Ação para questionar indeferimento de benefício do INSS prescreve em 5 anos

A pretensão de obter benefício previdenciário judicialmente perde a validade caso a ação seja ajuizada cinco anos depois do requerimento ser negado na via administrativa. Foi o que confirmou a Advocacia-Geral da União (AGU) no Juizado Especial Federal do Maranhão, em atuação que reverteu julgamento da corte.

No processo, a autora tinha como objetivo obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder-lhe benefício previdenciário que havia sido indeferido pela autarquia em 11/05/2010. A ação, no entanto, foi ajuizada somente no dia 17/06/2015.

Inicialmente, a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão proferiu acórdão no sentido de que não teria ocorrido a prescrição do direito de a autora requerer o benefício. Mas a Equipe Regional de Turmas Recursais da 1ª Região da AGU recorreu do entendimento.

Os procuradores federais esclareceram no recurso que, após o INSS indeferir o benefício previdenciário, a autora teria o prazo de cinco anos para questionar o ato judicialmente, sendo que, após esse prazo, ocorreria a prescrição do direito de ajuizar a ação.

A equipe especializada assinalou, ainda, que o processo não tratava de hipótese de prescrição do fundo de direito, que seria o de requerer o benefício ao INSS novamente, mas sim da prescrição do direito de discutir o indeferimento de benefício ocorrido mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32.

A 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão concordou com os procuradores federais e acolheu o recurso da AGU. O colegiado destacou que “a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do nascimento da pretensão (art. 189, do Código Civil), o que, no caso concreto, se confunde justamente com o indeferimento do benefício. Assim, à vista do disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, prescrito o fundo de direito da pretensão específica de rever o ato administrativo”.

A Equipe Regional de Turmas Recursais da 1ª Região é ligada à Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, que por sua vez é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 75557-58.2015.4.01.3700 - Juizado Especial Federal do Maranhão.

Link: AGU

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Jurisprudência trata sobre a DIB - data do início do benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o direito à retroação da data do início do benefício para concessão de benefício mais vantajoso. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. CÁLCULO MAIS BENÉFICO. RETROAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE.
1. O autor formulou pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício, mediante a retroação da data de início do benefício (DIB) à época em que preenchidos os requisitos de concessão, para fins de ser aplicada o benefício mais vantajoso, cujo salário de benefício seria mais benéfico.
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630.501/RS firmou o entendimento de que o art. 122 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do RGPS. “(...) A jurisprudência é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos. Dá-se aplicação, assim, ao Enunciado 3599 da Súmula do Tribunal: "Ressalvada a revisão prevista em lei os 62RE 630.501/RS proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Sua redação está alterada em conformidade com o decidido no RE 72.509, em que foi destacado que o fato de o segurado "não haver requerido a aposentadoria não o faz perder seu direito". Embora elaborada a partir de casos relacionados a servidores públicos, aplica-se a toda a matéria previdenciária, conforme já reconhecido por este tribunal por ocasião do julgamento do RE 243.415-9, relator o Min. Sepúlveda Pertence:"(...) a Súmula se alicerçou em julgados proferidos a respeito da aposentadoria de funcionários públicos; mas a orientação que o verbete documenta não responde a problema que diga respeito a peculiaridade do seu regime e sim aos da incidência da garantia constitucional do direito adquirido".
3. Trata-se de uma retroação hipotética da DIB, tendo em vista que "(...) os pagamentos, estes sim, não retroagem à nova DIB, pois dependentes do exercício do direito", ou seja, da realização do requerimento administrativo - direito potestativo do segurado.
4. Sendo assim, a pretensão do autor encontra-se respaldada na tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser acolhido o pedido de retroação hipotética da DIB à data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, observada a legislação vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, qual seja, a Lei n. 8.213/1991.
5. Condeno o Apelado ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, no importe de 1% ao mês a partir da citação válida até 30/06/2009, e segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir de 01/07/2009, e nos termos da Súmula n.º 204/STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual do valor da condenação a ser apurado por ocasião da liquidação, incidente sobre as parcelas vencidas até a data de prolação do presente Acórdão, nos termos da Súmula 111 do C. STJ.
6. Apelação do autor a que se dá provimento.
TRF 1ª, Processo n° 0001912-91.2006.4.01.3804/MG, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juiz federal relator Marcelo Motta de Oliveira, 5/10/18.

