Funcionário de instituição financeira é condenado por refinanciar empréstimo sem autorização de clientes

Juízo da Comarca de Epitaciolândia considerou que o denunciado praticou o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia condenou funcionário de instituição financeira, denunciado no Processo n°0001146-75.2014.8.01.0004, a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, em função de o acusado ter contratado refinanciamento de empréstimos consignados sem autorização de clientes.

De acordo com os autos, o funcionário oferecia empréstimos consignados a aposentados, depois das vítimas autorizarem a contratação de um empréstimo, ele usava os dados dos clientes e realizava novas contrações de refinanciamento sem autorização das vítimas, pois ele ganhava uma comissão por cada empréstimo.

Sentença

Na sentença, publicada na edição n°6.289 do Diário da Justiça Eletrônico, da quarta-feira (6), a juíza de Direito Joelma Nogueira, titular da unidade judiciária, explicou que o denunciado praticou o crime de estelionato, descrito no artigo 171 do Código Penal (CP).

Como registrou a magistrada, “caracterizou-se o crime de estelionato, quando o indiciado admite que não encaminha um contrato formal à empresa intermediadora, bem como somente encaminha um singelo rascunho, documentos e um contrato em branco constando somente a assinatura da vítima. Assim, esses elementos facilitam a obtenção de empréstimos indevidos em nome das pessoas”.

A juíza de Direito julgou procedente a denúncia e, ao realizar a dosimetria da pena do denunciado, a magistrada ainda registrou que houve agravante, em decorrência do crime ter sido cometido contra pessoa com mais de 60 anos (art.61, II, h, do CP).

Link: TJAC

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Auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a inclusão no cálculo de aposentadoria de valores recebidos no benefício de auxílio-acidente. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ART. 31, DA LEI 8.213/91. ART. 72 DA IN 20/2007. EXORBITÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994 NO PBC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA JÁ DEFERIDA. ASTREINTS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença de fls. 269/272 que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a recalcular a renda mensal do Autor incluindo todos os períodos de contribuição dispostos na CTPS e CNIS, bem como pagar, a título de parcelas vencidas, o importe de R$ 85.694,70. Na mesma oportunidade, antecipou os efeitos da tutela e determinou ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a efetivação da renda mensal da parte autora.
2. Apela a parte ré argumentado que os valores recebidos a título de auxílio acidente somente se inserem no período básico de cálculo para fins de cálculo da RMI quando há, simultaneamente, exercício de atividade remunerada. Afirma o INSS, com supedâneo na IN 11/2006 que inexistindo período de atividade ou gozo de benefício por incapacidade dentro do PBC, o valor do auxílio acidente não supre a falta do salário de contribuição. Por fim, insurge-se contra a inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no PBC.
3. Dispõe o art. 31, da Lei 8.213/91 que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. A IN 20, de 2007 do INSS por sua vez, dispõe que inexistindo período de atividade ou gozo de benefício por incapacidade dentro do PBC, o valor do auxílio-acidente não supre a falta do salário-de-contribuição.
4. A Lei 8.213/91 disciplina que o valor do auxílio acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria, ou seja, compõe o salário de contribuição não havendo restrição quanto ao uso isolado do mesmo na hipótese de inexistir salário de contribuição outro. A IN referida, assim, suplantou os limites estabelecidos pela Lei inovando no ordenamento jurídico em nítido prejuízo ao segurado.
5. A sentença apelada não tece sequer uma linha no que concerne a inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no PBC, além do fato de os cálculos de fl. 186 evidenciarem que a Contadoria da Justiça utilizou-se tão somente dos salários de contribuição posteriores a julho de 1994 no PBC, exatamente como dispõe a legislação correlata, razão pela qual o apelo não merece ser conhecido, no ponto.
6. Ante a alegação de que o INSS vem descumprindo a tutela deferida em primeiro grau, impõe-se a intimação da Autarquia a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recálculo da renda mensal do Autor, nos termos em que determinado na tutela antecipada, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
TRF 1ª, Processo nº: 0009093-13.2014.4.01.3304/BA, Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz federal Wilson Alves De Souza,26/10/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, conhecer de parte da apelação do INSS e, nesta parte, negar provimento à mesma, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, 26 de outubro de 2018.

