Documento de identidade deixa de ser obrigatório na perícia de menores de 16 anos

Identificação pode ser feita com certidão de nascimento nos pedidos de beneficio assistencial.

A partir desta segunda-feira, dia 15 de abril, a certidão de nascimento poderá ser utilizada para identificar os menores de 16 anos de idade na perícia de avaliação da deficiência nas solicitações de Benefício de Prestação Continuada (BPC) – em caso de ausência de documento de identificação oficial com foto. A determinação do Ministério da Previdência está na Portaria 1.059, de 11/04/2024, e foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Vale lembrar que a identificação do cidadão para atendimento, em qualquer situação, deve ser feita com documento original em bom estado de conservação.

Benefício de Prestação Continuada

Os BPC são benefícios assistenciais garantidos pela legislação brasileira a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. O critério para a definição de vulnerabilidade social é a renda mensal do grupo familiar, que deve ser de até ¼ do salário-mínimo por pessoa (atualmente R$ 353). O grupo familiar deve ser inscrito no CadÚnico e as informações atualizadas a cada dois anos.

Além da renda familiar, o idoso acima de 65 anos precisa comprovar a idade mínima. A pessoa com deficiência, de qualquer idade, precisa ter comprovada a condição por meio de uma avaliação da perícia médica e do serviço social (etapas obrigatórias). Essa avaliação conjunta observa os impedimentos do corpo e também as barreiras sociais e ambientais para acesso aos direitos básicos.

A solicitação do BPC é feita por meio do portal, ou aplicativo para dispositivos móveis, Meu INSS, ou pelo telefone – ligando para o número 135.

Link: INSS

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Dona de casa mesmo com Cadúnico desatualizado pode validar suas contribuições

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre as contribuições do segurado facultativo baixa renda e os seus requisitos. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO SEM RENDA PRÓPRIA. VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE ATULIZAÇÃO OU REVALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) NO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA FAMILIA NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI 9.099/95. 

1. Para que possa ter as contribuições vertidas computadas, o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, deve fazer a sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 

2. Contudo, o segurado pode demonstrar em juízo que a situação familiar não foi modificada no período em que ele verteu contribuições, admitindo-se, assim, a atualização ou revalidação extemporânea das informações constantes no CadÚnico. Salvo quanod a lei excepciona, todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. (Art. 32 da Lei º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei º10.559/01)). 

3. Pedido de Uniformização Regional de Jurisprudência provido para uniformizar o entendimento de que a falta de atualização ou revalidação das informações do CadÚnico no prazo de 2 (dois) anos contados da última atualização, não constitui óbice, por si só, para o cômputo das contribuições vertidas pelo segurado facultativo sem renda própria, admitindo-se a demonstração em juízo que a renda familiar manteve-se inferior a 2 (dois) salários mínimos no interregno das contribuições. 

TRF 4ª, 5003943-25.2014.4.04.7105, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 24/11/2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, CONHECER E PROVER O INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA formulado pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2016.

Daniel Machado da Rocha

Relator

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Pedido de Uniformização Regional interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, em face da decisão proferida pela 4ª Turma Recursal, que reconheceu que a falta de atualização ou revalidação do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), no período de 2 (dois) anos contados da última atualização, impossibilita o cômputo das contribuições vertidas pelo segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda.

Em seu recurso, a parte autora sustenta que a falta de atualização do CadÚnico não constitui óbice ao reconhecimento das contribuições vertidas pelo segurado facultativo de baixa renda.

Com o fito de comprovar a divergência, o recorrente invoca como paradigmas julgados oriundos da 2ª Turma Recursal e da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

O INSS não apresentou razões.

O Pedido de Uniformização Regional foi admitido pela Presidência das Turmas Recursais.

É o relatório indispensável à análise da questão.

VOTO

O Pedido de Uniformização Regional é cabível e tempestivo, tendo sido demonstrada divergência entre os acórdãos desta região, motivo pelo qual o conheço.

No presente caso, o cerne da controvérsia reside na necessidade de periodicamente, atualisar os dados do CadÚnico, para o efeito de as contribuições veridas na condição de contribuinte individual de baixa renda serem consideradas. Interpretando de forma restritiva a legislação, a Turma Recursal assim decidiu:

'A respeito, cumpre transcrever o disposto no artigo 21 da Lei 8.212/91, bem como o art. 7, do Decreto n.º 6.135/2007:

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-decontribuição.

§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja rendamensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Art. 7º As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Portanto, para filiação do segurado como facultativo de baixa renda, necessário se faz o preenchimento dos mencionados requisitos, concomitantemente.

Ocorre que a parte autora realizou o cadastro no CadÚnico em 24/09/2009 e somente atualizou as informações em 07/02/2014 (evento 6, PROCADM1, fl. 31), sendo que as contribuições na qualidade de segurado facultativo tiveram início em 2012 (evento 1, PROCADM3, fls. 26/28). Logo, não cumpriu a exigência do recadastramento a cada 24 meses.

Assim, em março/2012, data a partir da qual a parte autora pretende que sejam computadas suas contribuições como segurado facultativo, já havia transcorrido o lapso de 02 (dois anos) do momento do cadastro e, portanto, não há como aferir se cumpria os requisitos exigidos.

Não é possível, dessa forma, computar as contribuições vertidas na qualidade de segurado facultativo de 03/2012 a 01/2014.

Diante de tudo isso, apesar de a parte autora cumprir o requisito etário, não satisfaz a carência exigida. '

E, quanto ao mérito, há de ser provido.

No caso do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, a legislação permite que sejam vertidas contriubições com alíquota de 5% (alínea b do § 2º do art. 21 da LOCSS, com a redação da Lei nº 12.470/11). Considera-se de baixa renda, para os fins da contribuição diferenciada, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal seja de até dois salários-mínimos (§ 4º do art. 21 da LOCSS).

