Benefícios previdenciários não são cumulativos

Não é possível a acumulação do benefício de amparo assistencial com outro benefício previdenciário, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de amparo social.

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Comprovação de doença prescinde de laudo de perito oficial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o o fato do magistrado não estar restrito ao laudo oficial quando houver outras provas nos autos comprovando a existência da doença. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. LAUDO OFICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. PROVAS. LIVRE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO.

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Lei garante 120 dias de salário-maternidade para homens e mulheres adotantes

Nesta sexta-feira (25), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal adotante, a mulher não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social, sendo afastado do trabalho durante a licença para cuidar da criança. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.

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Não é possível reconhecer atividade especial de vigilante após março de 1997

A partir de 5 de março de 1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade da profissão de vigilante. O entendimento foi reafirmado na última sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada no dia 9 de outubro, em Brasília. O colegiado discutiu a questão durante o julgamento de pedidos de uniformização interpostos pelo INSS contra acórdãos da Turma Recursal de Sergipe e da Turma Recursal do Paraná, que haviam reconhecido atividade especial de vigilante após 05/03/1997 apenas com base na exposição presumida a uma situação de risco.

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Aposentado portador de doença grave pode ser isento de IR

Aposentados ou pensionistas portadores de doenças graves – como neoplasia maligna, cardiopatia, hepatopatia ou mal de Parkinson – e cujos rendimentos sejam relativos à aposentadoria ou pensão (por morte ou alimentícia), podem ser isentos da contribuição para o Imposto de Renda (IR).
Nesses casos, a isenção do IR alcança apenas os rendimentos advindos da aposentadoria ou pensão. Quaisquer rendimentos oriundos de outras fontes, como aluguéis ou remunerações, não estão incluídos.

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Projeto veda comparecimento de idosos aos órgãos públicos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei da Câmara n°45/2012, de autoria da deputada Rebecca Garcia, que acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art.15 da Lei n.10.741/03.
Conforme a proposta é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, situações em que serão admitidos os seguintes procedimentos: quando houver interesse do poder público este poderá ir na residência do idoso e quando o interesse for do idoso este poderá se fazer representar por procurador.

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Erro médico em cirurgia plástica gera indenização de R$ 20 mil à paciente

Cirurgião plástico terá que indenizar em R$ 20 mil paciente que ficou com os seios deformados após passar por procedimento cirúrgico. Por maioria, os magistrados da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do RS reformaram sentença de 1° Grau, que havia negado o pedido da autora da ação. Os Desembargadores entenderam que, nos casos de cirurgia estética ou plástica, o profissional assume a obrigação de resultado e, no caso em concreto, as fotos apresentadas nos autos comprovaram que os seios da paciente ficaram assimétricos e com cicatrizes.

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