ACÓRDÃO
Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do autor.

Brasília, 5 de outubro de 2018.
JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
Trata-se de apelação do autor contra a sentença de fls. 92/96, que julgou improcedente o pedido inicial quanto à revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço especial, com DIB em 03/02/1992, cujos requisitos já teriam sido implementados desde maio/1990.

Em seu recurso (fls. 98/162), o autor aduziu ter direito a aposentadoria desde maio de 1990 e que, por isso, poderia exercer desde a DIB (03/02/1992) o direito mais vantajoso, cujos requisitos teriam sido preenchidos em período anterior que lhe permitiria cálculo mais benéfico, ainda que o requerimento administrativo tenha se dado em fevereiro/1992.

É o relatório.

VOTO
Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria especial, sustentando o autor que anteriormente à data de entrada do requerimento administrativo já teria implementado os requisitos imprescindíveis à sua concessão, razão pela qual faria jus ao cálculo do salário-de-benefício e renda mensal inicial com base em data anterior à do requerimento efetuado.

A controvérsia se atém à garantia do direito adquirido à aposentadoria mais vantajosa se completados os requisitos para a sua percepção em data anterior sob vigência de legislação mais benéfica.

O STF no julgamento do RE 630501/RS (RE 630501, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, DJe -166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO EMENT VOL-02700-01 PP-00057) firmou o entendimento de que o art. 122 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do RGPS.

A tese se aplica ao caso em que o segurado deixa de requerer a aposentadoria a que faz jus, optando por permanecer na ativa, sendo que eventual lei posterior, que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode lhe ferir o direito adquirido, já incorporado ao seu patrimônio.

Neste sentido, o art. 122 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97:

“Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade”. (grifei)

Para a aposentadoria especial: “A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49” (art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.(...)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.”

O STF sustentou na decisão do RE 630501/RS o entendimento, de que o art. 122 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do RGPS, conforme colacionado abaixo. No acórdão de relatoria da Ministra Ellen Gracie, proferido no Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, em sessão plenária por maioria dos votos, foi reconhecido o direito do segurado ao melhor benefício.

Portanto, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal é a que deve-se observar o momento do preenchimento dos requisitos para fruição do benefício. Se o segurado deixa de requerer a aposentadoria e continua na ativa, lei posterior que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode ferir o direito adquirido, já incorporado ao patrimônio do segurado. São trechos relevantes do acórdão para o caso concreto:

"Em matéria previdenciária, já está consolidado o entendimento de que é assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior revogue o dito benefício, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis. É que, nessas situações, coloca-se a questão da supressão, de um direito já incorporado ao patrimônio do segurado e constitucionalmente protegido contra lei posterior, que, no dizer do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, não pode prejudicá-lo.

(...) A jurisprudência é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos. Dá-se aplicação, assim, ao Enunciado 3599 da Súmula do Tribunal: "Ressalvada a revisão prevista em lei os 62RE 630.501/RS proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Sua redação está alterada em conformidade com o decidido no RE 72.509, em que foi destacado que o fato de o segurado "não haver requerido a aposentadoria não o faz perder seu direito". Embora elaborada a partir de casos relacionados a servidores públicos, aplica-se a toda a matéria previdenciária, conforme já reconhecido por este tribunal por ocasião do julgamento do RE 243.415-9, relator o Min. Sepúlveda Pertence:"(...) a Súmula se alicerçou em julgados proferidos a respeito da aposentadoria de funcionários públicos; mas a orientação que o verbete documenta não responde a problema que diga respeito a peculiaridade do seu regime e sim aos da incidência da garantia constitucional do direito adquirido".

Sendo assim, a partir do momento em que cumpriu os requisitos para a aposentadoria, o segurado tinha direito ao benefício com a DIB na data em que o cálculo lhe foi mais favorável, devendo o INSS, no pedido administrativo, apresentar a opção para que o requerente possa optar, expressamente, ainda que o pagamento não seja feito a partir da DIB (quando for retroativa), mas sim a partir da DER.

Compulsando os autos, verifico que o autor logrou demonstrar (fls. 18/20 que, quando ingressou com o pedido administrativo no INSS para a concessão de sua aposentadoria, em 1992, já havia cumprido, em competência anterior, qual seja, maio/1990, todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria especial.