A exigência legal, portanto, é no sentido de que o segurado facultativo de baixa renda, antes de efetuar o pagamento da sua contribuição sob o código 1929, tenha o cuidado de realizar a sua inscrição previamente. Muitas vezes, recebendo informações incompletas, o segurado recolhe contribuições nesta modalidade sem que este seja o enquadramento previdenciário adequado (por exemplo, a família tem renda superior a dois salários-mínimos, quando não seria possível a inscrição neste cadastro).

Cabe destacar que a norma previdenciária não prevê a necessidade de atualização das informações prestadas junto ao CadÚnico. Porém, o art. 7º do Decreto n. 6.135/2007, que regulamenta o CadÚnico, contém regramento específico acerca da necessidade de atualização ou revalidação das informações constantes do CadÚnico, a cada período de 2 (dois) anos da última atualização. Nesse contexto, em não havendo a atualização ou revalidação das informações do CadÚnico a cada ciclo de 2 (dois) anos, as contribuições não poderiam ser validadas.

Infelizmente, a maior parte da população brasileira não possui um conhecimento mínimo dos seus direitos em matéria trabalhista e previdenciária. Por tais motivos a Administração Pública tem o dever de esclarecer ao administrado,sobre o conteúdo e a forma de exercer os seus direitos, o que infelizmente não é observado, muitas vezes (art. 687 da IN 77/15). Desta forma, penso que a disposição infra legal não pode impedir os beneficiários da previdência social de demonstra a sua situação de penúria econômica, que legitima a sua inclusão no sistema previdenciário, debaixo de condições mais favoráveis. A final, a existência de um direito não se confunde com a sua demonstração, cabendo destacar que o nosso sistema probatório, salvo quando a lei expressamente determina, é o da liberdade objetiva dos meios de demonstração:

Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. (Art. 32 da Lei 9.099/95).

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. (art. 369 do NCPC)

Assim, é legítimo que o segurado possa, em juízo, comprovar que a situação presente no momento da inscrição continua inalterada, no período em que ele aportou contribuições na modalidade de segurado de baixa renda.

A finalidade do registro é fazer prova da situação familiar, por isto, mesmo que a inscrição ou a atualização sejam extemporâneas, o segurado pode demonstrar em juízo se possuía uma renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos.Com efeito, não se deve negar, a priori, a condição de segurado da Previdência Social ao segurado facultativo de baixa renda que tenha efetuado contribuições regulares em virtude da inércia em atualizar as informações no CadÚnico. Caso contrário, estaríamos, indevidamente, consagrando outro exemplo de prova tarifada em matéria previdenciária, diverso do previsto no §3º do art. 55 da LBPS.

Nessa linha de entendimento, trago os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA. INCAPACIDADE COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. I. O simples fato da autora estar cadastrada no CAD-único e não ter efetuado a atualização de cadastro não tem o condão de afastar a sua qualidade de segurada facultativa da Previdência Social. II. Caracterizada a incapacidade parcial da Segurada, mostra-se correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, por tempo determinado. III. Adequados os critérios de atualização monetária. (TRF4, APELREEX 0011930-17.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 18/11/2015)- grifei

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. DESCONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DE SC. 1. A parte autora efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de Segurado Facultativo de Baixa Renda, embora não inscrita no CadÚnico. No entanto, a constatação social comprova que se trata de segurada sem renda própria, que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico e pertence à família de baixa renda, sendo a renda mensal de até 2 salários mínimos. 2. A inscrição junto ao Cadastro Único - CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é dispensável quando provocados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. Precedentes da 3ª TR/PR: Recursos Cíveis 5008805-94.2013.404.7001 e 5002040-68.2013.404.7014. 3. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 4. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 5. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 6. Comprovada a incapacidade da parte autora para as atividades laborais, é devida a aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, uma vez evidenciado nos autos que a incapacidade estava presente àquela data. 7. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, consoante a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97. 8. Juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. (TRF4, APELREEX 0004909-87.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 01/08/2016)

Em face do exposto, entendo que o Pedido de Uniformização Regional de jurisprudência formulado pela parte autora merece ser provido, a fim de que os autos retornem à Turma Recursal de origem para adequar o julgado ao seguinte entendimento: caso o segurado facultativo de baixa renda não tenha efetuado a atualização ou revalidação do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no período de 2 (dois) anos da última atualização, o segurado pode demonstrar em juízo que a sua situação econômica não foi modificada, com a manutenção da renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização.

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Tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser contado apenas para efeito de aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinai) de reconhecimento da natureza jurídica do tempo de serviço prestado pelos servidores a empresas públicas ou sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Direta nas esferas estaduais, municipais ou distrital, como “serviço público” e declarado o direito de terem averbado o período como efetivo tempo de serviço público, para todos os efeitos, especialmente para aquisição de aposentadoria no regime previdenciário do serviço público.

O sindicato requereu a reforma da sentença argumentando que o tempo de serviço prestado a várias entidades governamentais pode ser contado como tempo de exercício no serviço público, independentemente da esfera de poder, de acordo com a lei.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Morais da Rocha, “as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, possuindo regime de natureza híbrida. Entretanto, os seus trabalhadores se submetem ao regime trabalhista comum nos termos do inciso II, § 1º, art. 173, da Constituição Federal”.

Portanto, sustentou o magistrado, o tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser considerado como tempo de serviço privado, contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme estabelecido no art. 103 da Lei nº 8.112/90.

Dessa forma, a Turma, nos termos do voto do relator e de forma unânime, deu parcial provimento à apelação da parte autora, determinando que o tempo de serviço em entidades privadas seja contado apenas para os fins mencionados.

