Trabalhador que tem a capacidade laboral reduzida pode receber o auxílio-acidente

A Previdência Social concedeu 1.676 auxílios-acidente em janeiro de 2012. O benefício é pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido ao segurado que receba auxílio-doença e que, ao final de seu tratamento, fique constatada, pela perícia médica da Previdência Social, a impossibilidade de continuar desempenhando, de forma plena, suas atividades.

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Serviço de saúde prestado por previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre ações que têm como objetivo à restituição de valores pagos compulsoriamente a institutos de previdência estaduais, referentes aos serviços de saúde prestados aos servidores públicos. 
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça essa contribuição já foi declarada inconstitucional e que a utilização dos serviços por parte dos servidores não retira a natureza indevida das cobranças. A seguir segue a decisão para análise dos amigos.

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TNU flexibiliza exigência de contemporaneidade de provas em caso de pescadora da Amazônia

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu o pagamento do salário-maternidade à esposa de um pescador da Amazônia, que havia comprovado o exercício da atividade por meio de uma inscrição na Confederação Nacional dos Pescadores, datada de quase cinco meses depois do nascimento da criança. A decisão proferida na sessão de 29 de fevereiro segue posicionamento consolidado pelo colegiado no sentido de se levar em conta as dificuldades específicas enfrentadas pelos segurados da região na obtenção de documentos e registros.

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Regime celetista de servidor municipal determina competência da Justiça do Trabalho

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é que tem competência para processar e julgar reclamações trabalhistas de servidores públicos municipais contratados sob o regime da CLT. 
Ao julgar conflito de competência estabelecido em torno de reclamação proposta por servidor de Itápolis (SP), o relator, ministro Castro Meira, disse que, havendo na legislação do município determinação expressa de que o vínculo entre o trabalhador e o poder público é regido pela CLT, deve ser afastada a competência da Justiça comum.

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Mantida decisão sobre não obrigatoriedade de filiação a previdência complementar privada

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 11218, que buscava reverter decisão do Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que considerou inconstitucional dispositivo de lei estadual do Paraná que tornava obrigatória a filiação de escrivães, notários e registradores não remunerados pelos cofres públicos à Carteira de Previdência Complementar da categoria (Conprevi).

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Projeto aumenta teto para concessão de remissão e anistia das contribuições sociais

Nesta segunda será visto o Projeto de Lei Complementar n.138/12, de autoria do deputado Guilherme Mussi, o qual estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, o qual seria de R$ 20.000,00.
O deputado justifica sua proposição trazendo uma matéria publicada no site do Conselho Nacional de Justiça, o qual diz o seguinte: "A pesquisa do Ipea sugere que “seria razoável reajustar” o piso mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal - atualmente de R$ 10 mil, para R$ 20 mil - a partir de janeiro de 2012."

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Adiado o início da vigência da norma para demitidos e aposentados

A Resolução Normativa nº 279, que define regras para a manutenção de planos de saúde para demitidos e aposentados, terá seu início de vigência adiado, passando a vigorar a partir de 1º de junho de 2012. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a partir da solicitação das entidades representativas das operadoras de planos de saúde, avaliou que o prazo inicial de noventa dias não foi suficiente para a adaptação de rotinas, processos e sistemas necessários à implementação da norma, face à sua complexidade.

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