Conforme informado pelos cálculos de fls. 34/51, a apuração da média dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, na competência de maio/1990, confere ao autor o direito a aposentadoria mais benéfica do que a que lhe foi implantada na data do requerimento administrativo, efetuado em 03/02/1992.

Portanto, não há qualquer óbice a que a aposentadoria lhe seja revisada, com renda mensal inicial e salário-de-benefício calculados sob critérios mais favoráveis, ainda que os efeitos financeiros só venham a ocorrer a partir da DIB, fixada em 03/02/1992, observada a prescrição quinquenal.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do autor, reformando a sentença recorrida para determinar ao Réu que apure a renda mensal de sua RMI considerando a data em que adquiriu o direito à aposentadoria (maio de 1990), devendo o valor apurado ser corrigido monetariamente até a DIB (03/02/1992), nos moldes da fundamentação. Condeno o Apelado ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente conforme o Manual de Cáluculos desta Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios, no importe de 1% ao mês a partir da citação válida até 30/06/2009, e segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em percentual do valor da condenação a ser apurado na liquidação da sentença, incidente sobre as parcelas vencidas até a data de prolação do presente Acórdão, nos termos da Súmula 111 do C. STJ.

É como voto.

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DECISÃO: Mantida pensão por morte a menor de 21 anos que vivia sob dependência de servidor público

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pensão por morte de servidor público federal a menor de 21 anos que vivia sob sua dependência econômica, pelo fato de o falecimento do servidor ter ocorrido antes da alteração do art. 217, II, da Lei nº 8.112/90 promovida pela Lei nº 13.135/2015.

Em seu recurso ao Tribunal contra a sentença do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a União sustentou que o benefício percebido pelo autor teria sido revogado pela Lei 9.717/1998.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que no pedido de concessão ou manutenção de pensão por morte aplica-se a legislação vigente à época do óbito de seu instituidor, no caso, antes da alteração do art. 217, II, da Lei nº 8.112/90, promovida pela Lei nº 13.135/2015.

Segundo o magistrado, “por estar a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor no rol dos beneficiários da pensão por morte, antes das alterações promovidas pela Lei 13.135/2015, não merece reparos a decisão de determinar que as autoridades impetradas se abstenham de sustar o benefício até que a parte autora complete vinte e um anos de idade”.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo nº: 0054805-63.2013.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 17/10/2018
Data de publicação: 30/10/2018

 

Link: TRF 1

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Tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE hoje (29) altera cálculo do Fator Previdenciário 2019

Novo fator será aplicado aos benefícios requeridos a partir de 1º de dezembro.

O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, entra em vigor no próximo sábado, dia 1º de dezembro. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade divulgada nesta quinta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 
O Fator Previdenciário é utilizado somente no cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Na aposentadoria por invalidez, não há utilização do fator, e, na aposentadoria por idade, a fórmula é utilizada opcionalmente, apenas quando contribui para aumentar o valor do benefício.

Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1, haverá redução no valor do benefício. Se o fator for maior que 1, haverá acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não haverá alteração.

O novo Fator Previdenciário é aplicado apenas nos casos em que o segurado opte por esta forma de cálculo. Para requerer aposentadoria sem incidência do fator, o segurado poderá optar pela regra 85/95 progressiva.

Os benefícios já concedidos até o dia 30 de novembro não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação da nova tábua de expectativa de vida do IBGE. A utilização dos dados do IBGE, como uma das variáveis da fórmula de cálculo do fator, foi determinada pela Lei 9.876, de 1999, quando se criou o mecanismo.

Projeções demográficas – As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida ao nascer cresce a cada ano, com base em projeções demográficas que analisam a população como um todo.

De acordo com as tabelas divulgadas hoje, a expectativa de vida ao nascer do brasileiro, considerando-se ambos os sexos, subiu de 75,8 anos de idade, em 2016, para 76 anos, em 2017. Esse resultado representa um aumento na expectativa de vida ao nascer de três meses e 11 dias a mais do que para uma pessoa nascida em 2016.

Levando-se em conta somente a população masculina, a expectativa de vida ao nascer passou de 72,2 anos para 72,5 anos. Já a das mulheres subiu de 79,4 anos para 79,6 anos, de 2016 para 2017.