Processo: 0004018-40.2007.4.01.3400

Data do julgamento: 18/12/2023

Link: TRF 1

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Trabalhadora rural em regime de economia familiar tem reconhecido direito ao recebimento do benefício

A 1ª Vara Federal de Ijuí (RS) reconheceu o direito de uma mulher em receber o salário-maternidade. Na sentença, publicada na sexta-feira (16/2), a juíza federal Clarides Rahmeier analisou o caso a partir da legalidade e da perspectiva de gênero, constatando que ela atendia aos requisitos exigidos para o recebimento do benefício ao exercer atividade rural em regime de economia familiar.

Em junho de 2023, a mulher de 44 anos ingressou com ação narrando que solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em fevereiro do ano passado, a concessão do salário-maternidade, o qual foi negado sob o argumento de que faltava comprovação da atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. Afirmou que a autarquia previdenciária não considerou as notas fiscais de produtor rural, a autodeclaração de segurada especial rural e as certidões de nascimento e óbito da criança.

A autora afirmou que vive em união estável com seu companheiro desde 2016, residindo com ele num assentamento localizado no interior do município gaúcho de Jóia e que eles exercem a atividade rural em regime de economia familiar.

Ao analisar o caso, a juíza pontuou que, de acordo com a Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é devido durante 120 dias, com início previsto até no máximo 28 dias antes do parto. Para a concessão do benefício, é necessário que a requerente tenha cumprido dez contribuições mensais, salvo algumas exceções, como para trabalhadoras rurais em que se exige a comprovação do exercício de atividade rural em igual período.

A magistrada também ressaltou a definição dada pela lei ao regime de economia familiar, sendo aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Ela apontou que a maternidade da autora ficou comprovada, sendo que a criança nasceu em dezembro de 2022.

Além disso, para a juíza, a prova documental juntada ao processo atesta o exercício da atividade rural pela mulher mesmo a documentação estando no nome do companheiro, pois é algo frequente quando se trata da trabalhadora rural. Ela ainda observou que as declarações de testemunhas afirmaram que a mulher exerce exclusivamente atividade rural, junto com o cônjuge, na produção de leite e na colheita de soja, milho e outros, sem ajuda de empregados.

Rahmeier ainda salientou que “uma interpretação gramatical da lei, especialmente, no caso, quanto aos requisitos para caracterização do trabalho rural em regime de economia familiar disposto no art. 11 da Lei 8213/91, são empregados conceitos jurídicos vagos e indeterminados, como "regime de economia familiar", "indispensável à própria subsistência" e "mútua dependência e colaboração", que em nada contribui para a proteção do trabalho das mulheres, já que, expressamente, em nada reconhece os seus esforços no âmbito doméstico no meio rural como parte dessa colaboração, do qual os demais membros do grupo familiar também são dependentes”. Ela sublinhou que é preciso reconhecer a flagrante desvalorização do trabalho feminino no campo e a dificuldade de sua comprovação.

“De forma corriqueira e inconsciente, o labor rural é associado ao homem, exigindo-se, muitas vezes, injustificadamente, das mulheres, uma prova mais robusta para provar que o seu trabalho, que é tão ou mais árduo que o dos homens, pois a maioria esmagadora necessita conciliar suas atribuições laborais no campo com o atendimento das necessidades do trabalho doméstico dentro dos seus lares”, destacou.

A juíza reconheceu o exercício de atividade rural pela autora, devendo o INSS proceder a averbação para efeitos previdenciários e declarando que a mulher tem o direito a receber o salário-maternidade. Cabe recurso às Turmas Recursais.

Link: TRF 4

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Veja como bloquear ou desbloquear o benefício para empréstimo consignado

Medida evita contratações indevidas e pode ser pedida pelo Meu INSS.

Muitos aposentados e pensionistas têm sido vítimas de golpistas ou de financeiras que assediam esses beneficiários para contratarem empréstimo consignado. Uma das medidas de segurança para evitar que isso ocorra é o bloqueio do benefício para empréstimo.

Para efetuar o bloqueio, é preciso que o beneficiário possua uma conta no Meu INSS. Para isso, é necessário cadastrar antes uma senha no site Gov.br. Com a senha criada, basta seguir os passos abaixo:

1. Acesse o portal Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular).

2. Faça o login pelo CPF e a senha da sua conta Gov.br.

3. No campo de pesquisa da página inicial do Meu INSS, digite a palavra “Empréstimo”.

4. Clique na opção “Bloqueio/Desbloqueio de Benefício Para Empréstimo”.

5. Em seguida, leia atentamente as instruções e vá avançando.

6. Ao final, confirme a solicitação de bloqueio.

Com esses passos, a solicitação de bloqueio será realizada. Caso necessite desbloquear para obter o crédito consignado em algum momento, basta seguir o mesmo processo, selecionando a opção "Desbloquear". O INSS recomenda que os beneficiários mantenham seus benefícios sempre bloqueados para empréstimos, desbloqueando-os somente pelo período que for necessário.

Como medida preventiva, o INSS bloqueia automaticamente o benefício assim que é concedido, por 90 dias. Ou seja, mesmo que o cidadão queira, ele não consegue desbloquear seu benefício antes desse prazo. Passado esse período, o beneficiário pode solicitar o desbloqueio se quiser fazer um empréstimo.

Essa ação tem impedido a realização de contratações não autorizadas pelos beneficiários. É importante lembrar que tanto o pedido de bloqueio como o de desbloqueio pelo Meu INSS ocorrem de forma imediata.

Reclamações

Se, apesar disso, o beneficiário enfrentar problemas relacionados a empréstimos consignados, ele pode entrar em contato com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para receber orientação e suporte adequados. A Senacon é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por proteger os direitos dos consumidores no Brasil. A reclamação pode ser registrada no Portal do Consumidor (consumidor.gov.br).

