Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o benefício de amparo social, mesmo em se tratando de vantagem de natureza personalíssima, pode ser pago aos herdeiros, ainda que o postulante tenha falecido durante o pleito. A TNU entendeu que a morte do requerente do benefício não deve impedir a verificação do mérito do pedido, sobretudo se comprovada a existência de requerimento administrativo que pode dar ensejo a pagamento retroativo do benefício, entre a Data da Entrada do Requerimento (DER) e a Data do Óbito.

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Visão monocular e benefícios da previdência social

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre benefícios previdenciários e a visão monocular. Conforme a decisão a visão monocular não constitui causa incapacitante para o trabalho rural em regime de economia familiar, por isto não fazendo jus ao benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Liminar que concedia auxílio-doença a segurada apta para o trabalho é derrubada

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar que havia obrigado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar auxílio-doença a uma segurada que tinha condições de exercer normalmente suas atividades laborais.
A autora da ação havia alegado que havia ficado incapacitada temporariamente para o trabalho por causa de uma cirurgia à qual se submeteu. Ela acionou a Justiça e obteve na primeira instância liminar determinando à Previdência que efetuasse o pagamento de auxílio-doença.

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Empresário é condenado a devolver aposentadoria rural recebida indevidamente

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu assegurar, na 2ª Vara Federal do Tocantins, a devolução de R$ 40,3 mil pagos a título de aposentadoria rural para empresário na condição de segurado especial.
O beneficiário passou a receber a aposentadoria rural especial em fevereiro de 2009. Contudo, em julho de 2014, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cancelou o benefício após constatar que a concessão tinha ocorrido mediante fraude, uma vez que o empresário tinha omitido diversas informações.

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DECISÃO: Parcelamento de débitos previdenciários em razão de situação de emergência deve ser instruído com plano de trabalho

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento do município de São Lourenço do Piauí que solicitava a reforma da decisão proferida pela Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, relativa ao pedido de suspensão do parcelamento de débitos previdenciários.
O município pediu, na Justiça, a suspensão dos parcelamentos da dívida que possui, de acordo com os termos do art. 103-B da Lei nº 11.196/2005 e do art. 1º do Decreto 7.844/2012, em razão do estado de calamidade pública em que se encontrava a cidade. Buscou, ainda, a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas vencidas e vincendas e pactuadas durante o prazo em que perdurar a situação de emergência.

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Projeto trata sobre a políca de valorização do salário mínimo

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº220/2015, de autoria do deputado Luciano Ducci, o qual trata sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período compreendido entre 2016 e 2019.

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Criança com doença gástrica consegue no TRF4 equipamentos para alimentação especial

A família de um menino de seis anos, portador de doença gástrica grave, obteve na Justiça o direito ao fornecimento gratuito de todos os equipamentos dos quais ele precisa para poder se alimentar. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que obriga o município de Gaspar (SC), o estado de Santa Catarina e a União a providenciarem, de forma urgente, os aparelhos e os materiais descartáveis necessários.

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