Ação para questionar indeferimento de benefício do INSS prescreve em 5 anos

A pretensão de obter benefício previdenciário judicialmente perde a validade caso a ação seja ajuizada cinco anos depois do requerimento ser negado na via administrativa. Foi o que confirmou a Advocacia-Geral da União (AGU) no Juizado Especial Federal do Maranhão, em atuação que reverteu julgamento da corte.

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Jurisprudência trata sobre a DIB - data do início do benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o direito à retroação da data do início do benefício para concessão de benefício mais vantajoso. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. CÁLCULO MAIS BENÉFICO. RETROAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE.

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DECISÃO: Mantida pensão por morte a menor de 21 anos que vivia sob dependência de servidor público

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pensão por morte de servidor público federal a menor de 21 anos que vivia sob sua dependência econômica, pelo fato de o falecimento do servidor ter ocorrido antes da alteração do art. 217, II, da Lei nº 8.112/90 promovida pela Lei nº 13.135/2015.

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Tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE hoje (29) altera cálculo do Fator Previdenciário 2019

Novo fator será aplicado aos benefícios requeridos a partir de 1º de dezembro.
O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, entra em vigor no próximo sábado, dia 1º de dezembro. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade divulgada nesta quinta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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A partir de 1/12, entrega de documentação complementar será com agendamento

Para agendar, basta acessar o Meu INSS ou ligar 135.
O cumprimento de exigência (entrega de documentos ou informações ausentes para conclusão do processo de requerimento de benefício) passará a ser um serviço ‘agendável’ a partir do próximo sábado (1°). A alteração faz parte das ações do INSS para padronizar procedimentos, melhorar a gestão do atendimento, agilizar a análise dos processos e oferecer mais conforto ao cidadão.

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Projeto garante auxílio-doença para o aposentado que retorna ao trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.080/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, o qual altera os arts.118 e o § 2º do art.18 da Lei nº .213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho, ainda que por prazo determinado, na empresa, após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente ou de aposentadoria.

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Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil

As operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil, pois o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (que estabelece as exigências mínimas e as hipóteses obrigatórias de cobertura) afirma que os procedimentos do plano-referência devam ser feitos no país.

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