O cidadão também pode buscar o serviço prestado por órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, assim como do Poder Judiciário, como Defensorias Públicas e Juizados Especiais Cíveis.

Outras medidas

O empréstimo consignado pode ser uma alternativa vantajosa para obter crédito, mas é crucial estar informado sobre seus direitos e tomar medidas de segurança para evitar problemas.

Ler o contrato com cuidado e escolher bem a instituição financeira são algumas das práticas importantes para garantir uma experiência segura e tranquila. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras podem ser consultadas na página inicial do Meu INSS, sem a necessidade de login, na opção “Taxas de empréstimo consignado”.

Outra informação importante é que a contratação e a autorização só podem ser feitas de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, não sendo permitida a contratação por telefone.

Os aposentados devem tomar cuidado com sua senha de acesso ao Gov.br e não fornecê-la a ninguém. Também para evitar irregularidades, os empréstimos deverão, obrigatoriamente, serem contratados no Estado em que o beneficiário reside e recebe o benefício. Além disso, o valor do empréstimo deve ser creditado diretamente na conta em que a pessoa recebe o benefício.

Link: INSS

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Proposta amplia possibilidade de utilização de provas para comprovar atividade rural

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.180/2022, de autoria do deputado Marreca Filho, o qual altera o art.106 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a comprovação do exercício de atividade rural será feita mediante comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; certidão de nascimento ou de batismo do trabalhador, dos filhos ou irmãos; certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; certidão do instituto de identificação; escritura pública de imóvel; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DIAC, Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à Receita Federal do Brasil, ou outros que a Receita Federal do Brasil vier a instituir; Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR); notas fiscais de compra de implementos, ferramentas, sementes e adubos; escritura pública de imóvel ou título de propriedade de imóvel rural.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A presente proposta tem por objetivo ampliar o rol de documentos que podem ser utilizados para a comprovação de atividade rural por parte dos segurados especiais, que são aqueles que exercem atividade rural em regime de economia familiar, pescadores artesanais e extrativistas vegetais."

A proposta encontra-se apensado ao PL 6678/2016 aguardando análise.

PL 2.180/2022

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Banco cancela plano de saúde de gestante e terá de pagar R$ 20 mil de indenização

Para a 1ª Turma, empresa retirou o direito da empregada à assistência médica necessária para acompanhar a gravidez.

O Banco Losango S.A. terá de pagar R$ 20 mil de indenização a uma bancária de Feira de Santana (BA) por ter cancelado seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava grávida. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o banco impediu o acesso à assistência médica necessária para acompanhar a gravidez.

Gravidez

Despedida em 2/1/2012, a bancária disse na ação trabalhista que havia comunicado a gravidez à empresa logo após a confirmação. Desse modo, estaria amparada pela estabilidade, ou seja, o vínculo deveria ser mantido desde a gravidez até cinco meses após o parto. Todavia, segundo ela, a rescisão foi mantida, e o plano de saúde cancelado.

Aborto

A bancária disse que pediu o restabelecimento do benefício, mas o banco insistiu na dispensa e a orientou a procurar o Sistema Integrado de Saúde (SUS). Em dois de fevereiro, ela passou mal e teve um sangramento. Disse que “perambulou” por diversos hospitais e só conseguiu ser atendida no dia seguinte, onde foi constatado um aborto espontâneo. Ao defender o direito à indenização, ela sustentou que a falta de atendimento médico havia contribuído para a perda da criança.

“Mentira”

O Losango, em defesa, disse que a bancária teria mentido nos autos e que não houve supressão do plano de saúde. Segundo o banco, a opção de procurar o SUS, e não seu médico particular da Unimed, fora escolha da própria trabalhadora, que já teria recebido a garantia de que todas as despesas seriam pagas.

Dor psicológica

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) entendeu que a suspensão do benefício em razão do fim do vínculo de emprego não caracteriza dano moral. Para o TRT, o banco não submeteu a trabalhadora a dor psicológica ou perturbação da sua dignidade moral nem contribuiu para que ela, de alguma forma, fosse humilhada.

O TRT questiona, ainda, o fato de a bancária ter recebido mais de R$ 20 mil de rescisão e não ter condições de pagar mensalidade integral do plano ou uma consulta particular para posterior reembolso. “Causa espécie a empregada demonstrar pouco trato e cuidado com sua saúde, tentando atribuir a empresa o fato de ter abortado”, diz a decisão.

Acesso vedado

O ministro Dezena da Silva, relator do recurso de revista da bancária, afirmou que, a partir do momento em que teve ciência da gravidez da funcionária, caberia ao banco restabelecer o contrato de trabalho com todos os seus benefícios. O cancelamento do plano, nesse contexto, impediu a trabalhadora de ter acesso à assistência médica necessária, e, nesse caso, o dano moral é presumido, ou seja, não necessita de provas.

A decisão foi unânime.

Processo: Ag-AIRR-898-42.2012.5.05.0191

Link: TST

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Cuidado! Falsários estão se passando por servidores do INSS

Pessoas com crachá falsificado estão batendo na porta de beneficiários para fazer 'prova de vida presencial'.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alerta aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pela autarquia sobre um golpe em andamento: pessoas com crachá falso estão se passando por servidores do INSS para fazer "prova de vida presencial", solicitam dados e foto dos beneficiários. Cuidado! Não forneça qualquer informação e ligue para a polícia. As imagens chegaram ao instituto nesta quinta-feira e serão encaminhadas à Procuradoria Federal Especializada, que envia à Polícia Federal para identificação dos falsários e como tiveram acesso aos dados dos beneficiários. O INSS acrescenta que não está realizando pesquisa externa para prova de vida. É golpe!

