Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a KSPG Automotive Brazil Ltda a indenizar um empregado submetido a contrato de experiência que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado antes do término do vínculo empregatício. A Turma adotou o novo inciso III da súmula 378 do TST, que garante estabilidade provisória de no mínimo 12 meses a trabalhador contratado por tempo determinado, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91.

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Recolhimento de contribuição previdenciária mesmo sem reconhecimento de vínculo

Nesta sexta-feira será visto uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que entendeu que a contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, mesmo sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
ACÓRDÃO

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AGU consegue no STF seguimento de recurso da União que discute pagamento de pensão a maior de 21 anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconsiderasse decisão que negou seguimento a recurso da União contra o recebimento de pensão por morte a maior de 21 anos de idade. O ministro relator, Luiz Fux, determinou a inclusão do tema na pauta que analisa a repercussão geral da questão.

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Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

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Terceira Seção julgará divergência sobre tempo de serviço especial

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por uma segurada contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em processo que discute tempo de serviço especial.
A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, ao julgar recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reformou sentença que havia acolhido o pedido da segurada para reconhecer o seu trabalho rural entre 29/5/1968 e 31/12/1984 e o urbano, exercido em condições especiais entre 1º/8/1990 e 5/3/1997, e, em consequência, conceder a aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

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Proposta reduz contribuição previdenciária para empregadores de negros

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n. 4.720/12, de autoria do Deputado Antonio Roberto, que acrescenta o art.22-C a Lei 8.212/91 (Lei de Contribuições da Previdência Social).
Conforme a proposta a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, poderá ser reduzida em 20% caso mantenha, em seu quadro de empregados, no mínimo, 10% de negros.

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Hemocentro e DF são condenados a indenizar paciente contaminada em cirurgia por HIV

A 5ª Turma Cível do TJDFT condenou a Fundação Hemocentro e o DF a pagarem, solidariamente, o montante de R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma paciente contagiada pelo vírus HIV durante realização de transfusão de sangue em cirurgia de grande porte. Os réus terão ainda que arcar com pensão vitalícia equivalente a 3 salários mínimos, devida a partir do evento danoso, ocorrido no ano de 2001.

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