Emenda que reajusta aposentadorias é 'insustentável', diz ministro

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira (3) que o governo não aceita aprovar a proposta de reajuste dos vencimentos dos aposentados que ganham acima de um salário mínimo pelo índice de aumento do mínimo. Segundo ele, essa é uma emenda “insustentável”. A proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS) e está apensada ao projeto que cria a política permanente de reajuste salário mínimo.

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Câmara não vota PL 01/07 e indigna milhares de aposentados brasileiros

Cerca de mil e duzentos aposentados e pensionistas de todo País, liderados pela Cobap e entidades filiadas, vieram à Brasília acompanhar de perto a votação do famigerado Projeto de Lei 01/2007, que reajusta os benefícios previdenciários com o mesmo índice de reajuste do salário mínimo. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, havia prometido colocar o projeto em pauta esta semana após dezenas de mobilizações da categoria, que lotou a galeria do Plenário principal nesta quarta-feira, 4.

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Aposentados: Governo deve impedir reajuste maior em 2010

BRASÍLIA - Confiantes em uma promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), cerca de 1,2 mil aposentados e pensionistas ocuparão quarta-feira o salão verde da Casa para pressionar pela votação de emenda ao projeto de lei 01/07. Conhecida como emenda Paim, a proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece que os reajustes dos salários dos aposentados devem ser feitos obedecendo o mesmo percentual de reajuste do salário mínimo, como era feito até 1995, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso mudou as regras. O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Mateus Gonçalles, acredita no compromisso assumido por Temer junto à categoria de que haverá votação desde que a pauta não esteja trancada por medidas provisórias. No entanto, se a promessa não for cumprida, Gonçalles afirma que os aposentados já têm um plano B e que “um protesto pesado” será realizado.

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Previdência cobra ressarcimento de empresas que não protegem trabalhadores

Da Redação (Brasília) – A Previdência Social, por intermédio da Procuradoria Geral Federal (PGF), pretende recuperar cerca de R$ 80 milhões pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a título de pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e acidentes de trabalho causados pela falta de segurança nas empresas.

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Tribunal confirma multa integral de 40% do FGTS para aposentado

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) confirmou o direito do recebimento da multa integral de 40% no caso de demissão sem justa causa dos aposentados que, após o benefício do INSS, continuam trabalhando na mesma empresa. A questão era polêmica porque, até 2006, a aposentadoria cancelava o contrato de trabalho. Assim, quando o trabalhador se aposentava e continuava no mesmo emprego, ele começava um novo contrato de trabalho. Se demitido sem justa causa, não tinha direito à multa de 40% sobre todo o período trabalhado na empresa e sim apenas sobre o tempo após a aposentadoria, perdendo, normalmente, a maior parte da multa.

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