TRF2 nega indenização para família de acusado de fraude contra a Previdência que faleceu

A Sexta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou pedido de indenização feito por familiares de um advogado investigado em um esquema de fraude ao INSS, que faleceu. A família ajuizou ação na Justiça Federal, alegando que o advogado, que sofria de hepatite C, teve sua doença agravada por ter sido preso temporariamente. Segundo os autores da causa, o fato teria causado ao réu prejuízo profissional, moral e clínico. A indenização por danos morais pedida pela família é de R$ 3 milhões. O processo criminal contra os demais acusados da fraude continua em tramitação.

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Decisão trata sobre o abono de permanência aos servidores

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do abono de permanência aos servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112/90. AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.1. O período que a acionante pretende ver reconhecido como de natureza especial nos presentes autos é anterior ao advento do Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/90, o que se coaduna com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o servidor público, enquanto celetista, tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço laborado em condições insalubres, antes, portanto, de sua transformação em servidor estatutário.

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Família de trabalhador tem direito à pensão por morte no Espírito Santo

A família de um trabalhador no Espírito Santo ganhou na Justiça o direito de receber pensão por morte. A decisão foi proferida no segundo semestre de 2014, depois de atuação da Defensoria Pública da União (DPU).
S.G. sustentava a família com trabalhos braçais, mas adoeceu e passou a receber auxílio-doença. Em uma nova perícia, ele foi considerado apto ao trabalho e deixou de receber o benefício e de contribuir para a Previdência.

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Procuradores comprovam competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo o INSS

As ações ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para buscar o ressarcimento de valores referentes ao pagamento de benefícios devem ser julgadas pela Justiça Federal. A tese foi comprovada pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reformou decisão de primeira instância que havia transferido para a Justiça Estadual a competência para julgar ação da autarquia.

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Ex-mulher que recebia pensão alimentícia tem direito a pensão por morte

Pagamento de pensão alimentícia caracteriza continuidade da dependência econômica após a separação
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente a ação ajuizada pela ex-esposa de um falecido, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte.

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Idoso é aposentado após receber auxílio-acidente por 25 anos

Um idoso que recebia auxílio-acidente desde 1989 será beneficiado com aposentadoria por invalidez. A decisão da Justiça Federal do Espírito Santo foi proferida depois de atuação da Defensoria Pública da União (DPU).
M.D.O. teve dois pedidos indeferidos pelo Instituto Nacional do Serviço Social (INSS). A autarquia alegou que o idoso não preenchia o requisito da qualidade de segurado para fins de concessão de um melhor benefício. A perícia médica judicial foi favorável e a DPU sustentou que o benefício de auxílio-suplementar/acidente por si só é suficiente para manter a qualidade de segurado do assistido.

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Projeto torna insalubre trabalho em cozinhas industriais

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.824/14, de autoria do Deputado Vicentinho, que acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Conforme a proposta é considerado insalubre as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "Segundo o entendimento do Judiciário Trabalhista, esses profissionais estão, via de regra, não apenas expostos a temperaturas superiores ao limite estabelecido na mencionada NR15 do Ministério do Trabalho e Emprego, mas sujeitos a mudanças bruscas de temperatura. Faz parte da rotina desses profissionais, por exemplo, inúmeras idas e vindas entre o fogão e os refrigeradores. Tal rotina, salta à vista, não pode ser, em hipótese alguma, saudável para a vida de um ser humano."

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Hapvida deve fornecer tratamento para paciente com câncer de mama

A juíza Antônia Neuma Mota Moreira Dias, em respondência pela 17ª Vara Cível de Fortaleza, concedeu antecipação de tutela determinando que o plano de saúde Hapvida forneça tratamento de saúde para paciente com câncer de mama.
De acordo com os autos (nº 0120983-61.2015.8.06.0001), após a suspeita do câncer, a mulher recorreu ao plano para realizar consultas e exames. Contudo, foi surpreendida com a demora e a não autorização dos procedimentos, tendo que contar com doações e ajuda de amigos para arcar com os custos.

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