Norma sobre reajuste de previdência social é questionada no STF

A Associação Brasileira das Instituições de Previdência e Assistência Estaduais e Municipais ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4374) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que obriga estados e municípios a aplicar aos proventos de aposentadoria e pensões – daqueles beneficiários que não têm direito à regra da paridade –, o mesmo reajuste concedido pelo governo federal aos benefícios do regime geral e na mesma data.

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Troca de benefício pode dar aumento de R$ 1.036

Quem se aposentou pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e continua trabalhando e pagando contribuições previdenciárias pode conseguir na Justiça o direito a um benefício maior. O aumento pode chegar a R$ 1.036, o equivalente a um salto de 64% no valor da aposentadoria.

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Benefício social é concedido a deficiente visual

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (09), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em ação ajuizada contra Geraldo Moura da Silva, 58. O órgão previdenciário pretendia, em recurso de embargos infringentes (EINFAC 405041/PB), reverter decisão da Segunda Turma que havia concedido, por maioria, benefício social ao trabalhador rural e portador de deficiência visual, residente em São João do Peixe (PB).

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Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca

A embalagem de alimentos contendo glúten, como os derivados de trigo, cevada e aveia, precisam comunicar não apenas a presença da substância mas também informar sobre a doença celíaca, uma intolerância a essa proteína. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma seguiu o voto do relator, ministro Castro Meira, ficando vencida ministra Eliana Calmon.

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87 ANOS: Lei Eloy Chaves é a base da previdência social brasileira

Publicada em 1923, a legislação consolidou sistema que hoje beneficia diretamente 72 milhões de brasileiros.
A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência Social.

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Projeto admite testemunho como única prova para aposentadoria rural

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6147/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que flexibiliza a concessão da aposentadoria por tempo de serviço aos trabalhadores rurais.
Pela proposta, fica autorizada a comprovação da atividade rural por meio exclusivo de prova testemunhal, depois de o INSS inspecionar o local. Atualmente, a Lei 8.213/91 prevê o testemunho como prova, mas exige pelo menos uma prova documental, como documentos fiscais e licença de ocupação outorgada pelo Incra.

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Planos de saúde têm nova cobertura obrigatória

Visando dar continuidade a divulgação de informações a  respeito da seguridade social tenho procurado trazer informações aos domingos  notícias referentes a legislação sobre a saúde, hoje, trago as mudanças que foram efetuadas nos planos de saúde. A notícia foi veículada no site da Agência Nacional de Saúde, link abaixo, e passará a vigorar em junho deste ano.

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