TRF 3 mantém condenação de fraudadoras de laudo médico para obter benefício previdenciário

Elas atuaram como procuradoras de segurado, mas perícia judicial e do INSS comprovaram falsificação de exame médico obtido por idoso.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação criminal de duas mulheres por falsificarem laudo médico para obter benefício previdenciário a um idoso segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Leia mais »»

Decisão trata sobre a aposentadoria por idade rural

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria por idadee rural com base em prova testemunhal. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL COMO 'BOIA-FRIA'. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCONTINUIDADE DO LABOR. LONGOS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

Leia mais »»

DECISÃO: Viúva de trabalhador rural tem direito à pensão por morte de ex-marido boia-fria

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da Juízo de Campos Gerais/MG, que julgou procedente o pedido de pensão de uma viúva pela morte do marido.
A apelante alega a perda de qualidade de segurado do falecido, pois sua última contribuição se deu em 08/1997, e a impossibilidade da concessão da pensão ao segurado trabalhador rural autônomo no valor de um salário-mínimo porque não se aplica o art. 39 da Lei 8.213-91 ao boia-fria ou diarista.

Leia mais »»

TRF2 garante salário-maternidade à agricultora capixaba

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, garantir à L.A.F. o direito de receber o salário-maternidade, por quatro meses, no valor de um salário mínimo. Seu pedido havia sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas a autora obteve êxito na Justiça porque conseguiu comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para justificar a concessão do benefício.

Leia mais »»

TRF2 suspende desconto de valores recebidos de boa-fé por servidor do IPHAN

O entendimento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive pacífico entre os Tribunais Superiores, é no sentido de que os servidores não estão obrigados a devolver valores recebidos de boa-fé, mas indevidamente pagos com base em interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda, erro da Administração.

Leia mais »»

Projeto prevê avaliação biopsicossocial para aposentadoria por invalidez

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.392/2016, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, o qual altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, após esgotadas as possibilidades de habilitação e reabilitação, não tiver mais condições biopsicossociais de exercer atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, sendo que para concessão do benefício será necessário avaliação biopsicossocial da limitação do segurado para exercício de atividade laboral que lhe garanta a subsistência e do exaurimento das possibilidades de habilitação e reabilitação mediante exame médico-pericial multidisciplinar, a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de profissional de saúde ou de assistência social de sua confiança.

Leia mais »»

DECISÃO: Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que garantiu a uma mulher o direito de sacar o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de saúde.

Leia mais »»