TRF3 concede salário-maternidade a lavradora

Trabalhadora rural comprovou estar na categoria de segurada especial, após benefício ser negado em primeira instância.
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a uma lavradora de Capão Bonito/SP o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento do filho em 2016. O pedido havia sido negado em primeira instância.

Leia mais »»

Namoro não é reconhecido como união estável

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos necessários para o reconhecimento da união estável para fins de recebimento de benefício de pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO DO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA.

Leia mais »»

TRF3 prorroga auxílio-doença de segurada por três meses devido à pandemia do covid-19

Benefício havia sido implantado por determinação judicial e foi cortado pouco antes do fechamento das agências do INSS.
A desembargadora federal Inês Virgínia, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o restabelecimento do auxílio-doença a uma segurada que teve o benefício cortado e não conseguiu pedir a prorrogação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido à pandemia do Covid-19.

Leia mais »»

Pedido de auxílio-acidente ajuizado no TRF4 deverá ser analisado pela Justiça Estadual

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu pelo encaminhamento para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) de uma ação previdenciária na qual um segurado que teve um dedo amputado em acidente de trabalho requer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de auxílio-acidente. O recurso de apelação desse processo foi ajuizado no TRF4, mas, em decisão proferida na última sexta-feira (15/5), o magistrado aplicou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar pedidos de benefício decorrentes de acidente do trabalho.

Leia mais »»

TRF4 concede auxílio-doença a agricultor impedido de trabalhar por sequelas de fraturas no braço

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (26/5) o restabelecimento imediato do pagamento de auxílio-doença a um agricultor de 60 anos, morador de Piratini (RS), que possui incapacidade laboral por sequelas de fraturas antigas no braço direito. A decisão da relatora do caso na corte, juíza federal convocada Gisele Lemke, reconheceu a urgência do benefício já que o requerente estaria sem fonte de sustento por causa das lesões.

Leia mais »»

Projeto aumenta margem de empréstimo consignado

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.017/2020, de autoria do deputado Alberto Neto, o qual altera o art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta podem ser descontados do benefício previdenciário os pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 40% do valor do benefício, sendo 5% destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Leia mais »»

Idoso com câncer tem garantido acesso a medicamento experimental

Decisão considerou que paciente não apresentou melhora clínica com emprego de remédios autorizados pelo SUS
A 2ª Câmara Cível do TJAC decidiu, à unanimidade, negar recurso, mantendo, assim, a condenação do Estado do Acre ao fornecimento de fármaco experimental para o tratamento de câncer de próstata.

Leia mais »»