AGU obtém condenações de particulares que tentaram receber benefícios indevidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal de Rondônia três condenações por tentativa de fraude ao INSS em Ji-Paraná, região central do Estado. No total, os envolvidos terão que pagar cerca de R$ 20 mil em multas por litigância de má-fé.
Na primeira ação, o autor pleiteava receber auxílio-doença alegando estar incapacitado. No entanto, investigação da Procuradoria-Seccional Federal de Ji-Paraná (unidade da AGU que atuou nos casos) revelou que o autor já havia ajuizado pedido semelhante em outra comarca do Estado.

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Aposentado por invalidez pode receber por dois lugares

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o recebimento conjunto do salário de vereador com benefício de aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SIMULTANEAMENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO POLÍTICO. EXERCÍCIO DA VEREANÇA NÃO PRESSUPÕE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AGENTE POLÍTICO PARA ATIVIDADES LABORAIS ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO NO PERÍODO DO EXERCÍCIO DO MANDATO.

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DECISÃO: Negada concessão de pensão por falta de comprovação do exercício de atividade rural

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte rural. Ao recorrer, a apelante disse que comprovou, mediante a prova material juntada aos autos e prova testemunhal, a condição de rurícola do esposo falecido, pelo que requereu a reforma do mérito da sentença.

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Vendedor com deficiência consegue na Justiça benefício previdenciário

Efeitos da tutela foram antecipados para que o benefício previdenciário seja implantado no prazo de 15 dias.
 
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard julgou procedente o pedido do Processo n° 0700348-24.2015.8.01.0009, para condenar o Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) a ofertar prestação continuada a E.A.C. no valor mensal de um salário mínimo.

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DECISÃO: Mantida condenação de réu que registrou netos como filhos para fraudar INSS

Inconformado com a sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que o condenou à pena de 01 ano de detenção em regime aberto por ter registrado filho alheio como próprio, para a obtenção de benefício previdenciário, o réu interpôs recurso de apelação alegando atipicidade da conduta por ausência de dolo, por se tratar de adoção à brasileira, e que não tinha consciência da ilicitude da sua conduta, pois acreditava que poderia registrar seus netos como se filhos fossem, uma vez que os criava.

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Sonegadores da Previdência serão responsabilizados

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº 344/2017, de autoria do Senador Telmário Mota, o qual acrescenta o art. 120-A na Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta reconhecido, em decisão penal condenatória transitada em julgado, a qual constituirá título executivo contra a empresa, que a conduta do administrador causou prejuízo ao Regime Geral de Previdência Social, poderá ser exigida da empresa a reparação do dano, assim como o pagamento da multa eventualmente imposta na condenação.

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Clínica deve ressarcir grávida por não ofertar pré-natal adequado

Na decisão entendeu ter ocorrido descaso no tratamento.
O 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou que a Santa Casa de Misericórdia ressarça R$ 666 a M.K.S.A., a titulo de danos materiais, e R$ 5 mil a título de danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.079 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 102).

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