TRF3 garante pensão por morte para mãe indígena moradora de aldeia no Mato Grosso do Sul

Autora comprovou que dependia economicamente do filho falecido, que era trabalhador rural.
Uma indígena moradora da zona rural de Amambai, Mato Grosso do Sul, vai receber pensão por morte em razão do falecimento de seu filho de 18 anos. Foi o que decidiu o desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para quem ficou comprovado que o adolescente era trabalhador rural e auxiliava no sustento da casa.

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INSS condenado por suspender pensão alimentícia

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a condenação a pagamento de danos morais por parte do INSS devido a suspensão de pensão alimentícia indevidamente. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA. PROVENTOS NÃO SACADOS PELO TITULAR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR DEFESA À SUA DEPENDENTE. NEGLIGÊNCIA DO INSS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

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TRF5 edita Súmula sobre incidência de fator previdenciário em aposentadoria de professor

A tese foi fixada após julgamento de IRDR.
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 editou, dia 12 de julho, a Súmula referente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado na sessão do dia 5 de julho. O posicionamento unânime do colegiado é de que o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à aposentadoria antes da edição da Lei nº 9.876/99.

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DECISÃO: Concedido benefício assistencial a criança deficiente

A 2ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a restabelecer à parte autora, criança deficiente, o benefício de amparo social previsto na Lei nº 8.741/93, com o devido pagamento das parcelas atrasadas.

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DECISÃO: Pensão por morte é indeferida ante a falta de comprovação da qualidade de segurada

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP) negou provimento à apelação da parte autora (marido e filho) contra a sentença, do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte em virtude do falecimento da instituidora da pensão (sua esposa/mãe dos autores), ocorrido em 17/12/2001, ao fundamento de que a instituidora já havia perdido a qualidade de segurada quando ocorreu o óbito.

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Proposta trata sobre período de aprendizado profissional

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n°127/2016, de autoria do senador Marcelo Crivella, o qual altera o acrescenta o inciso VII e o § 5º ao art. 55 da Lei nº 8.213/91(Plano de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta será permitido a comprovação do tempo de serviço referente ao período de aprendizado profissional anterior a 16 de dezembro de 1998.

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SUS não pode ser obrigado a fornecer remédio de alto custo sem perícia médica

O Sistema Único de Saúde (SUS) não deve ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo não disponível na rede pública de saúde sem uma perícia médica que constate que o remédio é imprescindível para o tratamento de determinado paciente. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou novamente na Justiça, desta vez no caso de uma mulher que recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra decisão de primeira instância que havia negado pedido de liminar pleiteando o fornecimento de Macitentana (Opsumit) para o tratamento de hipertensão.

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