"Nenhuma prática que vise prejudicar ou extorquir aposentados, pensionistas e segurados em geral passará impune. Todas as denúncias serão encaminhadas para apuração para que as medidas cabíveis sejam tomadas. Sejam elas quais forem", adverte Alessandro Stefanutto, presidente do INSS.

Importante destacar que o INSS esse tipo de pesquisa é feito nos casos de comprovação de vínculo, endereço e irregularidades, por exemplo. No entanto, os servidores não pedem cópia de documentos e nem fotografia. O servidor apenas faz o reconhecimento conferindo o documento de identificação com foto. Em caso de dúvida, o beneficiário deve pegar nome completo e matrícula do suposto servidor e ligar gratuitamente para a Central de Atendimento 135 para confirmar se a pessoa é realmente do INSS.

Para lembrar: em decorrência da publicação da Portaria MPS nº 723, de 8 de março de 2024, estão suspensos bloqueios de pagamento por falta de comprovação de vida até 31 de dezembro deste ano. Desde o ano passado, o instituto coleta dados governamentais dos cidadãos e atualizando a prova de vida daqueles beneficiários cujas interações sociais identificadas foram suficientes para comprovação de vida.

Além da orientação para o não bloqueio dos benefícios sem prova de vida até o final do ano, a portaria muda o período da contagem de 10 meses para a comprovação de vivacidade. Ao invés de a contagem valer a partir da data de aniversário do segurado, ela começa na data da última atualização do benefício ou mesmo da última prova de vida.

PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS

1 - O que é a prova de vida?

A prova de vida é um procedimento anual para comprovar que a pessoa que recebe algum benefício de longa duração do INSS está viva, conforme o estabelecido na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, abaixo transcrita:

“Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.

§ 8º Aquele que receber benefício realizará anualmente, no mês de aniversário do titular do benefício, a comprovação de vida, preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria, ou outro meio definido pelo INSS que assegure a identificação inequívoca do beneficiário, implementado pelas instituições financeiras pagadoras dos benefícios...”

2 - Que dados o INSS usará para realizar a prova de vida?

Serão considerados válidos como comprovação de vida realizada os atos, meios, informações ou base de dados elencados no artigo 2º da Portaria PRES/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022 realizados ou atualizados nos 10 meses seguintes a data de processamento da última prova de vida.

Atualmente já são utilizadas as seguintes interações do cidadão:

I - acesso ao aplicativo Meu INSS com o selo ouro;

II – nas instituições financeiras (banco) quando:

a) realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;

b) no saque de benefícios quando realizado por identificação biométrica;

III - atendimento:

a) voluntariamente quando o segurado comparecer nas Agências do INSS para realizar algum serviço de seu interesse.

b) de perícia médica por telemedicina ou presencial.

OBS 1. Ressaltamos que não é necessário o comparecimento do beneficiário nas Agências da Previdência Social para realização da prova de vida.

OBS 2. A qualquer momento o INSS poderá realizar visita no endereço cadastrado no benefício para comprovação de vida do beneficiário.

IV - atualizações no Cadastro Único (CadÚnico), somente quando for efetuada pelo responsável pelo grupo familiar;

V - recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico.

São base de dados que estão em fase de interoperabilidade para serem utilizadas como comprovação de vida:

I – vacinação;

II - cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;

II - votação nas eleições;

III - emissão/renovação de:

a) passaporte;

b) carteira de motorista;

c) carteira de trabalho;

d) alistamento militar;

e) carteira de identidade; ou

f) outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;

g) declaração de Imposto de Renda como titular ou dependente.

3 – Como o INSS fará a prova de vida com batimentos de dados?

O INSS receberá as bases governamentais e de entidades parceiras e utilizará esses dados para comprovação de vida dos beneficiários. Por exemplo: quando o cidadão comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de sua cidade para obter um benefício social, como Vale Gás, Armazém da Família; Bolsa Família; Benefício de Prestação Continuada (BPC); Minha Casa Minha Vida; Comida Boa; Carteira do Idoso. Ao receber essa informação, o INSS terá o indicativo de vida do beneficiário e este servirá para compor uma base de dados sobre a pessoa. Essa base de dados reunirá diversas interações da pessoa com entes públicos ou privados. Quando as interações ao longo do ano registradas nas bases de dados parceiras forem suficientes, o sistema considerará a prova de vida realizada, garantindo a manutenção do benefício até o próximo ciclo.

4 - A data da prova de vida continua sendo o mês de aniversário da pessoa?

Não. Desde a publicação da Portaria MPS Nº 723, de 8 de março de 2024 está em uso o marco temporal da última prova de vida processada. A partir dessa data o INSS terá 10 meses para identificar interações do cidadão em banco de dados compartilhados para nova comprovação da vida.

5 - Como saber se minha prova de vida já foi realizada?

A pessoa poderá acessar o aplicativo ou site Meu INSS ou ligar para a Central de Atendimento telefônico 135 para verificar a data da última confirmação de vida feita pelo INSS.

6 - É possível continuar fazendo a prova de vida na rede bancária?

Apesar de não ser mais obrigatória, a pessoa poderá fazer a sua prova de vida como nos anos anteriores. Ou seja, indo a uma agência da rede bancária, mas preferencialmente utilizando o meio à distância para aqueles bancos que oferecerem a funcionalidade por meio de biometria digital ou utilizando o Meu INSS.

7 – Quantas pessoas já realizaram prova de vida no novo modelo?

Em 2023, quando começou a comprovação de vida por cruzamento de dados, 19 milhões de beneficiários realizaram prova de vida.

8 - Que benefícios exigem a prova de vida?

Todos os benefícios ativos de longa duração do INSS precisam da prova de vida anual. Por exemplo: aposentadorias, pensões e auxílio por incapacidade temporária com duração superior a um ano.