Juiz Federal WILSON ALVES DE SOUZA
Relator Convocado

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença de fls. 269/272 que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a recalcular a renda mensal do Autor incluindo todos os períodos de contribuição dispostos na CTPS e CNIS, bem como pagar, a título de parcelas vencidas, o importe de R$ 85.694,70. Na mesma oportunidade, antecipou os efeitos da tutela e determinou ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a efetivação da renda mensal da parte autora.

Apela a parte ré argumentado que os valores recebidos a título de auxílio acidente somente se inserem no período básico de cálculo para fins de cálculo da RMI quando há, simultaneamente, exercício de atividade remunerada. Afirma o INSS, com supedâneo na IN 11/2006 que inexistindo período de atividade ou gozo de benefício por incapacidade dentro do PBC, o valor do auxílio acidente não supre a falta do salário de contribuição. Por fim, insurge-se contra a inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no PBC.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora às fls. 288/293.

Nesta instancia recursal a parte autora informou o descumprimento da tutela antecipada determinada na sentença.

É o relatório.

VOTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo.

O ponto nodal da presente controvérsia cinge-se a perquirir se o valor do auxílio acidente constitui-se como salário de contribuição para fins de cálculo de aposentadoria.

O artigo 31, da Lei 8.213/91 assim dispõe:
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.

Com o propósito de regulamentar o dispositivo legal, a IN 20/2007, do INSS previu que:

Art. 72. Para a aposentadoria requerida ou com direito adquirido a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da MP nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo de salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, cujo valor será somado ao salário-de-contribuição existente no PBC, limitado ao teto máximo de contribuição.
§ 1º Para o segurado especial que não contribui facultativamente, será somada ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada à limitação de um salário mínimo.
§ 2º Se, dentro do PBC, o segurado tiver recebido auxíliodoença, inclusive decorrente de acidente de qualquer natureza, concomitantemente com auxílio-acidente de outra origem, a renda mensal desse será somada, mês a mês, ao salário-de-benefício daquele, observado o teto máximo, para fins de apuração do salário-de-benefício da aposentadoria.
§ 3º No caso de transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidente de qualquer natureza, quando o segurado estiver recebendo auxílio-acidente de outra origem, a renda mensal desse benefício será somada à Renda Mensal Inicial-RMI, da aposentadoria, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 4º Inexistindo período de atividade ou gozo de benefício por incapacidade dentro do PBC, o valor do auxílio-acidente não supre a falta do salário-de-contribuição.

Nesta esteira, entendo que a Instrução Normativa do INSS exorbitou dos limites legais ao restringir o alcance dado pela Lei de Benefícios.

Com efeito, a Lei 8.213/91 disciplina que o valor do auxílio acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria, ou seja, compõe o salário de contribuição não havendo restrição quanto ao uso isolado do mesmo na hipótese de inexistir salário de contribuição outro.

O salário de benefício da aposentadoria é calculado mediante média dos salários de contribuição existentes dentro do PBC. A Lei, então, disciplina que os valores recebidos a título de auxílio acidente integram os salários de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria, não existindo ressalvas quanto à acessoriedade do auxílio.

No que concerne ao computo de contribuições anteriores a julho de 1994, entendo carecer interesse ao INSS.

Além de a sentença apelada não tecer sequer uma linha nessa direção, os cálculos de fl. 186 evidenciam que a Contadoria da Justiça utilizou-se tão somente dos salários de contribuição posteriores a julho de 1994 no PBC, exatamente como dispõe a legislação correlata.

Assim, neste aspecto, o apelo não merece ser conhecido.

