AGU obtém condenações de particulares que tentaram receber benefícios indevidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal de Rondônia três condenações por tentativa de fraude ao INSS em Ji-Paraná, região central do Estado. No total, os envolvidos terão que pagar cerca de R$ 20 mil em multas por litigância de má-fé.

Na primeira ação, o autor pleiteava receber auxílio-doença alegando estar incapacitado. No entanto, investigação da Procuradoria-Seccional Federal de Ji-Paraná (unidade da AGU que atuou nos casos) revelou que o autor já havia ajuizado pedido semelhante em outra comarca do Estado.

A procuradoria alertou, então, que havia litispendência – quando uma causa é apresentada simultaneamente em dois tribunais – e pediu a extinção da ação e a condenação dos envolvidos, o que foi acolhido pelo magistrado responsável pelo julgamento do caso.

O magistrado determinou ainda que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fosse informada da conduta do advogado e que a Polícia Federal abrisse inquérito para apurar tentativa de fraude por parte do autor da ação e de seu advogado.

Má-fé
A segunda ação envolvia o recebimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Após o pedido ser julgado improcedente, o autor requereu o pagamento retroativo, mas a AGU demonstrou em juízo a ilegalidade do pedido.

O juiz federal não só afastou o pagamento, como também condenou o autor a devolver os valores já recebidos do INSS. Na decisão, o magistrado apontou “robusta má-fé na percepção de benefício de forma indevida."

A terceira ação discutia a concessão de pensão por morte. No processo, a AGU demonstrou que as dependentes não eram hipossuficientes como alegavam e que o segurado não poderia ser considerado trabalhador rural, já que possuía vínculo urbano.

Ao acolher os argumentos da AGU e condenar as autoras, o magistrado destacou na sentença que relatos contidos no processo tentavam “escamotear” a verdade como forma de “indução em erro desse juízo”.

Caráter educativo
Para o procurador federal Nick Simonek Maluf Cavalcante, coordenador do Núcleo de Previdenciário de Ji-Paraná, as três condenações têm “caráter educativo” e reforçam o papel da AGU “como garantidora de segurança jurídica, prevenindo uma devassa dos cofres públicos na concessão de benefícios indevidos”.

A Procuradoria-Seccional Federal de Ji-Paraná é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processos 0000188-48.2017.4.01.4101; 0003128-59.2012.4.01.4101; 0003820-19.2016.4.01.4101 – SJRO.

Link: AGU

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Aposentado por invalidez pode receber por dois lugares

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o recebimento conjunto do salário de vereador com benefício de aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SIMULTANEAMENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO POLÍTICO. EXERCÍCIO DA VEREANÇA NÃO PRESSUPÕE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AGENTE POLÍTICO PARA ATIVIDADES LABORAIS ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO NO PERÍODO DO EXERCÍCIO DO MANDATO.
1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS.
2. No caso presente o autor, aposentado por invalidez, exerceu cargo eletivo, tendo sido suspenso o benefício pela autarquia previdenciária e determinada a devolução dos valores relativos ao benefício, por suposta impossibilidade de cumulação dos subsídios de vereador e o benefício da previdência social.
3. O entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, bem como no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo, apenas, um múnus público, por tempo determinado, ainda que considerado, para fins previdenciários, de contribuição obrigatória. Outrossim, o exercício da vereança não pressupõe a recuperação da capacidade laborativa da parte autora para o exercício das atividades laborais antes desempenhadas. Precedentes.
4. Assim, considerando a possibilidade de acumulação do benefício previdenciário e o subsídio relativo ao exercício de mandado eletivo, indevida é a suspensão, devendo ser restabelecido o benefício a partir da cessação e afastada a cobrança relativa a devolução dos valores recebidos no período.
5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TRF 1ª, Processo nº: 0005278-93.2015.4.01.3814/MG,1ª T., Desembargador FFederal Relator Carlos Augusto Pires Brandão, 13/12/2017

 

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 13 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
RELATOR

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou improcedente o pedido inicial e determinou o restabelecimento do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez e, ainda, que a autarquia se abstenha de cobrar a restituição dos valores percebidos conjuntamente com os subsídios de vereador.

