Advogados comprovam que tempo de serviço militar obrigatório não pode ser computado para aposentadoria

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o tempo de serviço militar obrigatório, prestado enquanto aluno do Centro de Preparação do Oficial da Reserva (CPOR/Recife) não pode ser computado, em sua integralidade, para fins de inatividade. Os advogados da União defenderam que esse período só pode ser computado desde que o preparatório seja concluído com aproveitamento à formação militar.

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Decisão divide pensão por morte entre companheira e ex-esposa

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que dividiu o benefício de pensão por morte entre a companheira e a ex-esposa que comprovou depender economicamente do falecido. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
TRF 3, Apelação Cível Nº 0050058-17.2007.4.03.9999/SP (Proc. 2007.03.99.050058-9/SP),10ª T, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 11.04.2014.

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TNU garante a doméstica com incapacidade parcial direito à aposentadoria por invalidez

Reunida no último dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu a aposentadoria por invalidez de uma doméstica com artrose na coluna e doença degenerativa do disco intervertebral – considerada parcialmente incapaz para trabalho pela perícia realizada pelo INSS.

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TRF4 garante pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma

Filho do falecido teria afastado a autora do pai vegetativo e alegava ausência do vínculo
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início deste mês, sentença que determinou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que pague pensão por morte à companheira de um servidor aposentado da instituição que faleceu em 2008. Ela recorreu à Justiça após ter o pedido negado administrativamente sob o argumento de que não havia união estável na data do óbito, visto que o companheiro ficou por seis anos em estado vegetativo na casa do filho.

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Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não comprova miserabilidade

A miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, para justificar a concessão de benefício assistencial. Com base nessa premissa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida nesta quarta-feira (9/4), confirmou as decisões de primeira e segunda instâncias que negaram a uma deficiente o benefício. Pelo novo entendimento, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e que a deficiência seja comprovada, caberá ao juiz analisar os demais elementos de prova, a fim de confirmar ou não a situação de miserabilidade do requisitante.

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Segurado com tuberculose tem garantia de emprego

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 7.349/2014, de autoria da Deputada Benedita da Silva, que acrescenta o artigo 118-A à Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o segurado com tuberculose tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho, desde o diagnóstico até a sua cura, desde que se comprove periodicamente com laudos médicos o tratamento ininterruptos, salvo se cometer falta grave nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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ANS define regras para a remoção de pacientes de planos de saúde com cobertura hospitalar

A partir desta sexta-feira (04/04/2014), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define regras mais claras para a obrigatoriedade de cobertura para a remoção de beneficiários de planos de saúde com segmentação hospitalar que já tenham cumprido o período de carência. A medida entra em vigor hoje com a publicação da Resolução Normativa nº 347/2014 no Diário Oficial da União e beneficia mais de 40 milhões de consumidores de planos de assistência médica com cobertura hospitalar.

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