Prova de vida agora é feita pelo INSS

Segurado não precisa mais sair de casa para realizar o procedimento

partir de janeiro de 2023, cabe ao próprio INSS verificar se o segurado segue vivo. Com a nova regra, o cidadão não é mais obrigado a sair de casa para realizar sua prova de vida.

No momento, a equipe da Previdência Social estuda os últimos detalhes para que a regulamentação da medida seja publicada. A regulamentação trará detalhes de como o INSS fará os cruzamentos de dados e de como o segurado deve agir, caso sua prova de vida não seja realizada de modo automático.

Por enquanto, os beneficiários podem ficar tranquilos e aguardar. Não haverá bloqueio de benefícios por falta de prova de vida por enquanto.

Apesar de não ser mais obrigatório, quem preferir pode fazer a prova de vida como nos anos anteriores: indo a uma agência da rede bancária ou usando o Meu INSS. O cidadão também pode acessar o Meu INSS ou ligar para o telefone 135 para verificar a data da última confirmação de vida feita. É importante destacar que o beneficiário não deve procurar uma agência do INSS para fazer a prova de vida.

Link: INSS

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Decisão trata sobre o benefício de auxílio-reclusão e os requisitos para sua concessão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos necessários para concessão do benefício de auxílio-reclusão ao segurado contribuinte individual e a questão da carência. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIÁRIO MENOR. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) que o preso seja segurado da Previdência Social, independentemente de carência; b) que o segurado seja recolhido à prisão e não perceba qualquer remuneração e nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido dispositivo legal a dependência econômica é presumida, devendo ser comprovada, em relação aos demais; d) por fim, o requisito relativo à baixa renda.

2. Na hipótese dos autos, foi comprovada a prisão de Raimundo Nonato de Araújo Santos (ocorrida em 23/12/2014) bem como a sua qualidade de segurado (vínculo empregatício como empregado urbano conforme atesta o CNIS, até 06/03/2013 e recolhimentos na condição de contribuinte individual até 12/2014), estando supridos, assim, os requisitos para o deferimento do benefício pleiteado.

3. O artigo 15, inc. II, da Lei nº. 8.213/91 estabelece que é mantida a qualidade de segurado ("período de graça") por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. No caso dos autos, aplica-se, ainda, o disposto no §2º do referido artigo que estende o prazo por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, conforme comprova os documentos apresentados. Por oportuno, cabe salientar que a ausência de registro no "órgão próprio", como dispõe a lei, não constitui óbice ao reconhecimento da manutenção de segurado, uma vez que foi comprovada a referida situação de desemprego nos autos, com a cessação do último vínculo empregatício. Logo, nos termos do art. 15, inc.II, §2º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 14 do Decreto nº 3.048/99, o segurado manteve sua qualidade de segurado até 12/2015.

4. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).

5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).

6. Apelação do INSS desprovida e remessa necessária não conhecida. Alteração, de ofício, do critério de correção monetária.

TRF 1ª, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1007554-76.2020.4.01.9999, Desembargador Federal relator Gustavo Soares Amorim, 18/08/2022.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, não conhecer da remessa necessária e alterar, de ofício, o critério de correção monetária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF,

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão para condenar o INSS a conceder aos filhos do segurado o benefício de auxílio-reclusão, a partir da data da prisão.

Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que não há comprovação da qualidade de segurado do preso na data do recolhimento à prisão, em 23/12/2014, uma vez que o último vínculo empregatício ocorreu em março de 2013.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Inicialmente, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando, na respectiva causa, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a “1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”, conforme determina o inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil.

A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) que o preso seja segurado da Previdência Social, independentemente de carência; b) que o segurado seja recolhido à prisão e não perceba qualquer remuneração e nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido dispositivo legal a dependência econômica é presumida, devendo ser comprovada, em relação aos demais; d) por fim, o requisito relativo à baixa renda.

No presente caso, restou comprovada a prisão de Raimundo Nonato de Araújo Santos (ocorrida em 23/12/2014), a qualidade de segurado do detento (vínculo empregatício como empregado urbano conforme atesta o CNIS, até 06/03/2013 e recolhimentos como contribuinte individual até 12/2014).

A condição de dependente dos autores ficou bem delineada, conforme certidões de nascimento acostadas. Com efeito, os requerentes são dependentes do recluso Raimundo Nonato de Araújo Santos. Assim sendo, os autores figuram na 1ª classe de dependentes do segurado, na forma do art. 16, da Lei nº 8.213/91, estando dispensados de provar dependência econômica em razão da presunção legal advinda do §4º, do referido dispositivo.