Sustenta o apelante que a condição de agente político não confere situação privilegiada ao impetrante. Afirma que o exercício da atividade de vereador evidencia a recuperação da capacidade laboral. Alega, ainda, a anulação da sentença, ante a ausência de laudo pericial. Requer, assim, a reforma da r. sentença, julgando-se improcedentes os pedidos.

Não houve remessa oficial.

Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO
De início ressalto que a sentença proferida está sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS.

Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso de apelação interposto nos autos.

O cerne da questão cinge-se em saber se o segurado do INSS, aposentado por invalidez, pode cumular referido benefício com o subsídio decorrente do exercício de mandado eletivo.

Conforme firme jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo, apenas, um múnus público, por tempo determinado, ainda que considerado, para fins previdenciários, de contribuição obrigatória.

Outrossim, o exercício da vereança não pressupõe a recuperação da capacidade laborativa da parte autora para o exercícios das atividades laborais antes desempenhadas. A invalidez para o trabalho profissional não determina a invalidez para a atividade política, no interesse da respectiva classe ou grupo de pessoas com iguais aspirações na condução dos assuntos de interesse geral.

Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. EXERCÍCIO POSTERIOR DE MANDATO ELETIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SIMULTANEAMENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO POLÍTICO. 1. O fato de o segurado estar em exercício de cargo eletivo não determina o cancelamento automático de sua aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculo de natureza diversa. O agente político não mantém vínculo de natureza profissional com a Administração Pública, exercendo por tempo determinado um munus público, conforme os vários segmentos da sociedade, todas com legítima representação nos órgãos de poder do Estado, em todos os seus níveis de governo. 2. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. (REsp 1377728/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 02/08/2013). 3. Sendo legítima a acumulação de ambos os proventos, indevida é a suspensão do benefício, bem como a cobrança do período em que ela ocorreu, sob a alegação de ilegalidade da sua percepção. 4. Processo administrativo de cobrança anulado. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(AC 0001456-16.2012.4.01.3810/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 06/04/2016)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO POSTERIOR DE MANDATO ELETIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SIMULTANEAMENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO POLÍTICO. 1. O fato de o segurado estar em exercício de cargo eletivo não determina o cancelamento automático de sua aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculo de natureza diversa. O agente político não mantém vínculo de natureza profissional com a Administração Pública, exercendo por tempo determinado um munus público, conforme os vários segmentos da sociedade, todas com legítima representação nos órgãos de poder do Estado, em todos os seus níveis de governo. 2. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. (REsp 1377728/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 02/08/2013). 3. Sendo legítima a acumulação de ambos os proventos, indevida é a suspensão do benefício, sob a alegação de ilegalidade da sua percepção, afigurando-se plausível, por consequência, o pagamento dos importes devidos desde setembro de 2012. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(AC 0066182-60.2014.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 22/07/2016)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE.
1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 1377728/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 02/08/2013)

PREVIDENCIÁRIO. VEREADOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. É possível a percepção conjunta dos subsídios da atividade de vereança com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, uma vez que, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(AgRg no Ag 1027802/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado Do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009)

Ressalte-se que, inexistindo comprovação da recuperação da atividade laboral habitualmente exercida, não há falar em suspensão do benefício por invalidez.

Assim, considerando a possibilidade de acumulação do benefício previdenciário e o subsídio relativo ao exercício de mandado eletivo, indevida é a suspensão, devendo ser restabelecido o benefício a partir da cessação e afastada a cobrança relativa a devolução dos valores recebidos no período.

Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Honorários incabíveis na espécie.

É o voto.

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DECISÃO: Negada concessão de pensão por falta de comprovação do exercício de atividade rural

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte rural. Ao recorrer, a apelante disse que comprovou, mediante a prova material juntada aos autos e prova testemunhal, a condição de rurícola do esposo falecido, pelo que requereu a reforma do mérito da sentença.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que a sentença que julgou improcedente o pedido está correta, tendo em vista que não restou demonstrada, nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, a condição de segurado especial do falecido cônjuge, que era beneficiário de Amparo Social ao Idoso ao tempo do seu matrimônio até a data de seu óbito.

O magistrado explicou que “o benefício de amparo social ao idoso tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por guardar natureza assistencial e não de natureza previdenciária”.