9 – Não há necessidade de realização de prova de vida para:

- benefícios de curta duração com tempo inferior a um ano

- benefícios concedidos há menos de um ano

Por exemplo: salário-maternidade, auxílios por incapacidade temporária com duração inferior a um ano, seguro-defeso.

10 – O INSS está notificando beneficiários ou bloqueando pagamentos?

Em decorrência da publicação da Portaria MPS nº 723, de 8 de março de 2024, que suspendeu até 31 de dezembro deste ano o bloqueio de pagamentos por falta de comprovação de vida, o INSS não está notificando ou bloqueando pagamentos. Contudo, o instituto continua coletando dados governamentais dos cidadãos e atualizando a prova de vida daqueles beneficiários cujas interações sociais identificadas foram suficientes para comprovação de vida.

Link: INSS

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Início de prova material em reclamatória trabalhista é fundamental para utilização no INSS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a utilização de provas obtidas por meio de reclamatória trabalhista para obtenção de benefício previdenciário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 

1. A sentença proferida em reclamatória trabalhista consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a) o decisum foi fundado em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e período alegado ou b) a reclamatória foi ajuizada de forma contemporânea à prestação do labor, muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria. 

2. Comprovado o tempo de serviço urbano, é devida a majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço titulada pela parte autora. 

TRF4, AC 0016619-80.2010.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, D.E. 05/03/2012

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo, vencida a relatora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2012.

Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Relatora para Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando o autor no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 900,00, ressalvada a sua condição de beneficiário de AJG.

Em suas razões recursais, o autor sustentou que a sentença proferida em ação trabalhista deve ser admitida como prova material apta a comprovar o tempo de serviço prestado no período de 01/03/1962 a 31/12/1964, na empresa Herter e Wilke Ltda., mesmo que a referida demanda "não tenha sido proposta unicamente para comprovar tempo de serviço". Postula a revisão do cálculo da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. À revisão.

VOTO

O apelante é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/06/2003. Pretende seja computado como tempo de serviço o período de 01/03/1962 a 31/12/1964, em que alega ter trabalhado na empresa Herter e Wilke Ltda. Afirma que a sentença proferida na ação trabalhista proposta contra a citada empresa é apta para comprovar o tempo de serviço no período em questão.

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005). Transcrevo trecho do referido precedente no qual se encontram explicitados quais seriam os "elementos" evidenciadores do exercício do labor:

Nos julgados acima transcritos [REsp. 709.541/RS, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 01-08-2005; AgRg no Ag. 670.144/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 20-06-2005; e AgRg no REsp 514.042/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 10-11-2003], entre outros prolatados pelas Turmas que integram esta Egrégia Terceira Seção, vê-se que é uníssona a afirmação no sentido de que será considerada como início de prova material a sentença trabalhista, com a condição de que esta seja baseada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado na ação previdenciária.

Desse modo, existindo uma condição para que a sentença proferida na Justiça do Trabalho seja reconhecida como de início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, não há como estabelecer uma solução genérica para a possibilidade de utilização desta sentença para fins previdenciários, devendo ser analisada cada situação em concreto.

A meu ver, essa particularização se consubstancia em saber se, na fase instrutória do processo trabalhista, houve a devida produção de provas documentais e testemunhais que possam evidenciar o exercício do labor na função e no lapso de tempo apontado pelo segurado.

Corroborando tal posicionamento, vale transcrever o entendimento unânime da Quinta Turma, estampado em acórdão da lavra do ilustre Ministro Gilson Dipp, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 282.549/RS, ocorrido em 15 de fevereiro de 2001, quando restou consignado que "a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material se no bojo dos autos acham-se documentos que atendem o requisito do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, não constituindo reexame de prova sua constatação, mas valoração de prova".

No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, na medida em que na audiência de conciliação, instrução e julgamento ocorreu acordo entre as partes (fl. xx), sem debates ou conflito, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Cito a seguir, os julgados deste Tribunal Superior que estão em consonância com o entendimento aqui esposado...[REsp 396.644/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 27-09-2004; REsp 499.591/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 04-08-2003; REsp 478.327/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 10-03-2003].

Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos ao presente: Ag 670.240/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ de 05-05-2005; REsp 719.393/CE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 08-03-2005; e REsp 607.691/RN, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 25-05-2004 (...).

De igual forma, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC nº 2000.04.01.127331-8/PR, acórdão da relatoria do Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC nº 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC nº 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

Na hipótese em apreço, vieram aos autos cópias da inicial e da sentença de improcedência proferida na reclamatória trabalhista, ajuizada em 03/1966. Tais documentos não servem como prova plena a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado.

Ao examinar a questão, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

"O autor aduziu em sua exordial que o INSS, quando da concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, não computou o tempo de serviço laborado pelo autor na empresa Herter Wilke Ltda - 01.03.1962 a 31.12.1964, o qual foi objeto de processo trabalhista.

Analisando os documentos do processo denota-se que a referida ação trabalhista, que tinha por objeto indenização por despedida injusta, foi julgada improcedente (fls. 15-25).

O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de admitir sentença trabalhista como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço quando: a) a referida decisão tenha sido fundada em documentos que evidenciam o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária; b) a ação tenha sido ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria.

Ocorre que, no caso em tela, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista quanto ao efetivo labor do autor no período alegado, pois o reconhecimento de labor, por parte do autor, durante o período de 01.03.1962 a 31.12.1964, junto à empresa Herter Wilke Ltda, não fazia parte do seu pedido, não tendo a referida sentença, portanto, tratado da questão.

Assim, o referido título judicial não pode ser considerado como início de prova material. Em consequência, a prova exclusivamente testemunhal também não pode ser admitida, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91:

"Art. 55 -

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme o disposto no Regulamento"

Não havendo reparos à sentença, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos.

