PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.119242/2023-98).

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Portadora de Lúpus obtém benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de benefício previdenciário a portadora de Lúpus. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.

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TJSC nega recurso do INSS para cessar auxílio-acidente de jogador de futebol

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, manteve negativa de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia fazer cessar o auxílio-acidente de um jogador de futebol em razão da sua profissão. O entendimento do colegiado é de que a legislação previdenciária prevê expressamente que "o auxílio-acidente mensal [...] será devido [...] até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado", sem qualquer exceção.

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Sou representante legal de um familiar, posso receber benefício do INSS mesmo assim?

Pode, mas no caso de o parente receber um benefício assistencial, é preciso ficar de olho, pois pode gerar impedimento.
Risoneide de Souza, auxiliar de cozinha, vive em Manaus, no Amazonas, há 35 anos e passou a ser representante legal da irmã que recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, ou seja, um benefício assistencial. Antes disso, porém, Risoneide trabalhou muitos anos com carteira assinada e, por isso, surgiu a dúvida: ainda poderia continuar trabalhando de carteira assinada e se aposentar no futuro mesmo sendo representante legal do benefício da irmã?

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INSS orienta segurados sobre como agilizar processos

Apresentação correta de documentos e cumprimento de exigências dentro do prazo estabelecido pode ajudar a reduzir o tempo de conclusão de pedido de benefícios.
Com a implantação do Atestmed - procedimento que dispensa a necessidade de agendamento de perícia médica - o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) registrou um crescimento considerável nas análises de pedidos de benefícios por incapacidade temporária. Dados da autarquia demonstram que em novembro deste ano houve um aumento de 26,99% no número de análise de pedidos do antigo auxílio-doença em comparação com o mesmo período em 2022.

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Proposta isenta de contribuição o aposentado que continua trabalhando

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº PL 3.011/2022, de autoria do deputado Delegado Antônio Furtado, o qual altera os arts. 12, 22 e 24 da Lei 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social) e os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

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DECISÃO: Mantida a decisão que determina à União autorizar realização e reembolso de tratamentos para autista

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) determinando que a União autorize, se houver, na rede credenciada do plano de saúde de uma menor com transtorno do espectro autista (TEA), a realização dos tratamentos e procedimentos indicados pela sua médica.

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