Funcionário de instituição financeira é condenado por refinanciar empréstimo sem autorização de clientes

Juízo da Comarca de Epitaciolândia considerou que o denunciado praticou o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal.
O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia condenou funcionário de instituição financeira, denunciado no Processo n°0001146-75.2014.8.01.0004, a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, em função de o acusado ter contratado refinanciamento de empréstimos consignados sem autorização de clientes.

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Auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a inclusão no cálculo de aposentadoria de valores recebidos no benefício de auxílio-acidente. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ART. 31, DA LEI 8.213/91. ART. 72 DA IN 20/2007. EXORBITÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994 NO PBC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA JÁ DEFERIDA. ASTREINTS.

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TRF2: Prescrição não pode ser aplicada contra incapazes

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a pagar as parcelas não creditadas, do benefício de pensão por morte recebido por L.N.L., referentes ao período de 15/09/88 a 03/07/02.

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DECISÃO: INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria

A 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de boia-fria.

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DECISÃO: Assegurada concessão de auxílio-reclusão a filha de presidiário

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito de uma menor de idade receber o benefício de auxílio-reclusão, em razão da prisão do seu pai. A concessão do benefício havia sido negada pelo Juízo da 1ª Instância pela ausência de comprovação da qualidade de segurado de baixa renda.

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Proposta trata sobre o membro de confissão

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 376/2018, de autoria do senador Ciro Nogueira, o qual altera o art.11 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta enquadram-se como contribuinte de confissão, ordem ou congregação religiosa, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, além dos religiosos cujas denominações estão contidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Justiça responsabiliza hospital e plano de saúde por negligência em atendimento de paciente que foi a óbito

Decisão aponta que não foram observados os critérios estabelecidos pelo protocolo de atendimento do Ministério da Saúde.
O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco responsabilizou a Unimed e o Hospital Santa Juliana por negligência ao atendimento a uma mulher que veio óbito, por isso a família deve ser indenizada em R$ 23 mil, por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.243 do Diário da Justiça Eletrônico, da última segunda-feira, 26.

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