AGU demonstra improcedência de pedido de revisão de benefício previdenciário com base nos tetos de emendas constitucionais

Prevaleceu entendimento de que cálculo de valor a ser pago a segurado deve sempre levar em consideração legislação vigente à época.
A Advocacia-Geral da União evitou prejuízo de mais de R$ 110 mil reais aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao impedir a revisão indevida de benefício previdenciário.

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Decisão trata sobre a conversão de aposentadoria em pensão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria, a qual pode ser convertida em pensão por morte no curso do processo em caso de óbito do segurado. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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TRF4 reconhece incapacidade total para o trabalho de agricultora que sofre de depressão crônica grave

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas desde julho de 2019, convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez a partir do trânsito em julgado da decisão para uma agricultora de 58 anos de idade, moradora de Linha Três Lajeados, zona rural do município de Santo Cristo (RS). A mulher sofre de depressão crônica grave e está totalmente incapacitada para desenvolver atividades laborativas. A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma da Corte em sessão de julgamento ocorrida no dia 22/9.

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Gestantes afastadas do trabalho presencial receberão salário-maternidade

O desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a um recurso da Usimed de Tubarão Cooperativa de Usuários de Assistência em Saúde e a entidade poderá enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes que não podem atuar remotamente devido à natureza da atividade que exercem.

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DECISÃO: Incidência de contribuição previdenciária é indevida sobre o valor da assistência médica ou odontológica paga pelo empregador

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa que requereu, em mandado de segurança, a suspensão da exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os valores descontados dos salários para custear assistência médica e odontológica. Por serem destinatárias dos valores recolhidos, o Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais (Sesc-MG) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-MG) apelaram da decisão objetivando ter reconhecida suas legitimidades para atuar no processo, desprovidas pela Turma.

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Aposentado que retorna ao trabalho não precisa contribuir

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.851/2020, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, o qual altera o art.12 e 22 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade, não incidindo sobre sua remuneração as contribuições de que trata a Lei 8.212/91, inclusive as devidas pelo empresa ou empregador, para fins de custeio da Seguridade Social.

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Plano de saúde deve seguir indicações médicas em tratamento de usuária com perda auditiva

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN voltaram a destacar que, em uma demanda sobre necessidade de tratamento médico, o parecer do profissional deve prevalecer, acima do argumento de que a prescrição recomendada não se encontra no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).

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