Servidora de enfermagem garante direito a adicional de insalubridade durante licença-maternidade

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou a uma servidora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), ocupante do cargo de enfermeira, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde o início da gestação até o fim da licença-maternidade. A autora afirmou que exercia suas atividades no Setor de Enfermagem do Serviço Médico Universitário Rubens Brasil e que quando passou a exercer suas atividades na área administrativa, ela deixou de receber o adicional.

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Justiça concede salário-maternidade a trabalhadora urbana

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do salário maternidade com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o o art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Ações sobre concessão de seguro defeso ajuizadas a partir de 26/07/2024 devem ser julgadas pelos JEFs com competência previdenciária

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na última sexta-feira (18/10) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Na ocasião, o colegiado julgou um processo, ajuizado em abril de 2023, para determinar se a ação que discute a concessão de seguro defeso a um pescador artesanal deve ser julgada por JEF de competência cível ou previdenciária.

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INSS deve pagar indenização por danos morais à beneficiária menor de idade que teve sua pensão alimentícia suspendida

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela suspensão indevida da pensão alimentícia de uma beneficiária menor de idade e acatou o pedido do INSS e do Ministério público Federal (MPF) para reduzir o valor da indenização por danos morais a ser paga à autora.

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Confira como obter o certificado de pessoa com deficiência

O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS.
No Brasil, o reconhecimento formal de uma pessoa com deficiência é fundamental para garantir o acesso a uma série de direitos e benefícios. Para emitir o certificado de pessoa com deficiência junto ao INSS, é necessário já ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência ou de aposentadoria da pessoa com deficiência. Além disso, pessoas que tiveram a deficiência reconhecida na última avaliação conjunta concluída, realizada há no máximo dois anos, podem obter o certificado mesmo que o benefício tenha sido negado.

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Proposta permite cumular LOAS com auxílio-inclusão

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 220/2022, de autoria do deputado Nereu Crispim, o qual acrescenta o §5º no art. 26-A da lei nº 8.742/93 (Lei da Assistência Social).
Conforme a proposta a criança e o adolescente, definida nos termos do art. 2º da lei nº 8.069/90, que receba o benefício de prestação continuada terá direito à concessão do auxílio-inclusão mediante requerimento e a acumular o recebimento das prestações com aquela, não se lhe aplicando as restrições previstas no §4º do art. 20, veda a acumulação do LOAS com outros benefícios, e no inc. I do art. 26-C da Lei 8.742/93, veda a acumulação do LOAS com o auxílio-inclusão.

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Estado é condenado a fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS

A Justiça Federal determinou que o Estado do Paraná forneça o medicamento dexametasona a uma mulher que sofre de retinopatia diabética e não tem condições financeiras de arcar com o tratamento. O custo para a realização de cada ciclo do tratamento pode chegar a R$ 6.000,00 (seis mil reais). A decisão em caráter liminar é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR).

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