PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.119242/2023-98).

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023; no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2024, em 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento).

§1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2023, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§2º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2024:

I - não terão valores inferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), os benefícios de:

a) prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte (valor global);

b) aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.

II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);

III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais);

IV - é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pelo INSS:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2024, é de R$ 62,04 (sessenta e dois reais e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.819,26 (um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos).

§1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2024, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.819,26 (um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo Único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2024, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2024, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal, de forma progressiva, de acordo com a tabela constante do Anexo II, desta Portaria.

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2024:

I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome de talidomida, é de R$ 1.500,24 (um mil e quinhentos reais e vinte e quatro centavos).

II - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social - RPS, varia de R$ 422,97 (quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) a R$ 42.300,31 (quarenta e dois mil trezentos reais e trinta e um centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 94.000,62 (noventa e quatro mil reais e sessenta e dois centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 470.003,11 (quatrocentos e setenta mil e três reais e onze centavos);

III - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 3.215,07 (três mil duzentos e quinze reais e sete centavos) a R$ 321.505,87 (trezentos e vinte e um mil quinhentos e cinco reais e oitenta e sete centavos);

IV - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 32.150,53 (trinta e dois mil cento e cinquenta reais e cinquenta e três centavos);

V - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 80.375,64 (oitenta mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos);

VI - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 6.873,82 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos); e

VII - o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, é de R$ 2.012,32 (dois mil e doze reais e trinta e dois centavos);

VIII - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 130,10 (cento e trinta reais e dez centavos).

Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2024, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 155.720,40 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte reais e quarenta centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

Art. 10. Os valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2024 em 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento), índice aplicado aos benefícios do RGPS, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

§ 1º Em razão do reajuste previsto no caput, a alíquota de 14% (quatorze por cento) estabelecida no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo III desta Portaria.

§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

§ 3º A alíquota de contribuição de que trata o caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto nos incisos I a VIII do § 1º do mesmo artigo, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

Art. 11. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria Interministerial.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogadas as Portarias Interministeriais MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, e nº 27, de 4 de maio de 2023.

CARLOS ROBERTO LUPI

Ministro de Estado da Previdência Social

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda Substituto

ANEXO I - FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2024

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2023	3,71
em fevereiro de 2023	3,23
em março de 2023	2,44
em abril de 2023	1,79
em maio de 2023	1,26
em junho de 2023	0,89
em julho de 2023	0,99
em agosto de 2023	1,08
em setembro de 2023	0,88
em outubro de 2023	0,77
em novembro de 2023	0,65
em dezembro de 2023	0,55

ANEXO II - TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.412,00	7,5%
de 1.412,01 até 2.666,68	9%
de 2.666,69 até 4.000,03	12 %
de 4.000,04 até 7.786,02	14%

ANEXO III - TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024

BASE DE CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PROGRESSIVA INCIDINDO SOBRE A FAIXA DE VALORES
até 1.412,00	7,5%
de 1.412,01 até 2.666,68	9%
de 2.666,69 até 4.000,03	12%
de 4.000,04 até 7.786,02	14%
de 7.786,03 até 13.333,48	14,5%
de 13.333,49 até 26.666,94	16,5%
de 26.666,95 até 52.000,54	19%
acima de 52.000,54	22%

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Portadora de Lúpus obtém benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de benefício previdenciário a portadora de Lúpus. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença do Juízo da 1ª Vara Mista de Piancó/PB que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença retroativo à data seguinte da cessação administrativa anterior, com DCB em 120 dias após a efetiva implantação, além de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolatação da sentença, nos termos da súmula nº 111 do STJ, e pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente, além dos juros de mora, nos termos da fundamentação.

2. Alega, a autarquia previdenciária, ser indevida a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença, ante a inexistência de incapacidade total no momento da cessação do benefício. Insiste terem os laudos identificado a inaptidão apenas parcial. Pede a reforma do julgado para o afastamento da aposentadoria por invalidez reconhecida, julgando-se improcedentes os pedidos da parte autora.