Segundo o magistrado, a autora da ação teve o mesmo benefício de Amparo Social ao idoso implantado, por ordem judicial, em novembro de 2007.

Não havendo elementos capazes de demonstrar a qualidade de segurado do falecido quando da concessão do amparo assistencial, a Câmara, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0043370-53.2016.4.01.9199/GO

Data de julgamento: 24/11/2017

Data de publicação: 31/01/2018

Link: TRF 1

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Vendedor com deficiência consegue na Justiça benefício previdenciário

Efeitos da tutela foram antecipados para que o benefício previdenciário seja implantado no prazo de 15 dias.
 

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard julgou procedente o pedido do Processo n° 0700348-24.2015.8.01.0009, para condenar o Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) a ofertar prestação continuada a E.A.C. no valor mensal de um salário mínimo.

O juiz de direito Afonso Braña, titular da unidade judiciária, decidiu antecipar os efeitos da tutela para que o benefício previdenciário seja implantado no prazo de 15 dias, pois se trata de verba alimentar e foi considerada a dificuldade financeira vivida por essa família.

A decisão, publicada na edição n° 6.077 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 114), fixou multa diária de R$ 100, a reverter em benefício do autor, para a hipótese de descumprimento do estabelecido.

Entenda o caso
O autor apresentou atestado psiquiátrico sobre o transtorno mental, configurado pelo CID 10 F 71.1, Retardo Mental Moderado com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento. Narrou ainda que possui várias enfermidades relacionadas à saúde mental desde o seu nascimento e que não tem as mínimas condições de trabalhar e se sustentar. Por fim, relatou que vive em uma situação de penúria, pois reside com sua mãe e três irmãos.

A autarquia previdenciária protocolou contestação, requerendo a realização de exame pericial e postulando pela improcedência, ao argumento de que a renda per capita da família ultrapassa ¼ de salário mínimo.

Dada vista ao MPE, este opinou pela procedência do pedido, sustentando que os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciária encontram-se devidamente preenchidos.

Decisão
Eliseu reside com sua mãe em Acrelândia e realiza pequenos “bicos” com a venda de bombons e picolés, bem como realizando serviços de engraxate. Outro irmão também é deficiente e a família vive com dificuldades financeiras.

Na audiência de instrução e julgamento, um irmão explicou que Eliseu não tem condições de se manter sozinho. A irmã retira alguns medicamentos nos postos de saúde, outros ela mesma compra com dificuldade. Então, o dinheiro de uma eventual aposentadoria servirá para o custeio das necessidades do autor, especialmente medicamentos e alimentação.

O magistrado ponderou que a mãe do requerente tem 78 anos de idade, portanto é idosa. Apesar de esta receber um benefício, este não é suficiente para mantê-la, e seus dois outros filhos deficientes, tendo em vista, que, em razão de sua idade, também necessita de acompanhamentos específicos, no que tange à saúde, abrangendo alimentação, remédios e tratamentos médicos.

Desta forma, o Juízo concluiu que a parte autora satisfaz os requisitos exigidos para o recebimento do benefício assistencial, previsto no artigo 20 da Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a fim de assegurar o mínimo existencial e dignidade.

Link: TJAC

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DECISÃO: Mantida condenação de réu que registrou netos como filhos para fraudar INSS

Inconformado com a sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que o condenou à pena de 01 ano de detenção em regime aberto por ter registrado filho alheio como próprio, para a obtenção de benefício previdenciário, o réu interpôs recurso de apelação alegando atipicidade da conduta por ausência de dolo, por se tratar de adoção à brasileira, e que não tinha consciência da ilicitude da sua conduta, pois acreditava que poderia registrar seus netos como se filhos fossem, uma vez que os criava.

O réu foi absolvido dos crimes de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP), falsa declaração para alterar a verdade sobre fatos relevantes e uso de documento falso (arts. 299 e 304 do CP).

A denúncia, nos termos resumidos na sentença, narra “que os réus, em conluio de interesses, pleitearam perante o Juizado Especial Federal itinerante em Barcelos/AM, a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em favor de dois menores de idade, mediante emprego de fraude consistente na falsa alegação de estes eram filhos de uma beneficiária do INSS já falecida.

