Procuradoria evita prorrogação indevida de benefício de pensão por morte

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, evitar a prorrogação do benefício de pensão por morte de servidor a beneficiária maior de 21 anos de idade.
A decisão foi obtida após a Procuradoria da União no estado de Sergipe (PU/SE) pedir a uniformização de jurisprudência junto à Turma Nacional de Uniformização (TNU). No caso, a autora da ação, uma beneficiária temporária de pensão por morte de ex-servidor do Ministério da Saúde, pretendia prorrogar seu benefício, que encerraria ao completar 21 anos, até os 24 anos. O argumento era de que estaria matriculada em curso de ensino superior em instituição privada.

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Realização de prova oral sob pena de cerceamento de defesa

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência do TRF 1 que determinou a realização de prova oral sob pena de cerceamento de defesa. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO INSS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA ORAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.1. Prospera a preliminar de nulidade da sentença por inexistência de colheita de prova oral. Isso porque os elementos constantes dos autos não permitem o exame da matéria atinente ao reconhecimento dos vínculos empregatícios alegados.

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Portador de HIV não prova discriminação em não admissão a plano de aposentadoria

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um ex-empregado da Fundação Itaipu BR de Previdência e Assistência Social – FIBRA, portador do vírus HIV, que alegava ter sido discriminado quando teve negado seu pedido de adesão a plano de benefícios e aposentadoria complementar. Os ministros verificaram que, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o motivo da não admissão do empregado no plano de benefícios foi o fato de ser portador de doença cardíaca grave, e não do HIV. Além disso, ele teve nova oportunidade de aderir ao plano, e deixou de fazer a inscrição.

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Período de licença por doença em pessoa da famíilia pode ser contado como de efetivo exercício

Decisão é do Conselho da Justiça Federal (CJF)
O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não excede a trinta dias, a cada doze meses, a partir da edição da Lei n. 8.112, de 11/12/1990.

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Procuradores comprovam que advogados devem fazer agendamento prévio para atendimento no INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que o sistema de agendamento prévio para atendimento no Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) também tem validade para todos os advogados no estado da Bahia. Os procuradores informaram que a ferramenta facilita o atendimento, bem como permite receber, processar e dar o devido julgamento aos pedidos de benefícios solicitados por cada segurado.

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Proposta reduz contribuição das empresas para previdência social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°490/2011, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, que altera os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212. 
Conforme a proposta as alíquotas dos incisos I e III do caput do art. 22 serão reduzidas para 18% no primeiro ano a publicação da lei, 16% no segundo ano e 14% no terceiro ano. Além disso, A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente desta redução proposta de maneira a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

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Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento quimioterápico

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou plano de saúde vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a pagar indenização por danos morais depois de recusa em fornecer a medicação Revlimid 25mg a um de seus beneficiários. A decisão foi unânime na 5.ª Turma do Tribunal, após o julgamento de apelação interposta pelo usuário do remédio, portador de Mieloma Múltiplo IgG, contra sentença da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal que declarou extinta a ação ordinária movida pelo requerente contra a União e o plano pelo direito ao ressarcimento de 50% do valor gasto com o medicamento, além de uma indenização por danos morais.

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