Benefícios devidos pelo INSS devem ser corrigidos pela TR

Valores de benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR), conforme determina o artigo 1-F da Lei nº 9.494/97. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em dois processos de execução movidos contra a autarquia. A atuação assegurou uma economia de R$ 56 mil para os cofres da Previdência Social.

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Junto a Previdência antoação na CTPS tem presunção relativa de veracidade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a presunção relativa de veracidade da anotação na carteira de trabalho. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS. DANO MORAL. INEXISTENTE.

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Suspensos processos que discutem prazo de decadência para pedido de reconhecimento ao direito adquirido a benefício mais vantajoso

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. A suspensão vale até o julgamento dos Recursos Especiais 1.612.818 e 1.631.021, sob o rito dos repetitivos.

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Reforma da Previdência

Bom dia a todos.
Hoje pretendo conversar um pouco com nossos leitores e apresentar as primeiras impressões sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287/2016, de autoria do Governo Federal.
Por se tratar uma proposta que altera radicalmente a previdência e impacta a vida de toda a população brasileira, decidi fazer uma série de artigos para abordar, de forma isolada, alguns tópicos, assim objetivando facilitar a compreensão dos leitores.

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Servidor Público: Não cabe pagamento de dano moral se ato administrativo é legal

É inviável a pretensão de receber indenização a título de danos morais por ato praticado regularmente pela Administração Pública. A partir desse fundamento, a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar o apelo do autor, servidor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). M.A.A. ficou insatisfeito com o fato de a sentença considerar legal o ato administrativo questionado em seu pedido e, por isso, não reconhecer seu direito à indenização por danos morais.

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Proposta de Reforma da Previdência

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 287/2016
Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde

“Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho.”
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que reconheceu a um beneficiário aposentado o direito de se manter em plano de saúde coletivo, nos mesmos moldes praticados na vigência do contrato de trabalho, mas com a assunção do pagamento integral.

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