Quem pode receber o pagamento do mês em caso de morte do beneficiário?

Pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS e Central 135. Valores residuais, se solicitados, saem no dia regular da pensão.
Os herdeiros e dependentes do beneficiário da Previdência Social que veio a falecer podem pedir o pagamento de valores não recebidos até a data do óbito. Os valores residuais são gerados quando o titular falecer antes da data do pagamento do benefício e corresponde à fração do valor do mês do óbito mais o décimo terceiro proporcional.

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Ex-esposa que recebia pensão de alimentos tem direito a 50% da pensão por morte do instituidor

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte a ex-esposa de um segurado do INSS que recebia o benefício de pensão alimentícia do falecido. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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TRF1 determina desbloqueio de valores penhorados de conta corrente de aposentado

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora no valor de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado. O procedimento havia sido determinado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA referente a uma ação de execução fiscal. Ao dar provimento ao recurso do segurado da Previdência Social, o Colegiado entendeu que os ganhos do aposentado, de natureza salarial, são impenhoráveis na forma da lei.

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TRF1 mantém sentença que negou pedido de concessão de benefício por incapacidade a trabalhador rural

Um trabalhador rural que não conseguiu comprovar sua incapacidade para o trabalho teve seu pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Ao ter seu pedido julgado improcedente na 1ª instância, o trabalhador recorreu ao Tribunal. A questão foi analisada pelo desembargador federal Morais da Rocha que entendeu que “a análise da qualidade de segurado resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas, todavia não há incapacidade laboral”.

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União estável se equipara ao casamento para fins de cancelamento de pensão temporária

Apesar de a Lei 3.373/1958 não estipular a união estável como condição para a perda da pensão temporária pela filha maior de 21 anos, sua equiparação ao casamento não deixa dúvidas de que a constituição da entidade familiar altera o estado civil da beneficiária, fazendo com que ela perca direito ao benefício.

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Proposta cria o auxílio proteção

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº161/2022, de autoria da deputada Tereza Nelma e outras, o qual acrescenta o art.64-A à Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o auxílio proteção será devido, independentemente de carência, nas condições do auxílio por incapacidade temporária, às seguradas que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar.

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Justiça determina manutenção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em planos de saúde

A Juíza Substituta da 1ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que a Amil Assistência Médica Internacional S/A e a Allcare Administradora de Beneficios S/A não excluam dos planos de saúde pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), exceto em caso de inadimplemento, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Além disso, a decisão estabelece que os segurados com TEA excluídos do plano de saúde deverão ter os contratos reestabelecidos, nas mesmas condições anteriores à rescisão contratual.

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