Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados

Uma pensionista militar obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o direito de comprometer até 70% de sua remuneração mensal para obtenção de empréstimo com pagamento mediante desconto em folha. Segundo a decisão da 3ª Turma, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares na margem consignável sobre os proventos.

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Aposentadoria rural somente a trabalhador do campo

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a aposentadoria rural a qual deve ser concedida somente ao trabalhador que atue no meio rural. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE SUPERIOR AO SALARIO MINIMO. SEGURADA ESPECIAL DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE.

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Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 
O caso relatado pelo ministro Benedito Gonçalves envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que buscava acompanhar sua esposa transferida por necessidade do serviço. A mulher do servidor é empregada pública federal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 

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Estados e municípios poderão ter plano de Previdência Complementar administrado pela Funpresp-Exe

Projeto de Lei, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, autoriza a Funpresp-Exe – fundação que administra planos de benefícios para os servidores da União – a gerenciar, também, planos para os servidores de estados e municípios, que criem regime de previdência complementar por lei própria. Cada ente terá plano de benefício próprio, CNPJ próprio, além de conta individualizada.

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Negada indenização a agente de saúde que não comprovou exposição a produtos nocivos

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que a União fosse obrigada a pagar indenização indevida a um servidor aposentado da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e do Ministério da Saúde. O ex-funcionário alegava que teria direito à reparação pelo período em que foi exposto a substâncias nocivas, mas a 1ª Vara Federal de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, indeferiu o pedido.

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Projeto exige recontratação de empregado demitido por causa de doença incurável

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº517/2015, de autoria do Deputado Veneziano Vital do Rego, o qual acrescenta o art.500-A a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).
Conforme a proposta presume-se discriminatória a dispensa sem justa causa de empregado portador de doença incurável ou estigmatizante quando o empregador tiver conhecimento prévio dessa circunstância. A dispensa discriminatória enseja a reintegração ao emprego, e o lapso temporal entre a rescisão de contrato e a reintegração do empregado será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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Plano de saúde não é obrigado a cobrir tratamentos experimentais

Os planos privados de saúde não são obrigados a custear tratamentos que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não prevê em sua lista de cobertura mínima. No início do mês, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um cliente paranaense que pedia ressarcimento ao Caixa Saúde de gastos com um procedimento experimental.

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