3. Trata-se de trabalhadora rural, nascida em 28/09/1989, atualmente com trinta e quatro anos, diagnosticada com Lúpus eritematoso sistêmico (CID 10 M32), conforme perícia médica judicial e exames que instruem a inicial.

4. Segundo o perito médico designando pelo Juízo a quo, a doença é autoimune, com data provável de início e incapacidade em julho/2018, ou seja, a inaptidão remonta à data de princípio da moléstia.

5. Nada obstante tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade permanente e parcial, assegurou, de outra parte, ser a aptidão apenas para atividades que não exijam exposição solar ou esforços físicos intensos, já que esses últimos fatores ocasionam a agudização da doença que se encontra em remissão.

6. A sentença bem esquadrinhou a matéria, sopesando devidamente o acervo probatório, razão pela qual acolhidos e adotados seus fundamentos como razões de decidir, técnica essa da fundamentação referenciada (per relationem) que está em sintonia com a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal. (9-12)

7. Vê-se, pois, que a prova dos autos é inequívoca ao afirmar que a autora apresenta incapacidade total para o exercício das atividades habituais exercidas.

8. E, em resposta às razões recursais, tenho que a irresignação do INSS desconsidera o fato de que o perito judicial abordou os pontos relevantes, elucidando satisfatoriamente o quadro da autora do ponto de vista técnico, a partir dos dados clínicos e documentos apresentados, com realce de que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide.

9. Outrossim, o artigo 479 do CPC/2015 prescreve que ao juiz é dado formar seu convencimento com base em outros elementos de prova constante dos autos, não estando, portanto, adstrito ao laudo pericial. Contudo, saliente-se que, no exercício do seu livre convencimento motivado, a aceitação quanto à recusa, de forma parcial ou integral, do laudo pericial, por parte do juízo sentenciante pode-se dar com base em elementos robustos de provas constantes nos autos, que infirmem a conclusão do perito judicial, o que não ocorreu nos presentes autos.

10.Carece de interesse jurídico-processual o pedido de afastamento da implantação de aposentadoria por invalidez, eis que sequer houve condenação nesse sentido.

11. Apelo da autarquia a que se nega provimento.

TRF 5ª, PROCESSO: 08033084420228150261, 1ª TURMA, Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira,  JULGAMENTO: 05/10/2023.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, (data do julgamento).

Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença do Juízo da 1ª Vara Mista de Piancó/PB que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença retroativo à data seguinte da cessação administrativa anterior, com DCB em 120 dias após a efetiva implantação, além de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolatação da sentença, nos termos da súmula nº 111 do STJ, e pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente, além dos juros de mora, nos termos da fundamentação.

Alega, a autarquia previdenciária, ser indevida a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença, ante a inexistência de incapacidade total no momento da cessação do benefício. Insiste terem os laudos identificado a inaptidão apenas parcial. Pede a reforma do julgado para o afastamento da aposentadoria por invalidez reconhecida, julgando-se improcedentes os pedidos da parte autora.

Apresentadas contrarrazões pelo autor.

É o relatório.

VOTO

O cerne das questões devolvidas a esta Corte Regional, com a apelação interposta pela autarquia previdenciária, contra sentença recorrida que a condenou a implantar em favor do autor, o benefício de auxílio-doença, com DIB na data seguinte da cessação do benefício anterior, versa sobre a comprovação da incapacidade laboral, a qual alega o INSS ser apenas parcial, insuficiente, portanto, para o reconhecimento de suposta aposentadoria por invalidez.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Ato contínuo, pontuo que não se controverte nos presentes autos a condição de segurado do apelado, eis que não houve insurgência neste aspecto, mas o termo inicial de sua incapacidade laborativa e seu grau a conferir-lhe o direito ao auxílio-doença.

A Lei de Benefícios da Previdência Social dispõe que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1991).

Já no que tange ao auxílio-doença, segundo o mesmo diploma, é um benefício previdenciário deferido em decorrência de incapacidade temporária do segurado para seu trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos, embora a lei não fixe prazo máximo de sua vigência, podendo ser renovado em vindo o segurado a necessitar (art. 59 da Lei 8.213/1991).

