TNU decide sobre isenção de imposto de renda para portadores de HIV assintomáticos

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em 16 de agosto, decidiu, por unanimidade, negar provimento a pedido de uniformização, nos termos do voto do relator, juiz federal Neian Milhomem Cruz, julgando-o como representativo de controvérsia, com a fixação da seguinte tese:

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É devida pensão a a viúvo com casamento avuncular

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte a um viúvo com casamento avuncular, ou seja, tia e sobrinho já que todos os requisitos foram preenchidos. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Justiça nega pedido de benefício assistencial, após laudo apontar aptidão para realização de trabalho

A justiça negou o pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher moradora de Paranavaí (PR). A decisão do juiz federal Adriano José Pinheiro, da 1ª Vara Federal de Paranavaí, levou em conta que a autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo que o laudo realizado a pedido da justiça mostra que ela é apta ao trabalho. O pedido já tinha sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Como é calculado o auxílio por incapacidade temporária?

São considerados todos os recolhimentos acima do mínimo feitos desde julho de 1994.
Nem sempre o valor do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é igual ao salário que o trabalhador recebe do empregador ou à renda que costuma obter como contribuinte individual. Isso porque o cálculo considera uma série de fatores e não é igual à remuneração recebida.

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Companheira garante integralidade do benefício que era dividido com ex-mulher do falecido

A 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague a integralidade da pensão por morte à companheira do segurado falecido. O benefício era dividido com ex-mulher dele. A sentença, publicada na terça-feira (29/8), é do juiz Vinícius Indarte Vieira.

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Proposta inclui como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.580/2021, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto, o qual altera o art. 2º da Lei nº 8.742/93(Lei orgânica da Assistência Social).
Conforme a proposta a assistência social tem por objetivos o amparo às crianças e aos adolescentes carentes ou abandonados ou órfãos de pai e mãe.

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Sexta Turma confirma decisão que obrigou entes públicos a custearem tratamento a paciente com cirrose hepática

Para magistrados, ficou comprovada a impossibilidade de o autor arcar com os custos.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União, ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Dourados fornecer tratamento de saúde em hospital da rede pública, inclusive com internação e intervenção cirúrgica, a um paciente com cirrose hepática e água nos pulmões.

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