Segurada com movimentos limitados tem direito a auxílio-acidente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento imediato de auxílio-acidente a uma moradora de Forquilha (SC) que fraturou a clavícula e teve os movimentos do braço esquerdo limitados após acidente de trânsito. A decisão foi tomada pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, em julgamento no dia 7 de agosto.

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Cônjuge de trabalhador rural tem direito a benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os processos previdenciários, os quais a prova material deve ser analisada levando-se em conta a informalidade da profissão e a dificuldade de comprovação da atividade rural. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
EMENTA 

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DECISÃO: Pensão por morte de militar não contribuinte somente é deferida em razão de falecimento em acidente de serviço

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Amazônia, que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão militar por morte ao autor, filho de militar falecido. 
Consta dos autos sindicância realizada pela 12ª Companhia de Polícia Militar do Exército do Comando Militar da Amazônia que concluiu que o acidente ocorrido com o instituidor da pensão não se caracterizou como acidente em serviço, porque, embora tenha ocorrido no deslocamento entre a Companhia e a residência do militar, após atividade prevista como ato de serviço, os militares falecidos cometeram transgressão militar ao infringirem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e contribuírem de forma direta para o acidente por irresponsabilidade do condutor e do passageiro. 

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TRF2 condena segurada do INSS a devolver valores recebidos por aposentadoria irregular

A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento a recurso interposto por J.P.A. em ação proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à declaração de enriquecimento sem causa da ora apelante, que teria obtido benefício previdenciário de forma fraudulenta, com a consequente devolução do valor recebido indevidamente. 

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Militar temporário não tem direito a reforma se invalidez não tem relação com serviço

O pedido de militares temporários para serem reformados devido à incapacidade para o serviço precisa estar amparado em relação de causa e efeito entre a doença adquirida e a atividade laboral. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

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Proposta garante ao segurado o direito de ter acompanhante na perícia

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.670/2018, de autoria do Deputado Herculano Passos, o qual altera os arts.42, 60 e 101 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e o art.20 da Lei nº 8.742/93. 
Conforme a proposta durante a verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, o segurado poderá, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico ou outra pessoa de sua confiança. 

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Procuradoria evita que SUS seja obrigado a custear tratamento experimental na China

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a custear tratamento experimental na China. 
A atuação ocorreu após indivíduo que ficou cego de um olho em razão de acidente ajuizar ação na 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba, no interior do Paraná, para obrigar o SUS a pagar por um tratamento com células-tronco no país oriental, incluindo passagens aéreas e estadia, no valor estimado de R$ 180 mil. 

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