Mulher que sofre de epilepsia obtém direito de receber benefício assistencial

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão de primeira instância que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague benefício assistencial a uma mãe de família de Santa Cecília (SC) que sofre de epilepsia crônica.

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Perícia oficial é fundamental para concessão de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que diz que perícia médica oficial é procedimento indispensável para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Período como celetista em estatal não aproveita para contagem de adicional de tempo de serviço em vínculo estatutário

Não é possível aproveitar o tempo de trabalho exercido em sociedade de economia mista, sob o regime da CLT, para aquisição de adicional de tempo de serviço em vínculo estatutário, portanto, regido pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Essa foi a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 13 de novembro, em Brasília, ao julgar um processo no qual o autor, analista judiciário da Justiça Federal, pretendia contar o tempo de serviço prestado como celetista ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista, de direito privado), no período de 29/12/1981 a 15/06/1999, para conseguir um adicional de tempo de serviço em seu novo vínculo, desta vez estatutário.

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Procuradorias impedem concessão de aposentadoria rural a trabalhadora que exerceu atividade urbana

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça de Minas Gerais, pagamento indevido de aposentadoria por idade a trabalhadora rural que não comprovou que a principal fonte de renda vinha de atividade realizada no campo em regime de economia familiar. Os procuradores federais comprovaram que a autora exerceu atividade urbana com carteira assinada durante o período que deveria ser contado para o benefício especial.

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Proposta torna o peão de rodeio e o vaqueiro contribuintes individuais

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 8.049/2010, de autoria do senador Romeu Tuma, que acrescenta a alínea i ao inciso V do art.12 da Lei n° 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social) e a alínea i ao inciso V do art.11 da Lei n° 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social)

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DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

  Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

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