Servidora que adotou criança com mais de um ano de idade tem direito a licença maternidade de 120 dias

Decisão reconhece o direito igualitário entre mãe biológica e mãe adotante. 
Decisão do desembargador federal Cotrim Guimarães, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), disponibilizada hoje (21/03) no Diário Eletrônico, nega provimento a agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão da 15ª Vara Federal Civil de São Paulo,que havia concedido a uma servidora pública federal o direito de gozar o período de licença maternidade/adotante de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. A trabalhadora adotou dois menores, um de três e outro de quatro anos de idade.

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Não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias do servidor

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que decidiu não incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por não se incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.

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TRF3 Determina pagamento de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a vítima de síndrome de korsakoff

Acréscimo é devido ao segurado inválido que necessita de assistência permanente de outra pessoa
O juiz federal convocado Rodrigo Zacharias manteve sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a um segurado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) portador da Síndrome de Korsakoff, neuropatia caracterizada pela perda de memória associada ao uso crônico de álcool.

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Trabalho de faxineira em hospital é reconhecido como tempo de exercício de atividade especial

O uso de equipamento de proteção individual não elimina a exposição aos agentes nocivos à saúde que atingem o segurado
O desembargador federal Sergio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada na última terça-feira (25/3) no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de faxineira na Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara.

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TRF4 condena homem que recebia benefícios previdenciários da mãe falecida

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação, na última semana, de um morador de Santa Cruz do Sul (RS) que sacou a pensão da mãe por 18 meses após sua morte. A 7ª Turma entendeu que houve estelionato e que a alegação de dificuldade financeira não justifica o crime.

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Projeto trata sobre o parcelamento de débito do produtor rural

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 6.000/2013, de autoria do Deputado Jorge Silva, que dispõe sobre o parcelamento de débito do produtor rural pessoa física referente às contribuições sociais.
Conforme a proposta  às contribuições sociais de que tratam  os arts. 21, 25 e 25-A  da Lei nº8.212/91 de  competências anteriores a julho de 2013, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 240 prestações mensais e consecutivas. O  débito será consolidado na data do requerimento e o valor de cada prestação mensal, por  ocasião do pagamento, será  acrescido  de juros correspondentes à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, acumulada entre  a  data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Aposentado tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições vigentes no perído da ativa

Nos contratos individuais de trabalho a alteração das condições pactuadas só será considerada lícita se isso for feito por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem em prejuízos ao empregado (artigo 468/CLT). Por esse fundamento, a juíza Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou ilícita a alteração contratual imposta a um empregado que, após sua aposentadoria, teve o valor da contribuição paga ao plano de saúde aumentado, em face da alteração do plano de grupo familiar para individual. A juíza reconheceu ao ex-empregado aposentado o direito de se manter no plano de saúde nas mesmas condições que vigoraram durante o seu contrato de trabalho.

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