TNU: juiz pode fixar prazo para cessação do benefício

Não há impedimento legal para que o juiz, baseado em laudo médico que estabeleça o período estimado de cessação da doença que gerou a incapacidade, estabeleça também um prazo para fruição do benefício de auxílio-doença. Com base nesta premissa, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão de julgamento realizada em 29/03, negou provimento a pedido de uniformização.

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Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos é sumulado pela Turma Nacional de Uniformização

Nesta sexta-feira será visto a jurisprudência que serviu como precedente a Súmula 51 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especias, a qual tem a seguinte redação: "Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Atividade rural, ainda que descontínua, pode ensejar aposentadoria especial

Deve-se compreender a possibilidade de descontinuidade do trabalho rural, admitida no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, como sua intercalação com atividade urbana, desde que esta última tenha duração curta, que não viole o princípio da presunção de continuidade que permita inferir a presença de toda uma vida dedicada ao trabalho no campo. Com base nesta definição, nos termos do voto da relatora, juíza federal Simone Lemos Fernandes, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada em 29/03, no Tribunal Regional Federal da 2a Região, no Rio de Janeiro (RJ), deu parcial provimento ao pedido de aposentadoria rural interposto por um trabalhador do Ceará.

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Má-fé do empregador não pode obstar direito da gestante desempregada ao salário-maternidade

Não se pode obstar ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão de julgamento realizada em 29/03, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro (RJ), nos termos do voto do relator, juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira.

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Com desconto no IR, aposentadorias pelo Funpresp podem ser maiores que salários na ativa

Os servidores que aderirem à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) poderão, em alguns casos, receber aposentadoria maior que o salário da ativa. Por causa do desconto no Imposto de Renda (IR) para quem aplica em fundos de pensão, o funcionário pagará menos tributos ao receber o benefício.

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Projeto regulamenta aposentadoria ao portador de deficiência

Nesta segunda será visto o projeto de lei complementar n.40/2010, de autoria do deputado Leonardo Mattos, o qual dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social e que visa a regulamentar o art.201, § 1° da Constituição Federal.

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Plenário julga ADPF sobre anencefalia em sessão extraordinária na quarta-feira (11)

Na quarta-feira da próxima semana (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam o julgamento de um dos temas de grande repercussão nacional que tramitam na Corte – a possibilidade legal de antecipação terapêutica de parto nos casos em que os fetos apresentem anencefalia. Para isso, será realizada sessão extraordinária, a partir das 9 horas. O julgamento prossegue no período da tarde.

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