Registre-se que aos autos da presente ação previdenciária também não vieram quaisquer documentos que pudessem constituir início de prova material do alegado exercício de atividades laborais no período afirmado.

Não restaram preenchidos os requisitos para a revisão do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha

Relator

VOTO-VISTA

Peço vênia para divergir da e. Relatora.

Conforme referido no voto condutor, a Terceira Seção deste Regional, na linha do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a sentença proferida em demanda trabalhista como início de prova material nas hipóteses em que a) o decisum foi fundado em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e período alegado ou b) a reclamatória foi ajuizada de forma contemporânea à prestação do labor, muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria.

No caso dos autos, o demandante pretende que a sentença de fls. 19-25 seja admitida como início de prova material do tempo de serviço alegadamente prestado à empresa Herter e Wilke Ltda., de 01-03-1962 a 31-12-1964.

É verdade que o conflito decidido na reclamatória trabalhista não dizia respeito ao reconhecimento do vínculo laboral; o demandante postulava, apenas, indenização trabalhista, tendo em vista que deixou a empresa para prestar serviço militar obrigatório e, após desligar-se das forças armadas para retornar à sua antiga ocupação, constatou que o empregador não havia preservado sua vaga de trabalho.

Ainda assim, entendo que o decisum proferido pela justiça especializada deve ser tomado como início de prova material do labor alegado.

Veja-se, inicialmente, que a sentença foi proferida em 1966, ou seja, de forma contemporânea ao período de labor controverso e quase quarenta anos antes de que o demandante implementasse os requisitos necessários para sua aposentadoria. E, ainda que a reclamatória não tenha versado, propriamente, sobre o reconhecimento do vínculo empregatício do autor com a empresa Herter e Wilke Ltda., resta clara a existência do pacto laboral, pois tal fato não é contraditado pela empresa, que se limita a contestar o direito do demandante de retornar a seu antigo cargo. É evidente, a meu ver, que, se houvesse qualquer dúvida acerca do período de trabalho do demandante, o empregador teria contestado, também, o intervalo de labor alegado pelo autor na peça inicial da demanda trabalhista, não apenas seu direito de retorno à empresa.

Por essas razões, na linha da jurisprudência desta Corte, entendo que a sentença trabalhista de fls. 19-25 constitui início de prova material do tempo de serviço alegado.

Além disso, consta dos autos, ainda, à fl. 18, pedido de licença para prestar serviço militar, dirigido pelo autor, em 31-12-1964, à empresa Herter e Wilke Ltda., documento que, no meu entender, também pode ser considerado início de prova material do intervalo controvertido.

Dito isso, passo à análise da prova testemunhal. Em audiência, realizada em 11-03-2010, foram ouvidos dois depoentes (fls. 248-249). Valdomiro Camargo Machado e Quintino Alves de Oliveira afirmaram, em síntese, ter sido colegas do autor na empresa Herter e Wilke Ltda., no período de março de 1962 a dezembro de 1964.

Nesse contexto, deve ser reconhecido o tempo de serviço do autor, como empregado da empresa Herter e Wilke Ltda., exercido no intervalo de 01-03-1962 a 31-12-1964.

Dessa forma, o demandante tem direito ao acréscimo do tempo de labor ora reconhecido ao tempo de contribuição computado pelo INSS na esfera administrativa, constante do resumo de documentos de fls. 181-189, e à correspondente majoração da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data de início do benefício (01-06-2003).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (EREsp 1207197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual, a Autarquia Previdenciária está isenta do pagamento de custas, despesas processuais e emolumentos, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual gaúcha n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

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Saiba como evitar que seus dados constem como ‘morto’ na base do INSS

Instituto orienta segurados a manter informações atualizadas para evitar transtornos como a suspensão do benefício.

Todos os meses, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão às agências bancárias no período de pagamentos para receber seus benefícios. Mas há casos em que alguns desses segurados são surpreendidos no momento em que o funcionário do banco anuncia: “O benefício do senhor (a) está suspenso. O senhor (a) consta como falecido no cadastro”. Naturalmente, os aposentados e pensionistas ficam confusos com a situação. São os chamados “mortos-vivos do INSS”. E por quais motivos isso acontece?

“O INSS não é o responsável pela informação dos óbitos. Ou seja, alegar que o ‘INSS matou alguém’, não corresponde ao fato. O INSS utiliza a informação dos óbitos transmitidos pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais para efetuar os batimentos internos estabelecidos pela autarquia em conjunto as recomendações dos órgãos de controle externo”, assegura Ingrig Galante, chefe dos Serviços de Administração de Informações de Segurados da Superintendência Regional Sudeste III (Serainf/SRSE III).

O INSS recomenda que os segurados mantenham seus dados sempre atualizados para evitar transtornos. A suspensão do pagamento, para o instituto, visa sempre coibir alguma suspeita de fraude ou recebimento irregular de benefícios.

Ingrid informa que, nesses casos, as suspensões dos benefícios por suspeita de óbitos são baseadas nas informações de mortes dos cidadãos transmitidas por cartórios de todo o país ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Segundo ela, é feito um amplo batimento de dados para verificar os parâmetros mínimos de similaridades (gráfica e fonética).

Cruzamento de dados

A chefe do Serainf explica que os critérios de batimento usados no cruzamento com das informações de óbitos e benefícios consideram alguns conjuntos de dados cadastrais como CPF, nome, Número de Benefício (NB), nome da mãe, data de nascimento, Número de Identificação do Trabalhador (NIT), Título de Eleitor, entre outros.

“A partir desse batimento e da constatação ou não da consistência dos dados pode resultar na suspensão ou cessação do benefício previdenciário”, ressalta Ingrid Galante.

