Prova de vida agora é feita pelo INSS

Segurado não precisa mais sair de casa para realizar o procedimento
partir de janeiro de 2023, cabe ao próprio INSS verificar se o segurado segue vivo. Com a nova regra, o cidadão não é mais obrigado a sair de casa para realizar sua prova de vida.

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Decisão trata sobre o benefício de auxílio-reclusão e os requisitos para sua concessão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos necessários para concessão do benefício de auxílio-reclusão ao segurado contribuinte individual e a questão da carência. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIÁRIO MENOR. REQUISITOS PREENCHIDOS.

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DECISÃO: Aposentadoria por invalidez depende da comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho

Um trabalhador rural acionou a Justiça Federal da 1ª Região para solicitar a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez que havia sido negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A perícia realizada no decorrer no processo constatou que o trabalhador sofre de limitações no braço esquerdo, tornando-o parcial e permanentemente incapacitado para suas atividades rurais.

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Aposentadoria paga após morte de segurado não pode ser cobrada de banco

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia o ressarcimento de R$ 75.311,19 ao Banco Bradesco, alegando fraude no pagamento de benefício previdenciário a um segurado correntista do banco que já havia falecido. A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma em 25/10. O colegiado entendeu que a cobrança é indevida, pois a prova de vida cabia ao INSS, “a quem incumbia conferir os óbitos de segurados e enviar à instituição financeira os dados que permitissem impedir o saque de valores depositados equivocadamente”.

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DECISÃO: Adicional de 25% sobre o valor do benefício para assistência permanente não vale para aposentadoria por idade rural

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal do 1ª Região (TRF1) atendeu à apelação do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e julgou ser indevida a concessão do acréscimo de 25%, a título de assistência permanente de terceiros, para um aposentado por idade rural, ao contrário do entendimento da sentença.

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Proposta trata sobre vagas para trabalhadores com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 626/2021, de autoria do deputado Lucas Gonzalez, o qual altera o art.93 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado não implicarão em descumprimento do percentual previsto na legislação, desde que a vaga seja preenchida, por outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, em até 40 dias, a contar do cumprimento do aviso prévio, quando houver.

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União deve pagar R$ 300 mil por gravidez indesejada após laqueadura

Autora desenvolveu doença inflamatória crônica após perder o bebê recém-nascido.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize em R$ 300 mil por danos morais uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. O procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital Geral de Itapecerica da Serra/SP, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

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