A controvérsia da demanda recai em relação à condição de segurado do recluso à época da prisão

O artigo 26 da Lei 8.213/91 arrola as prestações para as quais não se exige carência, portanto não há que se falar em número mínimo de contribuições previdenciárias indispensáveis para a concessão do benefício, vez que o referido artigo, dispõe que o benefício de pensão por morte independe de carência, e o mesmo se aplica ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, apresentado pelo requerido, que o recluso contribuiu, como segurado empregado, até a data de 06/03/2013, ficando desempregado desde então, e como contribuinte individual até 12/2014.

Ressalta-se que o artigo 15, inc. II, da Lei nº. 8.213/91 estabelece que é mantida a qualidade de segurado ("período de graça") por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. No caso dos autos, aplica-se, ainda, o disposto no §2º do referido artigo que estende o prazo por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, conforme comprova os documentos apresentados no evento7, PROCADM1, fls. 04 a 11. Por oportuno, cabe salientar que a ausência de registro no "órgão próprio", como dispõe a lei, não constitui óbice ao reconhecimento da manutenção de segurado, uma vez que foi comprovada a referida situação de desemprego nos autos, com a cessação do último vínculo empregatício. Logo, nos termos do art. 15, inc.II, §2º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 14 do Decreto nº 3.048/99, o segurado manteve sua qualidade de segurado até 12/2015.

Assim, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício aos autores.

- Juros e correção monetária

Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).

- Honorários recursais

Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).

- Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, não conheço da remessa necessária e altero, de ofício, o critério de correção monetária.

É como voto.

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DECISÃO: Aposentadoria por invalidez depende da comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho

Um trabalhador rural acionou a Justiça Federal da 1ª Região para solicitar a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez que havia sido negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A perícia realizada no decorrer no processo constatou que o trabalhador sofre de limitações no braço esquerdo, tornando-o parcial e permanentemente incapacitado para suas atividades rurais.

Diante disso, a 2ª Turma do TRF1 entendeu que o trabalhador não tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o benefício exige a comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho e não apenas a parcial.

O relator do processo, desembargador federal Rafael Paulo, concluiu que, por não se tratar de pessoa idosa – à época da perícia, o autor tinha 33 anos – e, diante da possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade, “mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido à não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente”.

Processo: 0005219-37.2016.4.01.3308

Data do julgamento: 02/09/2022

Data da publicação: 05/09/2022

Link: TRF 1

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Aposentadoria paga após morte de segurado não pode ser cobrada de banco

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia o ressarcimento de R$ 75.311,19 ao Banco Bradesco, alegando fraude no pagamento de benefício previdenciário a um segurado correntista do banco que já havia falecido. A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma em 25/10. O colegiado entendeu que a cobrança é indevida, pois a prova de vida cabia ao INSS, “a quem incumbia conferir os óbitos de segurados e enviar à instituição financeira os dados que permitissem impedir o saque de valores depositados equivocadamente”.

A ação foi ajuizada em fevereiro de 2020. O INSS alegou que, após realizar auditoria, constatou que os valores pagos mensalmente a título de aposentadoria por tempo de contribuição até novembro de 2011 foram indevidos, pois o segurado titular do benefício já havia falecido em março de 2001.

O INSS argumentou que “os pagamentos indevidos só foram possíveis em razão de procedimentos do Banco Bradesco, que efetuou a sucessivas renovações de senha de acesso (cartão) em nome do beneficiário mesmo após o falecimento do titular”. Foi requisitado o ressarcimento dos R$ 75.311,19, com o acréscimo de correção monetária e de juros.

Em setembro de 2021, a 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) negou o pedido do INSS.

A autarquia recorreu ao TRF4, mas a 3ª Turma indeferiu o recurso, mantendo a sentença de improcedência.

“Descabe cobrar do banco os valores pagos a segurado falecido se o recenseamento cabia ao INSS, a quem incumbia conferir os óbitos e enviar à instituição financeira os dados que permitissem, eventualmente, impedir o saque de valores depositados equivocadamente. Ademais, restou comprovado que o banco desconhecia o óbito do segurado, pois não havia sido comunicado pelos cartórios”, avaliou a relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida.

Em seu voto, ela acrescentou: “além disso, se os saques eram efetuados mediante cartão magnético, caso em que a instituição financeira devia revalidar periodicamente as senhas, tal não significa tivesse que checar dados como se faz no procedimento de prova de vida”.

Link: TRF 4

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DECISÃO: Adicional de 25% sobre o valor do benefício para assistência permanente não vale para aposentadoria por idade rural

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal do 1ª Região (TRF1) atendeu à apelação do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e julgou ser indevida a concessão do acréscimo de 25%, a título de assistência permanente de terceiros, para um aposentado por idade rural, ao contrário do entendimento da sentença.

