Projeto altera prazo para reavaliação do benefício assistencial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.267/2024, de autoria do deputado Paulinho Freire, o qual altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742/93(Lei Orgânica da Assistência Social).

Conforme a proposta o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 anos ou, em caso de deficiência permanente, a cada 4 anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O autor justifica sua proposição informando que: "(...)entendemos que os casos de deficiência permanente frequentemente revelam-se irreversíveis. Por esse motivo, devem ser revistos em intervalos maiores, para diminuir a quantidade de avaliações e deslocamentos desnecessários para os segurados e para a Previdência Social."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator.

PL 3.267/2024

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TJDFT condena plano de saúde a custear parto com laqueadura

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que a SulAmérica Companhia de Seguro Saúde deve custear cesariana com laqueadura indicada por médico e pagar R$3 mil por danos morais a uma paciente. O colegiado entendeu que foi abusiva a negativa de cobertura baseada no prazo de 60 dias previsto em lei, porque havia urgência obstétrica comprovada.

A paciente, grávida de 38 semanas e com risco à saúde, recebeu indicação médica para realizar o parto por cesariana junto com a laqueadura. O plano de saúde negou o procedimento ao alegar que não foi respeitado o prazo mínimo exigido para esse tipo de cirurgia. Diante da necessidade imediata, a paciente recorreu à Justiça e conseguiu autorização para realizar o procedimento.

Ao analisar o caso, os desembargadores explicaram que se trata de relação de consumo e que o plano não apresentou prova para contestar a indicação médica. Segundo a Turma, o prazo previsto na lei não pode ser aplicado de forma automática quando há risco à saúde. Para o colegiado, a laqueadura fazia parte do tratamento necessário naquele momento, e adiar o procedimento poderia trazer mais riscos à paciente.

A decisão também apontou que a recusa foi abusiva e causou dano moral. Os magistrados entenderam que negar cobertura em situação de urgência vai além de um simples descumprimento de contrato, pois gera angústia e insegurança, especialmente durante o parto. Por isso, foi mantida a indenização fixada na sentença.

Por fim, a Turma afastou o argumento de que o contrato havia sido cancelado, pois o atendimento foi solicitado quando o plano ainda estava vigente. A decisão foi unânime para negar o recurso da operadora.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0704927-17.2024.8.07.0014

Link: TJDFT

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