Por fim, ante a notícia do Autor de que o INSS vem descumprimento a tutela antecipada, intime-se a Autarquia para que, no prazo de 05 dias cumpra o quanto já determinado a título de antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo de primeiro grau sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ante exposto, conheço em parte do apelo e, nesta parte, nego provimento ao mesmo.

É como voto.

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TRF2: Prescrição não pode ser aplicada contra incapazes

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a pagar as parcelas não creditadas, do benefício de pensão por morte recebido por L.N.L., referentes ao período de 15/09/88 a 03/07/02.

No caso em análise, não há discussão com relação ao cumprimento dos requisitos para o recebimento do benefício, tanto é que a pensão por morte foi concedida ao autor. Ocorre que o instituidor da pensão morreu em 15/09/88, mas o benefício só foi requerido em 03/07/07, quando foi aplicada a regra da prescrição quinquenal, com o pagamento das verbas atrasadas retroagindo, então, até 2002 e não até 1988, quando ocorreu o falecimento.

Acontece que L.N.L. era manifestamente incapaz desde o seu nascimento, conforme atestado pelo perito judicial no processo de interdição, sendo portador de retardo mental de grau severo e encefalopatia crônica da infância, dependendo de seus familiares até mesmo para atividades corriqueiras.

Sendo assim, no TRF2, a relatora do processo, desembargadora federal Simone Schreiber entendeu que se aplica ao caso o artigo 198 do Código Civil, que prevê que não corre a prescrição contra incapazes, da mesma forma que a própria Lei 8.213/91 traz essa regra, ao combinar os artigos 79* e 103**.

“Portanto, não pode ser aplicada a prescrição quinquenal contra o autor, sendo devidas todas as parcelas, referentes ao benefício de pensão por morte, desde a morte do segurado instituidor”, concluiu a magistrada.

Processo: 0802177-17.2009.4.02.5101

* Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.

** Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Link: TRF 2

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DECISÃO: INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria

A 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de boia-fria.

O INSS destacou a ausência de início de prova material do exercício de atividade rural pela autora, uma vez que os únicos documentos anexados aos autos foram os seguintes as certidões de seu casamento e de óbito falecido marido e carteira de trabalho.

A profissão da requerente é conhecida como boia-fria, trabalhadores que migram de uma região agrícola para outra acompanhando o ciclo produtivo das diversas culturas.

Segundo o relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, não há que se exigir do boia-fria a prova do recolhimento das contribuições, uma vez que a responsabilidade por eventual recolhimento das contribuições, no caso específico, é do tomador do serviço, como decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08).

O magistrado destacou também que “orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar, quanto ao tratamento previdenciário, o trabalhador rural boia-fria ao segurado especial, previsto no art. 11, VII, da 8.213/91 (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), o que resulta, também, na inexigibilidade do recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios”.

No caso de trabalhador rural boia-fria, o juiz federal falou que a exigência de início de prova material deve ser abrandada em face da informalidade com que a atividade é exercida o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula n.º149 daquela Corte.

Diante do exposto, o Colegiado negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, para fixar a data de início do benefício na citação.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 241942520154019199/MG

Data de julgamento: 22/10/2018
Data de publicação: 08/11/2018

Link: TRF 1

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DECISÃO: Assegurada concessão de auxílio-reclusão a filha de presidiário

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito de uma menor de idade receber o benefício de auxílio-reclusão, em razão da prisão do seu pai. A concessão do benefício havia sido negada pelo Juízo da 1ª Instância pela ausência de comprovação da qualidade de segurado de baixa renda.

Em seu recurso contra a sentença, o autor sustentou que estava desempregado a apenas 6 meses antes da data do seu recolhimento à prisão, portanto, dentro do prazo previsto em Lei em que o segurado mesmo não contribuindo mensalmente com a Previdência, pode receber o benefício pleiteado.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que o autor tem direito ao benefício, pois, de acordo com o art. 116, § 1º do Decreto nº 3.048/99, é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário de contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado, e tal qualidade se mantém na hipótese, pois o apelante se encontrava em período de graça, ou seja, dentro do prazo de 12 meses após a cessação das contribuições previdenciárias em que o segurado, mesmo não contribuindo mensalmente, tem o direito a perceber qualquer benefício da previdência se porventura necessitar.