Ao analisar o caso no TRF1, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, declarou extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime previsto no art. 242 do Código Penal, devido à ocorrência da prescrição retroativa da pretensão estatal penal, nos termos dos arts. 107, IV; 109, V, c/c o art. 110, § 110, § 1º, todos do Código Penal.

Segundo a magistrada, a sentença não merece reparos, pois, pelo princípio da consunção ou absorção, “a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, "os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração”.

Assim, a desembargadora destacou como acertada a conclusão da sentença acerca da incidência do princípio da absorção do crime previsto no art. 299 pelo delito do art. 242, ambos do CP, que inclusive já se encontra prescrito. E mais, continuou a relatora, “considerando-se que se reconheceu a incidência do princípio da especialidade em relação ao delito do art. 299, tem-se como atípica a conduta prevista no art. 304 da legislação penal uma vez que absorvido o delito de falsidade ideológica pelo de supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, não há que se falar em cometimento de uso de documento falso”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0004307-15.2012.4.01.3200/AM

Data da decisão: 28/02/2018
Data da publicação: 14/03/2018

Link: TRF 1

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Sonegadores da Previdência serão responsabilizados

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº 344/2017, de autoria do Senador Telmário Mota, o qual acrescenta o art. 120-A na Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta reconhecido, em decisão penal condenatória transitada em julgado, a qual constituirá título executivo contra a empresa, que a conduta do administrador causou prejuízo ao Regime Geral de Previdência Social, poderá ser exigida da empresa a reparação do dano, assim como o pagamento da multa eventualmente imposta na condenação.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Sabe-se que a principal causa de tal rombo se encontra na sonegação das contribuições devidas ao RGPS, infelizmente praticada por parte considerável dos administradores das empresas que atuam no território nacional. A referida conduta, em que pese criminosa, nos termos do art. 168-A do Código Penal, não enseja quaisquer consequências para a empresa, pois a responsabilidade criminal, por ser pessoal, recai, apenas, sobre o seu administrador. Tal quadro jurídico, como se nota, não resolve o problema relativo ao equilíbrio financeiro-atuarial que deve nortear a ação do Poder Público, quando se trata da preservação da solvabilidade do RGPS. Por isso, necessária a adoção de norma que imponha sobre a empresa o ônus financeiro da conduta criminosa perpetrada por seu preposto, resguardando, assim, os segurados e dependentes da previdência social contra a ação nociva aos seus cofres."

O projeto encontra-se pronto para ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
PLS 344/2017

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Clínica deve ressarcir grávida por não ofertar pré-natal adequado

Na decisão entendeu ter ocorrido descaso no tratamento.

O 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou que a Santa Casa de Misericórdia ressarça R$ 666 a M.K.S.A., a titulo de danos materiais, e R$ 5 mil a título de danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.079 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 102).

Nos autos do Processo n° 0002897-88.2017.8.01.0070, foi verificado que a unidade hospitalar estava adotando o procedimento irregular, na qual solicitava uma série de exames, anteriormente ao contato com o médico especialista. O juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, assinalou que é inequívoco o prejuízo de afeição decorrente da negligência manifesta e descaso no tratamento, causa presumível de abalo intenso à autora do processo, que estava grávida.

Decisão

Ao analisar o mérito, o magistrado verificou que a parte demandante comprovou os fatos constitutivos de seu direito. A paciente foi consultada pelo médico L.F.S., que não é obstetra. Esse realizou ultrassom, solicitou exames, analisou e receitou medicamentos, fazendo a demandante crer que estava realizando pré-natal por pessoa devidamente habilitada, o qual poderia proceder com os registros de acompanhamento na carteira da gestante.

Dourado ratificou ser inaceitável a conduta da demandada, que induziu a autora a erro. A reclamante deveria ser consultada por médico obstetra e este sim solicitar os exames, ultrassom, e demais procedimentos necessários para o acompanhamento do pré-natal.

Os danos materiais se referem ao fato do médico não ter devolvido os exames apresentados. “Restou comprovado nos autos que o médico L.F.S. analisou os exames realizados, e, somente entregou para a reclamante o ultrassom, e, não entregou os demais exames impedindo que a autora tivesse acesso aos mesmos, assim houve prejuízo de ordem material”.

Da decisão cabe recurso.

Link: TJAC

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