Decisão: TRF1 concede pensão especial a pessoa com hanseníase

A 1ª Turma do TRF 1ª região negou provimento às apelações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, que julgou procedente o pedido de pensão especial requerido por uma pessoa com hanseníase, benefício previsto na Lei nº 11.520/07.

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Justiça reconhece união homoafetiva para fins previdenciários

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento da união estável homoafetiva. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM FINS PREVIDENCIÁRIOS. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. REQUISITOS. COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

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União deve devolver a contribuinte com neoplasia maligna imposto de renda retido em resgates de previdência privada

Julgadores entendem que a isenção prevista na Lei 7.713/88 também abrange a complementação de aposentadoria.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um portador de neoplasia maligna receber integralmente os proventos de sua aposentadoria e da previdência privada com isenção de imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A União também foi condenada a restituir ao autor os valores pagos, corrigidos pela Selic.

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DECISÃO: Benefício LOAS deve ser suspenso caso não persistam motivos da sua concessão

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) apenas para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à reanálise dos cancelamentos dos benefícios assistenciais promovidos nos municípios de Valença do Piauí e de Cristiano Castro, no estado do Piauí, sob o fundamento de renda per capita não inferior a ¼ do salário mínimo, anulando os procedimentos que não se basearam em avaliação social à época dos fatos.

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Segurada que necessita de cuidador obtém aposentadoria por invalidez com adicional de 25%

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a uma cuidadora de idosos, de 52 anos de idade, a aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% por ela necessitar de cuidados de terceiros. A decisão foi julgada pela 6ª turma no inicio do mês.

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Projeto trata sobre aposentadoria aos guardas municipais

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n° 214/2016, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual trata sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito.
Conforme a proposta é concedida a aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social que conte com 30 anos de contribuição, dos quais, pelo menos, 20 anos em atividade de guarda municipal ou agente da autoridade de trânsito, se homem, e 25 anos de contribuição, dos quais, pelo menos, 15 anos em atividade de guarda municipal ou agente da autoridade de trânsito, se mulher.

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União deve fornecer tratamento para Síndrome de Dravet

A União terá que fornecer tratamento para Síndrome de Dravet, um raro tipo de epilepsia, a um jovem de 18 anos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar que garante o recebimento de remédios e a realização de uma cirurgia para a implantação de um estimulador do nervo vago, nervo craniano com ação motora e sensitiva.

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