Diante do exposto, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de auxílio-reclusão, desde a data da prisão, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do voto do relator.

Do quadro normativo - O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. A aludida prestação previdenciária será devida nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) qualidade de dependente do beneficiário; e d) a baixa renda do segurado.

Processo nº: 2005.38.00.032781-5/MG

Data de julgamento: 07/11/2018
Data da publicação: 16/11/2018

Link: TRF 1

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Proposta trata sobre o membro de confissão

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 376/2018, de autoria do senador Ciro Nogueira, o qual altera o art.11 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta enquadram-se como contribuinte de confissão, ordem ou congregação religiosa, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, além dos religiosos cujas denominações estão contidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego.

Cabe salientar que a contribuição do membro de confissão, ordem ou congregação religiosa é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa de acordo com a mesma tabela aplicada ao segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Pela proposição ora submetida a apreciação deste Congresso Nacional, a organização religiosa passa a ter a obrigação de arrecadar a contribuição social devida pelos seus membros, o que assegura a possibilidade de maior proteção previdenciária a todos."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
PLS 376/2018

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Justiça responsabiliza hospital e plano de saúde por negligência em atendimento de paciente que foi a óbito

Decisão aponta que não foram observados os critérios estabelecidos pelo protocolo de atendimento do Ministério da Saúde.

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco responsabilizou a Unimed e o Hospital Santa Juliana por negligência ao atendimento a uma mulher que veio óbito, por isso a família deve ser indenizada em R$ 23 mil, por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.243 do Diário da Justiça Eletrônico, da última segunda-feira, 26.

A paciente faleceu aos 43 anos de idade na UTI do Hospital Santa Juliana. Segundo os autos, ela passou por vários atendimentos, porém os plantonistas optaram por prescrever medicamentos para amenizar os sintomas, sem efetuar exames para investigar a causas do que afligia a enferma. Desta forma, os requerentes culpam os réus pelo resultado fatal.

Entenda o caso
Na reclamação cível, a família relatou o desespero vivenciado a partir do rápido agravamento dos sintomas. O que era, inicialmente, febre, tosse e garganta inflamada, tratado com analgésico e hidratação, e evoluiu para dores abdominais e outras complicações, em poucos dias.

Assim, conforme os autos, a mulher foi levada para o pronto atendimento da Unimed por cinco vezes. A cada retorno, eram tratados os sintomas e ela era liberada poucas horas depois. Mesmo sendo questionada a falta de exames.

Na última busca por cura, a paciente já estava bem debilitada e foi internada na UTI do Hospital Santa Juliana. Lá foram solicitados exames, mas três dias depois ocorreu a falência múltipla de órgãos e choque séptico, advindos de uma pneumonia grave, que acometeu a paciente com dengue.

Os dois réus alegam que a paciente teve tratamento adequado.

Decisão
Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Zenice Cardozo, titular da unidade judiciária, afirmou que não foram observados os critérios estabelecidos pelo protocolo de atendimento do Ministério da Saúde para liberação de paciente.

No entendimento da magistrada, os profissionais que atendiam no pronto atendimento da Unimed ignoraram o procedimento padrão, recomendado para os casos de dengue. Por consequência, ocasionou o agravamento da doença que acometia a paciente, culminando em seu óbito. “Portanto, é responsabilidade da referida ré suportar a condenação em indenizar por danos morais ante a sua conduta”, asseverou.

Desde o segundo atendimento e nos seguintes já foram registrado nos prontuários os sinais de alarme, ou seja, sintomas que requeriam o período de observação mínima de 48 horas ou até a estabilização, o que não ocorreu no caso analisado.

A Unimed Rio Branco foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20 mil e Hospital Santa Juliana em R$ 3 mil, contudo, da decisão ainda cabe recurso.

Link: TJAC

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