Proposta reduz contribuição previdenciária para empregadores de negros
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n. 4.720/12, de autoria do Deputado Antonio Roberto, que acrescenta o art.22-C a Lei 8.212/91 (Lei de Contribuições da Previdência Social).
Conforme a proposta a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, poderá ser reduzida em 20% caso mantenha, em seu quadro de empregados, no mínimo, 10% de negros.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, determina, no art. 39 que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas."
O projeto tramitará pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 4.720/12
Conforme a proposta a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, poderá ser reduzida em 20% caso mantenha, em seu quadro de empregados, no mínimo, 10% de negros.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, determina, no art. 39 que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas."
O projeto tramitará pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 4.720/12
Seria divertido, se não fosse trágico.
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