Trata-se de trabalhadora rural, nascida em 28/09/1989, atualmente com trinta e quatro anos, diagnosticada com Lúpus eritematoso sistêmico (CID 10 M32), conforme perícia médica judicial e exames que instruem a inicial.

Segundo o perito médico designando pelo Juízo a quo, a doença é autoimune, com data provável de início e incapacidade em julho/2018, ou seja, a inaptidão remonta à data de princípio da moléstia.

Além disso, nada obstante tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade permanente e parcial, assegurou, de outra parte, ser a aptidão apenas para atividades que não exijam exposição solar ou esforços físicos intensos, já que esses últimos fatores ocasionam a agudização da doença que se encontra em remissão.

No particular, a sentença bem esquadrinhou a matéria, sopesando devidamente o acervo probatório, razão pela qual a acolho e adoto, parcialmente, seus fundamentos como razões de decidir, técnica essa da fundamentação referenciada (per relationem) que está em sintonia com a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"(...)A condição de segurado é incontroversa, uma vez que trata-se de restabelecimento de benefício cessado sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral.

Analisando-se a prova pericial produzida nos autos, verifica-se que o laudo de id.74403475, aponta que a parte autora está acometida de CID-10 M32 (Lúpus eritematoso sistêmico), estando incapacitada para o exercício da agricultura, atividade laboral atualmente exercida, "pois a exposição solar e esforços físicos intensos podem ocasionar agudização da doença que se encontra em remissão.", desde junho de 2018.

Estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. A verossimilhança das alegações encontra amparo na prova inequívoca já produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, observando-se que o quadro de enfermidade que acomete a parte promovente a torna incapacitada para realização de atividades laborativas que exija esforços físicos pesados ou intensos, mas que está apta para atividades laborativas que não exija exposição solar ou esforços físicos intensos, de modo que está sujeita à reabilitação funcional."

Vê-se, pois, que a prova dos autos é inequívoca ao afirmar que a autora apresenta incapacidade total para o exercício das atividades habituais exercidas.

E, em resposta às razões recursais, tenho que a irresignação do INSS desconsidera o fato de que o perito judicial abordou os pontos relevantes, elucidando satisfatoriamente o quadro da autora do ponto de vista técnico, a partir dos dados clínicos e documentos apresentados, com realce de que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide.

Outrossim, o artigo 479 do CPC/2015 prescreve que ao juiz é dado formar seu convencimento com base em outros elementos de prova constante dos autos, não estando, portanto, adstrito ao laudo pericial. Contudo, saliente-se que, no exercício do seu livre convencimento motivado, a aceitação quanto à recusa, de forma parcial ou integral, do laudo pericial, por parte do juízo sentenciante pode-se dar com base em elementos robustos de provas constantes nos autos, que infirmem a conclusão do perito judicial, o que não ocorreu nos presentes autos.

Por fim, tenho que carece de interesse jurídico-processual o pedido de afastamento da implantação de aposentadoria por invalidez, eis que sequer houve condenação nesse sentido.

Nada a reformar.

É o voto.

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TJSC nega recurso do INSS para cessar auxílio-acidente de jogador de futebol

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, manteve negativa de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia fazer cessar o auxílio-acidente de um jogador de futebol em razão da sua profissão. O entendimento do colegiado é de que a legislação previdenciária prevê expressamente que "o auxílio-acidente mensal [...] será devido [...] até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado", sem qualquer exceção.

O jogador de futebol ajuizou ação acidentária na comarca de Brusque para requerer o auxílio-acidente após sofrer uma grave lesão. Impossibilitado de continuar no exercício da sua profissão pelos gramados, o atleta pleiteou o pagamento do auxílio, que paga 50% do salário de benefício. O pedido foi deferido pela magistrada Iolanda Volkmann.

Inconformado, o INSS recorreu ao TJSC. Defendeu a fixação de um prazo final para o benefício em razão de o autor ser atleta profissional e, em tese, ter carreira naturalmente mais curta que a dos trabalhadores em geral. Diante de nova negativa, a autarquia interpôs agravo interno. Alegou que o caso é especial frente às demandas usuais para concessão de auxílio-acidente, porque a carreira de jogador de futebol tem período finito, no máximo até a idade média de 35 anos.

