Procuradorias evitam concessão irregular de nova aposentadoria a segurado do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a concessão irregular de aposentadoria integral a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já recebia o benefício de forma proporcional em Minas Gerais. A intenção do segurado era obter a chamada "desaposentação", que é a concessão do novo benefício (aposentadoria integral), bem como o pagamento das parcelas atrasadas advindas desse processo.

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Dano moral em direito previdenciário.

Hoje o acórdão a ser visto trata sobre a indenização por danos morais contra o INSS. No caso a seguir a autarquia previdenciária veio a causar danos ao segurados, no caso em estudou ocorreu o descumprimento de um acordo judicial, pois, a autarquia obrigou o segurado a se submeter a burocrácia administrativa fazendo com que o ocorresse a demora injustificada para implementação do benefício o que veio a ocasionar o dano gerando o direito ao dano moral. Abaixo tem-se a decisão.

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Liminar suspende decisão sobre deduções de benefício do INSS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu, por meio de liminar, os efeitos de acórdão (decisão colegiada) proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que determinou que, na análise do requisito da miserabilidade econômica para requerimento de benefícios assistenciais continuados, fosse considerada, além da renda, a dedução dos gastos relacionados diretamente ao deficiente ou idoso.

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Anulação de aposentadoria após 5 anos é tema de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de Repercussão Geral a processo que discute se uma aposentadoria concedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) há mais de cinco anos pode ou não ser anulada. No caso concreto, o TCU analisou a legalidade de uma aposentadoria concedida há quase de sete anos e, após facultar ao servidor o direito de contraditório e ampla defesa, constatou irregularidades e declarou a ilegalidade do benefício.

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Consulta à revisão do teto previdenciário já está disponível.

O site do Ministério da Previdência Social já disponibilizou consulta para que as pessoas saibam se terão direito à revisão do teto previdenciário. Para realizar a consulta é necessário o número do benefício, CPF, data de nascimento e o nome do beneficiário, contudo é necessário ter um pouco de paciência devido ao grande número de acessos o site tem apresentando congestionamentos.

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Projeto aumenta pena para crimes praticados contra a administração pública.

Nesta segunda será visto o Projeto de Lei n. 92/2011, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, o qual aumenta as penas para crimes cometidos por servidores público contra a administração pública em geral. A proposta modifica os artigos 312 ao 326 do Código Penal, aumentando as penas mínimas dos crimes cometidos entre eles os de peculato, inserção de dados falsos no sistema, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, corrupção passiva, prevaricação, violação de sigilo funcional entre outros.

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ANS publica norma sobre garantia e tempos máximos de atendimento

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta segunda-feira, 20/6/2011, a Resolução Normativa nº 259 que garante ao beneficiário de plano de saúde o atendimento, com previsão de prazos máximos, aos serviços e procedimentos por ele contratados. Em noventa dias após a publicação da norma, quando esta entrará em vigor, as operadoras deverão garantir que os beneficiários tenham acesso aos serviços e procedimentos definidos no plano, no município onde os demandar ou nas localidades vizinhas, desde que estes sejam integrantes da área geográfica de abrangência e de atuação do plano.

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