As informações divulgadas nas Tábuas Completas de Mortalidade do Brasil de 2017, com as expectativas de vida para as idades exatas até os 80 anos, foram utilizadas para determinar o Fator Previdenciário, no cálculo das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.

Link: INSS

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A partir de 1/12, entrega de documentação complementar será com agendamento

Para agendar, basta acessar o Meu INSS ou ligar 135.

O cumprimento de exigência (entrega de documentos ou informações ausentes para conclusão do processo de requerimento de benefício) passará a ser um serviço ‘agendável’ a partir do próximo sábado (1°). A alteração faz parte das ações do INSS para padronizar procedimentos, melhorar a gestão do atendimento, agilizar a análise dos processos e oferecer mais conforto ao cidadão.

Assim que o cidadão estiver de posse da documentação solicitada pela carta de exigência solicitando a documentação complementar, basta acessar o Meu INSS – agendamentos/requerimentos – ou ligar para a Central 135, solicitando o agendamento para o serviço de ‘cumprimento de exigência’.

Os agendamentos serão realizados no prazo máximo de dez dias. Em caso de perda do prazo para apresentação de documentação, será possível realizar a remarcação apenas uma vez.

Link: INSS

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Projeto garante auxílio-doença para o aposentado que retorna ao trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.080/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, o qual altera os arts.118 e o § 2º do art.18 da Lei nº .213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho, ainda que por prazo determinado, na empresa, após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente ou de aposentadoria.

Além disso, o aposentado que permanecer em atividade ou a ele retornar, fará jus em decorrência do exercício dessa atividade ao benefício de auxílio-doença.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "sugerimos que o trabalhador possa ter direito ao benefício do auxílio-doença acumulado com o da aposentadoria, na medida em que ele contribui também para a Seguridade Social, sem a perspectiva de qualquer contraprestação, a exceção do salário-família e da reabilitação profissional que são benefícios muito pouco requeridos pelo aposentado trabalhador."

O projeto encontra-se na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aguardando análise.
PL 5.080/2016

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Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil

As operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil, pois o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (que estabelece as exigências mínimas e as hipóteses obrigatórias de cobertura) afirma que os procedimentos do plano-referência devam ser feitos no país.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Unimed de Dourados (MS) para julgar improcedente o pedido de restituição dos valores gastos com exame realizado no exterior, bem como excluir a indenização de R$ 6 mil por danos morais.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde elenca os procedimentos mínimos obrigatórios, incluindo, por exemplo, serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, a serem realizados exclusivamente no Brasil.

A ministra afirmou que, além dessa expressa disposição, a lei criou uma disciplina para a contratação dos planos, exigindo que nos contratos conste a indicação clara da área geográfica de abrangência (artigo 16, inciso X).

Nancy Andrighi destacou que o plano de saúde do qual a recorrida é beneficiária estabelece expressamente a exclusão de tratamentos realizados fora do território nacional. Para a ministra, não há abuso na decisão de negar o pedido para a realização de exame no exterior.

“Vale dizer que a procura da elucidação diagnóstica da doença pode ocorrer pelos meios disponibilizados em território nacional, não se considerando abusiva a conduta que limita o âmbito geográfico da cobertura assistencial, conforme dispositivo contratual celebrado para a prestação dos serviços de atenção à saúde”, afirmou.

Reembolso

O exame Oncotype DX foi prescrito para definir a necessidade de tratamento quimioterápico. Com a negativa da Unimed Dourados, a beneficiária do plano de saúde pagou o exame e ingressou com ação para o reembolso dos valores.

Em primeira e segunda instância, o pedido de reembolso de R$ 14.300 foi considerado procedente. O juízo estipulou ainda um valor de R$ 6 mil a título de danos morais pela negativa da cobertura.

“O exame Oncotype DX prescrito pela médica assistente é realizado apenas no exterior. Assim, não há falar em abusividade da conduta da operadora de plano de saúde ao negar a cobertura e o reembolso do procedimento internacional, pois sua conduta tem respaldo na Lei 9.656/98 (artigo 10) e no contrato celebrado com a beneficiária”, concluiu a relatora.

Leia o acórdão.
Link: STJ

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