Desempregado voluntário não pode ser beneficiado por extensão do período de graça

Na sessão realizada nesta quinta-feira, dia 11 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento de que a prorrogação do período de graça – prevista no §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, e considerada à luz do artigo 201, III, da Constituição Federal – somente se aplica aos casos em que a ausência de contribuições ao sistema previdenciário é decorrente de desemprego involuntário.

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Concessão de auxílio-acidente independe do grau de incapacidade para o trabalho

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do auxílio-acidente independe do quanto a capacidade para o trabalho do segurado foi reduzida. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal - PEDILEF 50017838620124047108, Relator(a) Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU 16/05/2014 PÁG. 125/165.

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INSS e Dataprev estão impedidos de implementar novo sistema de empréstimo consignado para pensionistas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Empresa de Tecnologia e Informação de Previdência Social (Dataprev) que se abstenham de implementar o Projeto ECO – Empréstimo Consignado Online – até o trânsito em julgado desta ação. A decisão foi tomada após a análise de pedido de antecipação de tutela feito pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COPAB).

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Advocacia-Geral comprova ser indevida reativação de benefício previdenciário

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, ser indevida a reativação de pensão por morte em favor de filhas de ex-ferroviário federal. Os advogados públicos demonstraram que o cancelamento do benefício foi motivado pela constatação de erro de fato ocorrido na concessão do encargo social.

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É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de valores recebidos a títulos de benefício assistencial por uma pessoa idosa no período de 17/02/1998 a 01/08/2011, em razão de pagamento cumulado com pensão por morte.

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Doença falciforme pode vir a ser protegida pela Previdência Social e Assistência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 389/2012, de autoria do senador Waldemir Moka, o qual acrescenta a alínea f ao inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 8.742(Lei da Assistência Social) e altera o art. 151 da Leei 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

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Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira

Acompanhando divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o estado do Rio Grande do Sul a fornecer medicamento de alto custo a um paciente comprovadamente com boa condição financeira.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já havia reformado a sentença de primeiro de grau ao consignar que não se tratava de pessoa carente, uma vez que as condições financeiras do enfermo, possuidor de vários bens e elevadas aplicações financeiras, são mais do que o bastante para a aquisição do medicamento de que necessita, o Humira (Adnalimumab, 40 mg).

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