“[...] a redução da capacidade laborativa é aferida considerando-se a atividade exercida na época da lesão (art. 104, § 8º, do Decreto n. 3.048/99), pouco importando se o segurado, posteriormente, ingressa em nova profissão. Daí porque não há lógica em limitar o pagamento do benefício apenas pela natureza da função atualmente executada”, anotou o relator em seu voto.

A sessão foi presidida pelo desembargador Jorge Luiz de Borba e dela também participou o desembargador Luiz Fernando Boller. A decisão foi unânime (Agravo Interno em Apelação n. 5007661-68.2020.8.24.0011/SC).

Link: TJSC

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Sou representante legal de um familiar, posso receber benefício do INSS mesmo assim?

Pode, mas no caso de o parente receber um benefício assistencial, é preciso ficar de olho, pois pode gerar impedimento.

Risoneide de Souza, auxiliar de cozinha, vive em Manaus, no Amazonas, há 35 anos e passou a ser representante legal da irmã que recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, ou seja, um benefício assistencial. Antes disso, porém, Risoneide trabalhou muitos anos com carteira assinada e, por isso, surgiu a dúvida: ainda poderia continuar trabalhando de carteira assinada e se aposentar no futuro mesmo sendo representante legal do benefício da irmã?

Essa é uma dúvida muito comum para aqueles que são representantes de algum segurado do INSS. A dúvida é se, justamente por ser representante, isso acaba impedindo de obter algum benefício do INSS, como aposentadoria, por exemplo. A resposta é não, mas há um caso que pode gerar impedimento para o próprio beneficiário continuar recebendo seu benefício.

Isso porque, para ter direito a um benefício assistencial, um dos requisitos necessários é observar a renda do grupo familiar, ou seja, quanto ganha no total o grupo familiar que mora com a pessoa que quer esse tipo de benefício. Segundo a legislação, esse total não pode ser maior que ¼ do salário mínimo por pessoa do grupo familiar.

Fazem parte do grupo familiar as pessoas abaixo, desde que morem com o beneficiário do BPC:

• Cônjuge ou companheiro
• Pais
• Madrasta ou padrasto, caso ausente o pai ou mãe (nunca ambos)
• Irmãos solteiros
• Filhos e enteados solteiros
• Menores tutelados

Dessa forma, não há impedimento para que uma pessoa que seja designada como representante legal de um beneficiário do BPC do INSS receba uma aposentadoria, por exemplo — mas desde que a pessoa não seja um desses membros do grupo familiar do recebedor do benefício assistencial. Afinal, caso a renda “per capita” (por pessoa) do grupo familiar supere ¼ do salário-mínimo vigente, o BPC pode ser suspenso, já que um dos critérios de manutenção do benefício deixa de ser preenchido.

No entanto, mesmo em situações que a renda supere o máximo estipulado em lei, é possível a dedução de valores, desde que comprovados gastos, por exemplo, com compra de medicamentos, fraldas e alimentação especial, realização consultas e tratamentos médicos para o titular do BPC.

No caso de Risoneide, a renda dela não será contabilizada para a renda máxima per capita do BPC de sua irmã, pois ainda que morem na mesma residência, ela é casada e, dessa forma, não integra o grupo familiar da irmã, que recebe o BPC.

Além disso, não integram o grupo familiar:

• Pessoas, ainda que familiares, que morem em outras residências no mesmo terreno da casa do requerente do benefício assistencial
• Avós, tios, irmãos casados, netos, sobrinhos e primos, mesmo que morem na mesma residência da pessoa que está requerendo o benefício assistencial

O que é um benefício assistencial?

Em geral, os benefícios do INSS são previdenciários, ou seja, é preciso que a pessoa que se filiou à Previdência Social, faça os pagamentos regularmente ao INSS para ter seu direito reconhecido.

É o caso, por exemplo, da aposentadoria, do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), da pensão por morte ao familiar, do salário-maternidade. Contudo, existe um tipo de benefício que é assistencial e, portanto, não requer contribuições previdenciárias para ter direito a ele. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas). Ele existe para o idoso com mais de 65 anos de idade e para a pessoa com deficiência, desde que comprovem baixa renda.

