Empregada impedida de trabalhar após alta do INSS vai receber salários do período de afastamento

O WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Wal Mart) terá de pagar os salários de uma operadora de caixa relativos ao seu afastamento do trabalho em decorrência de uma patologia reumática. Apesar de a empregada ter sido considerada apta pelo INSS, a empresa impediu seu retorno ao trabalho e deixou-a sem remuneração, alegando que não estava apta para exercer suas funções. A empresa recorreu da condenação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior negou provimento ao seu agravo de instrumento.

Leia mais »»

Decisão permite cômputo do tempo de contribuição em que servidor ficou afastado indevidamente

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o direito de um servidor público contar o tempo de serviço em que ficou indevidamente afastado do cargo, devido a demissão ter sido anulada por decisão judicial o que gerou a reintegração do servidor ao trabalho. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

Trabalho como atendente e secretária de médico não é reconhecido como especial

Atividades especiais são aquelas consideradas insalubres, penosas ou perigosas.
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou improcedente o pedido de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia que seu trabalho como atendente e secretária de médico fosse considerado especial.

Leia mais »»

DECISÃO: Mantida a suspensão de aposentadoria concedida com base em informações falsas prestadas pelo beneficiário

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou o restabelecimento da aposentadoria do recorrente em virtude da confirmação, por perícia criminal, que as alterações postas na data inicial do contrato de trabalho partiram de seu próprio punho. Na decisão, o relator, juiz federal Cristiano Miranda de Santana, confirmou sentença de primeiro grau proferida no mesmo sentido.

Leia mais »»

Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido

Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar a necessidade econômica. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia negado o benefício a uma mulher.

Leia mais »»

Ministro de matriz africana é considerado como contribuinte individual

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 294/2015, de autoria do Deputado Valmir Assunção, o qual altera o art.12, inciso V, alínea c, da Lei no 8.212/91 e o art. 11, inciso V, alínea c, da Lei no 8.213/91.
Conforme a proposta o o ministro de confissão religiosa, de matriz africana, é considerado como contribuinte individual.

Leia mais »»

Estado terá de fornecer medicamentos a gestante com risco de aborto

A Secretaria de Sáude do Estado de Goiás terá de fornecer remédio a uma portadora de hipertensão materna, com perigo de pré-eclampsia. A mulher está com 13 semanas de gestação e seu estado de saúde leva ao risco de aborto. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, concedeu segurança à mulher. O relator do processo foi o desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto).

Leia mais »»