A chefe do setor afirma que esses dados chegam ao INSS por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, que é uma base de dados compartilhada com o Poder Executivo Federal. Participam desse sistema eletrônico, além do INSS, os ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, da Saúde, Direitos Humanos, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e entre outros membros.

CPF: um dos principais campos verificados nos batimentos

Além de óbitos, os cartórios transmitem os registros de nascimentos, casamentos, natimortos, averbações, retificações e anotações ao Sirc. O sistema é atualizado diariamente. Ainda de acordo com Ingrid, o CPF é um dos principais campos usados na verificação pelo INSS. Portanto, a ausência deste dado ou a informação inexata/equivocada de CPF constante no registro civil pode gerar alguns dos transtornos enfrentados quando dos batimentos dados dos óbitos.

Por isso, a importância de manter os dados atualizados nas bases governamentais (órgãos públicos) e havendo registro civil lavrado, o cidadão deve também observar detalhadamente se os dados constantes na certidão estão corretos e/ou completos.

Conforme Gabriele Veloso, chefe do Serviço de Manutenção (Serman) da SRSE III, os critérios de batimento de dados efetuados pela autarquia são bastante abrangentes. CPFs duplicados, nomes muito parecidos, assim como datas de nascimentos idênticas podem levar à suspensão dos benefícios. Até nomes com fonéticas parecidas propiciam a suspensão do pagamento.

“Mas assim que é constatado o erro, o INSS informa ao cartório para análise e sendo concluído pelo equívoco da serventia, a mesma providencia a retificação afim do ajuste ser feito”, explica Gabriele Veloso.

Cabe uma análise prévia do cartório ao ser notificado pelo INSS, uma vez que algumas vezes as documentações que embasam o registro civil estão divergentes, ou seja, a fonte das informações (declaração de óbito, declaração de vivo, documentos) apresentadas no cartório possuem a inexatidão que levou a serventia a transmitir de forma viciosa.

“Sendo constatado com convicção trata-se de homônimo ou algum outro batimento que afaste a possibilidade de ocorrência do óbito, o servidor efetua os fluxos de reativação sem necessidade da triangulação com o cartório, uma vez que não houve identificação de vício no registro civil transmitido”, diz Gabriele.

Como atualizar os dados no INSS

A atualização de dados pode ser feita por meio do aplicativo Meu INSS (baixado na PlayStore no celular, pelo site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/), ou pela Central 135, que funciona de 7h às 22h. Dados desatualizados ou incorretos podem causar atrasos ou até mesmo a suspensão dos pagamentos.

A atualização de dados básicos, como mudança de endereço, e-mail, número de telefone pode ser feita diretamente pelo cidadão no Meu INSS, sem a necessidade de requerimento prévio. Já a atualização de dados mais sensíveis, precisa do requerimento, anexação de documentos comprovatórios e análise pelo servidor .

Veja como fazer a atualização cadastral: acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”; faça login usando senha e usuário do Gov.br; clique em “Novo Pedido”; clique em “Atualização de cadastro e atividade”; clique em “Atualizar cadastro e/ou benefício”; preencha com os dados atualizados; e envie a solicitação.

Link: INSS

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Filha garante direito de receber parcelas do benefício de período anterior ao reconhecimento póstumo de paternidade

A 26ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de uma menina de três anos ao recebimento de pensão por morte do pai em período anterior ao reconhecimento judicial da paternidade, ocorrido postumamente. A sentença foi publicada no dia 23/2.

A criança, representada pela mãe, narrou ter nascido em outubro de 2020, sendo que seu pai faleceu antes do seu nascimento, em setembro daquele ano. Argumentou que apenas em outubro de 2021 teve reconhecida judicialmente a paternidade, e que a partir de então passou a receber a pensão por morte. Ingressou com ação contra Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em função de ter sido negado administrativamente o pedido para receber o benefício desde a morte do pai.

Em sua defesa, o INSS argumentou que a habilitação tardia, mesmo de incapaz, produz efeitos a partir da data de entrada do requerimento administrativo quando há outro dependente previamente habilitado ao recebimento do benefício, como é o presente caso. No momento do óbito, o outro filho do segurado estava devidamente registrado, e a autora ainda não havia tido a paternidade reconhecida.

Ao analisar o caso, o juízo observou que não existe qualquer controvérsia quanto o direito da menina em receber a pensão por morte, já que é beneficiária desde a data do requerimento por ela protocolado após reconhecimento de paternidade via judicial. Ele pontuou que o INSS, ao negar o pedido de revisão da data de início do benefício, pontuou que o requerimento foi formalizado mais de 180 dias após a morte do segurado. A autora justificou a demora no fato de que o reconhecimento da paternidade ocorreu de forma tardia, após o ajuizamento de demanda judicial, com sentença datada em 6/10/21.

O juízo destacou que se deve ter por norte que se trata de pedido titularizado por absolutamente incapaz, contra quem não corre prescrição, de acordo com o Código Civil. “Além disso, o reconhecimento tardio da paternidade não afasta o direito de a menor perceber pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor, visto que a sentença proferida em ação de investigação de paternidade tem natureza declaratória e efeitos ex tunc”.

Por outro lado, segundo a 26ª Vara Federal, em se tratando de nascimento posterior ao óbito, o Código Civil prevê que o direito ao recebimento do benefício tem início com o nascimento, quando ocorre a aquisição da personalidade civil. A sentença identificou que a menina não pertence ao mesmo grupo familiar do pensionista anteriormente habilitado, assim é devido o pagamento das parcelas anteriores da quota-parte do benefício de pensão por morte referente ao período entre o seu nascimento e o reconhecimento da paternidade.

A ação foi julgada parcialmente procedente condenando o INSS ao pagamento destes valores a menina. Cabe recurso às Turmas Recursais.

Link: TRF 4

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