Para ter direito ao BPC, é preciso comprovar ser de baixa renda, ter inscrição no CadÚnico (Cadastro Único) e possuir renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do CadÚnico e dos sistemas do INSS. Mas justamente por se tratar de um benefício assistencial, ele não dá direito a décimo terceiro e nem gera direito à pensão por morte aos dependentes do titular.

No sítio gov.br/inss, é possível checar mais informações sobre o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e o Benefício Assistencial ao Idoso. Também é possível obter informações sobre como nomear um representante legal.

Link: INSS

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INSS orienta segurados sobre como agilizar processos

Apresentação correta de documentos e cumprimento de exigências dentro do prazo estabelecido pode ajudar a reduzir o tempo de conclusão de pedido de benefícios.

Com a implantação do Atestmed - procedimento que dispensa a necessidade de agendamento de perícia médica - o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) registrou um crescimento considerável nas análises de pedidos de benefícios por incapacidade temporária. Dados da autarquia demonstram que em novembro deste ano houve um aumento de 26,99% no número de análise de pedidos do antigo auxílio-doença em comparação com o mesmo período em 2022.

O novo modelo de análise representa um avanço considerável para a Previdência Social. Mas o número de processos concluídos também em outras espécies de benefícios, como aposentadorias, salários-maternidade e pensões, poderia ser ainda maior. Levantamento do setor de Reconhecimento de Direitos ligado à Gerência-Executiva (GEX) do INSS em Curitiba mostra que mais da metade dos pedidos de benefícios não são concluídos na primeira análise.

Isso acontece porque boa parte dos processos são abertos sem a inclusão de documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, além de documentações específicas que são exigidas para a concessão de determinados benefícios. A lista de anexos que devem ser incluídos no requerimento é disponibilizada virtualmente pelo aplicativo Meu INSS no momento da abertura do processo.

Como funciona a análise de direitos?

Ao receber o processo nos sistemas internos, o servidor primeiramente analisa toda a documentação anexada pelo próprio segurado através dos canais remotos do INSS. Quando faltam documentos é necessário realizar a primeira exigência, que tem o prazo de 30 dias para ser cumprida. É importante destacar que cada nova exigência prorroga ainda mais a conclusão do processo.

A chefe da Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos da GEX Curitiba, Elaine Galvão, destaca que muitos processos são indeferidos por não cumprimento das exigências, o que dificulta como um todo o trabalho dos Técnicos do Seguro Social e ao mesmo tempo atrasa a concessão do benefício para o segurado. “Se a pessoa não conseguir entrar com todos os documentos, que pelo menos ela acompanhe os canais de comunicação do INSS pela internet para que não sejamos obrigados a indeferir um benefício por falta de manifestação do segurado”, orienta.

De acordo com dados do setor de Reconhecimentos de Direitos da GEX Curitiba, mensalmente chegam a ser concluídos cerca de oito mil pedidos de benefícios de todas as espécies. Em meio a esse número de processos finalizados, muitos são indeferidos por falta de cumprimento de exigência por parte do segurado.

Somente em novembro de 2023, a Central de Reconhecimento de Direitos de Curitiba recebeu 8.200 novos pedidos de benefícios, mais da metade deles (4.280) foram protocolados pelo aplicativo Meu INSS. Na maioria dos casos, não é possível conceder ou indeferir os pedidos logo na primeira análise devido à falta de documentação, o que acaba impactando no tempo de conclusão do processo.

A orientação para os segurados é que após a abertura do processo se mantenham ativos nos canais remotos acompanhando os comunicados do INSS. O cumprimento de exigência por meio eletrônico é feito diretamente pelo aplicativo ou site do Meu INSS. Basta digitalizar ou fotografar os documentos originais e anexá-los ao processo. A digitalização ou fotografia deve ser feita preferencialmente colorida e obrigatoriamente legível, permitindo a correta visualização de todo o documento, inclusive o verso, se for o caso.