Conforme explicou o relator do processo, desembargador federal Morais da Rocha, o acréscimo de 25% é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia firmado entendimento de que o adicional poderia se estender a outros tipos de aposentadoria, quando o segurado comprovasse a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Todavia, prosseguiu o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente fixou a tese (Tema 1095) de que “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”.

Portanto, este novo entendimento do STF impossibilita que o segurado aposentado por idade rural receba o adicional, por não haver previsão legal para estender o benefício a esse tipo de aposentadoria, frisou Morais da Rocha.

“Com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, preservou-se apenas os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do julgamento, declarando-se, ainda, a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento”, concluiu o magistrado.

Processo: 1029707-30.2020.4.01.0000

Data do julgamento: 19/10/2022

Data da publicação: 25/10/2022

Link: TRF 1

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Proposta trata sobre vagas para trabalhadores com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 626/2021, de autoria do deputado Lucas Gonzalez, o qual altera o art.93 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado não implicarão em descumprimento do percentual previsto na legislação, desde que a vaga seja preenchida, por outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, em até 40 dias, a contar do cumprimento do aviso prévio, quando houver.

O cargo vago em razão de pedido de demissão da pessoa com deficiência ou de reabilitado da Previdência Social, poderá ser ocupado em até 90 dias, por outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, sem que se caracterize descumprimento da legislação.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O presente projeto de lei visa reparar um equívoco legal que tem provocado uma série de complicações para o grupo e para aqueles que os empregam. A cota, fixada pelo art. 93, é rígida, e não abarca exceções em circunstâncias em que ela é imprescindível. A primeira delas diz respeito à impossibilidade de demitir, sem que haja um substituto imediato para o preenchimento do posto. Tal encargo é impensável. A oferta de vagas é maior do que a quantidade de pessoas habilitadas e/ou interessadas. Para além disso, a regra retira do empreendedor a autonomia de gerir sua empresa de modo eficiente e sustentável. A demissão, sem justa causa, ocorre por uma infinidade de razões, dentre elas a incapacidade de sustentar financeiramente aquele emprego ou, ainda, pela não adaptação do funcionário às atividades, o que é absolutamente normal. Outra dificuldade comumente relatada pelos empregadores é a dificuldade de preencher o posto, imediatamente após o pedido de demissão do ocupante da vaga por cota. Ora, se no desligamento que parte do empreendedor já é demasiadamente árduo contratar um substituto, quanto mais no pedido de demissão, em que a empresa não pode selecionar outro candidato com antecedência satisfatória."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 626/2021

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União deve pagar R$ 300 mil por gravidez indesejada após laqueadura

Autora desenvolveu doença inflamatória crônica após perder o bebê recém-nascido.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize em R$ 300 mil por danos morais uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. O procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital Geral de Itapecerica da Serra/SP, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o colegiado, a autora tem direito à indenização pois ficou comprovada ausência de esclarecimento à paciente sobre a possibilidade de reversão espontânea da ligadura de trompas.

Conforme os autos, a mulher se submeteu ao procedimento cirúrgico em 2002, quando já tinha três filhos. Ela justificou que era empregada doméstica e sua situação financeira não permitia o aumento da família.

Após sete anos, foi surpreendida com nova gravidez, mas a criança faleceu 12 horas após o nascimento. Como consequência, a autora informou ter adquirido Lúpus Eritomatoso Sistêmico (doença inflamatória crônica de origem autoimune), em decorrência de trauma pela morte do bebê.

Diante da situação, ela acionou o Judiciário e solicitou reparação por danos morais e materiais contra a União. Após a primeira instância julgar o pedido improcedente, a empregada doméstica recorreu ao TRF3. Requereu a reforma da sentença e argumentou que não foi informada sobre riscos de nova gestação após a realização do procedimento cirúrgico.

Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Marcelo Saraiva entendeu que ficou comprovada a responsabilidade civil subjetiva por conduta omissiva do Estado, o que implica no pagamento de indenização por conta de gestação inesperada.

O magistrado desconsiderou alegação da União de que a possibilidade de reversão teria sido amplamente informada. “Não há como atribuir à autora a responsabilidade de deter conhecimento suficiente sobre a possibilidade de retorno da fecundidade. O que se vê nos autos, são documentos que classificam a ‘Laqueadura Tubária’, como um procedimento de ‘Esterilização Definitiva’”.

Por fim, o relator fixou o valor da indenização com base no sofrimento vivenciado pela autora. “O montante deve ser compatível à extensão do dano causado, ao abalo psíquico suportado, sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa, bem como ostentar feitio de reprimenda ao responsável pela ocorrência fática”.

Assim, a Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para condenar a União Federal ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 300 mil, com aplicação de juros e correção monetária, desde 8/12/2007, data do exame de ultrassonografia obstétrica que constatou a gravidez inesperada.

Link: TRF 3

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