TRF 3 condena INSS a indenizar mãe por atraso no pagamento do salário maternidade

Segundo a decisão, retenção injustificada do salário maternidade não caracteriza mero aborrecimento e é devida a indenização por dano moral
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado em cerca de um ano.

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Decisão que autorizou desaposentação é anulada.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a anulação de uma decisão que havia autorizado a desaposentação. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO. ILEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RE N. 661256. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS POR LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. O INSS pretende a anulação de decisão que declarou direito à desaposentação e nova aposentadoria mais vantajosa à segurado que retornou ao trabalho após aposentadoria. Alega que o decisum rescindendo incorreu em violação frontal ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91.

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DECISÃO: Contribuições Previdenciárias não recolhidas não podem ser descontadas em folha de pagamento

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação de servidores públicos aposentados contra sentença da 21ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido em que os servidores objetivavam não ter descontado de seus contracheques valores relativos a contribuição previdenciária não recolhidas no período de julho/2004 a dezembro/2007, por força de decisão judicial posteriormente revogada.

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Previdenciário: TRF2 reconhece exposição à vibração como causa de contagem de tempo especial

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o período de 16/12/2008 a 31/08/2009 deve ser considerado especial na contagem do tempo do segurado C.R.R.J., tendo em vista que nesse intervalo ele exerceu a função de operador de rolante, estando sujeito ao agente nocivo vibração de corpo inteiro.

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TRF3 mantém pensão por morte a viúva que dependia economicamente do filho em ITAPETININGA/SP

Mãe não trabalhava e dependia de seu filho para sobreviver
O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu pensão por morte a mãe de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovou depender economicamente do filho.

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Projeto trata da habilitação profissional e social da pessoa com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.218/2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini, o qual cria a Subseção III da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a habilitação profissional e social deverá proporcionar ao beneficiário com deficiência os meios para a educação e de habilitação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive o que ocorrerá atraves do fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção.

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Operadora de planos de saúde deve custear cirurgia

Gestante teve procedimento negado pela empresa.
O juiz Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª Vara Cível de São Carlos, determinou que uma operadora de planos de saúde custeie integralmente cirurgia fetal corretiva a gestante, bem como o parto, por equipe médica e em hospital indicados pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

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