O segurado também pode agendar para cumprir a exigência em uma das Agências da Previdência Social (APS). O agendamento também pode ser feito pelo telefone 135 ou através do aplicativo Meu INSS.

Link: INSS

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Proposta isenta de contribuição o aposentado que continua trabalhando

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº PL 3.011/2022, de autoria do deputado Delegado Antônio Furtado, o qual altera os arts. 12, 22 e 24 da Lei 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social) e os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime será imediatamente inscrito como segurado em relação a essa atividade, podendo, 90 dias após sua inscrição, solicitar a retirada de sua inscrição, não incidindo, a partir deste momento, as contribuições de que trata a Lei de Custeio da Previdência Social sobre sua remuneração, porém permanecem devidas as contribuições da empresa ou empregador, para fins de custeio da Seguridade Social.

Por fim, o aposentado que permanecer em atividade e não optar pela desvinculação, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, reabilitação profissional, quando empregado, auxílio doença e auxílio acidente, sendo que estes dois últimos não poderão exceder o valor máximo de 1 salário mínimo e nem poderão ser pagos em período superior a 18 meses.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O trabalhador aposentado que permanece em atividade é considerado segurado obrigatório da Previdência Social (INSS) em relação a esta atividade. Entretanto, ao argumento de que embora contribuam, os aposentados não tem qualquer contraprestação por parte do INSS, muitos aposentados já estão conseguindo a isenção da contribuição na Justiça. Em recentes decisões magistrados vem determinando a suspensão do desconto do contracheque do segurado acerca do valor da contribuição. E não só isso, vários juízes também determinaram que a empresa deixe de recolher a parte patronal, fato que pode ocasionar um colapso no sistema previdenciário."

O projeto encontra-se apensado ao PL 3272/2020 aguardando análise.

PL 3.011/2022

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DECISÃO: Mantida a decisão que determina à União autorizar realização e reembolso de tratamentos para autista

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) determinando que a União autorize, se houver, na rede credenciada do plano de saúde de uma menor com transtorno do espectro autista (TEA), a realização dos tratamentos e procedimentos indicados pela sua médica.

Esses tratamentos incluem musicoterapia, equoterapia, hidroterapia e psicomotricidade. Além disso, a decisão autorizou, ainda, que a União reembolsasse integramente os custos dos tratamentos (com exceção dos 30% que são pagos como coparticipação) quando não disponibilizados pela rede credenciada do plano e que não limitasse a quantidade de sessões de tratamento.

A União recorreu da decisão alegando que para isso seria necessário realizar uma perícia “hábil a demonstrar a não eficácia dos tratamentos ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, comprovando que os tratamentos oferecidos pelo sistema público são ineficazes para a criança e que a paciente realmente precisa dos tratamentos adicionais em rede credenciada.

Segundo consta dos autos, a criança é dependente da mãe no plano de saúde SIS-Senado (Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal), o qual utiliza a rede credenciada da Caixa Saúde para realizar as coberturas dos tratamentos regulamentados.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, afirmou que como esse plano de saúde não conta com clínicas credenciadas para a realização dos tratamentos solicitados, a autorização foi dada na modalidade reembolso, podendo, assim, a paciente ou seu representante legal pagar pelo tratamento e, posteriormente, solicitar o reembolso.

Outro ponto que o magistrado ressaltou foi que a União alegou que o plano de saúde tem um modelo de autogestão (é administrado pelos seus participantes), modelo de administração que não está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, Alysson Fontenele disse que isso não impede o custeio, uma vez que se aplicam ao caso as regras do Código Civil, conforme parecer do Ministério Público Federal (MPF) nos autos do processo.

Já em relação ao fato de os tratamentos indicados pela médica assistente da autora, o relator destacou que as informações contidas nos relatórios médicos são suficientes “se considerada a urgência do caso da parte autora, eis que, na hipótese de supressão do tratamento, o seu estado neurológico poderia sofrer indesejável involução”.

A Turma acompanhou o voto do relator por unanimidade e negou o recurso da União.

Processo: 1045267-75.2021.4.01.0000

Data do julgamento: 23/10/2023

Data da publicação: 24/10/2023

Link: TRF 1

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