DECISÃO: É possível nova ação previdenciária caso o autor consiga mais provas para obter o benefício

Para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é possível a proposição de nova ação previdenciária para requerer benefício mesmo que o pedido tenha sido negado em outro processo, caso o autor consiga provas que não foram apresentadas anteriormente.
O posicionamento ocorreu no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que apelou da sentença anterior que julgou improcedente o pedido da parte autora, reconhecendo a ausência do direito.

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Contribuições em atraso antes da primeira contribuição em dia

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o pagamento de contribuições em atraso, anteriores a primeira contribuição paga em dia e a questão da contagem para fins de carência dessas contribuições. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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DECISÃO: Tribunal garante direito de pescador artesanal receber o benefício de aposentadoria rural por idade

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um lavrador que exerceu também a atividade de pescador artesanal receber o benefício de aposentadoria rural por idade. O pedido do segurado havia sido negado pelo Juízo da 1ª Instância sob alegação de que o autor não teria comprovado o tempo de trabalho rural com início de prova material, conforme previsto na legislação.

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Pensão por morte paga pelo INSS deve ser restituída por empresa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a procedência de ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a condenação de uma empresa de construção, com sede em Rio Grande (RS), em ressarcir os valores de pensão por morte pagos à família de empregado morto em acidente. A vítima faleceu em um canteiro de obras quando foi atingida na cabeça por uma peça metálica de uma máquina perfuratriz que estava mal fixada em uma escavadeira. A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em 8/11. O colegiado entendeu que houve negligência da empresa no caso, que falhou em proporcionar ambiente de trabalho seguro para que o homem pudesse desempenhar as funções do seu cargo.

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Ligações de celular para a central telefônica do INSS passam a ser gratuitas

Medida começa a valer em 60 dias e valerá para celulares de todas as operadoras.
No último dia 22 de dezembro, o INSS assinou o contrato com a Claro S.A. para oferecer atendimento gratuito às ligações feitas a partir de telefone fixo e também de telefone celular. Até o momento, apenas as chamadas feitas por telefones fixos eram gratuitas.

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Proposta busca aumentar facilidades na hora do saque do benefício

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.141/2021, de autoria da deputada Renata Abreu, o qual altera o art. 113 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o regulamento da Previdência Social disporá sobre os deveres das instituições financeiras credenciadas no atendimento e na prestação de serviços aos titulares de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dentre as obrigações deverá estar a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.

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Feliz 2023!!!

 

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