Servidora que adotou adolescente tem direito à licença de 180 dias

Uma bibliotecária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) teve a legalidade da licença adotante de 180 dias confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nesta semana (1/6). Por unanimidade, a 4ª Turma negou recurso do IFRS que alegava inexistência do direito por ter o adotado 15 anos.

O instituto recorreu ao tribunal após a concessão da licença à servidora pela 1ª Vara Federal de Lajeado (RS). Em março, o relator do caso, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, proferiu decisão liminar mantendo a licença, o que foi ratificado pela Turma na última quarta-feira, ao julgar o mérito.

Segundo Aurvalle, independentemente da condição do filho adotado ser criança ou adolescente, deve ser sobrelevado o interesse do menor, garantindo tempo de convívio e atenção no período de adaptação à nova família. “As necessidades do filho adotado adolescente, sua dependência emocional e adaptação não são menores que as do filho criança, de modo que não é justificável impingir-se a discrepância de tratamento”, avaliou o magistrado.

O desembargador acrescentou ainda que “restringir o direito ao recebimento de salário-maternidade ao adotante de adolescente seria contrariar a Convenção sobre os Direitos da Criança pelo Decreto nº 99.710/1990, pela qual o Brasil reconhece que pode ser considerado como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade”.

Por fim, Aurvalle pontuou que diferenciar criança e adolescente na adoção seria afronta ao artigo 277, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece igualdade entre os filhos, em qualquer condição.

Link: TRF 4

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Contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 201 com a seguinte redação "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 201. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRATAMENTO ADEQUADO PELA LEGISLAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. QUESTÃO TRATADA PELO E. STF COMO INFRACONSTITUCIONAL, PELO QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 86/TNU. PRECEDENTES.

2. A ANÁLISE DE TRATAMENTO DESIGUAL QUE POSSA REPRESENTAR LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTE DA AVERIGUAÇÃO SE O FATOR DE DISCRÍMEN ELEITO PELO LEGISLADOR POSSUI RAZOABILIDADE À VISTA DOS DEMAIS INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS, VOLTANDO-SE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À CONCRETIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

3. O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POSSUI REGIME DE TRABALHO DISTINTO DAQUELE EXERCIDO PELO EMPREGADO, AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO E SEGURADO ESPECIAL, RAZÃO PELA QUAL O TRATAMENTO DIFERENCIADO LEVADO A EFEITO PELO LEGISLADOR NÃO DESCURA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

4. PRECEDENTE DO E. STJ NO SENTIDO DE SER INDEVIDO O BENEFÍCIO EM QUESTÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, FIRMANDO-SE A SEGUINTE TESE: O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DE EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL.

TNU, PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 28/07/2020

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, com a fixação da seguinte tese: "o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal". Pedido de Uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 201).

Brasília, 09 de outubro de 2019.

RELATÓRIO

Cuida-se de ação previdenciária individual que tem por objeto a concessão de auxílio-acidente a contribuinte individual.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de previsão legal do benefício em questão ao conribuinte individual. A 6a Turma Recursal de São Paulo, por seu turno, negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença.

Inconformada, a parte autora interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal para esta TNU requerendo seja uniformizado o entendimento adotado pela Turma Recursal de São Paulo ao consignado pela 1aTurma Recursal de Santa Catarina.

O incidente foi admitido como representativo de controvérsia sob o tema 201, cuja temática envolve a possibilidade de concessão do benefício em questão, vale dizer, auxílio-acidente, ao contribuinte individual.

A tese defendida pela parte é no sentido da possibilidade de concessão, uma vez que não seria possível à lei distinguir benefícios entre os segurados da Previdência Social.

Tendo em vista a afetação como representativo de controvérsia, foi seguida a tramitação regimental estabelecida, com publicação de Edital e intimação de todos os interessados e do Ministério Público Federal, havendo a admissão do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário como amicus curiae.

Manifestou-se o IBDP pelo provimento do presente Pedido de Uniformização, firmando-se tese no seguinte sentido: é possível o reconhecimento do Contribuinte Individual como destinatário da cobertura advinda do auxílio-acidente, em decorrência do mesmo ser devido também aos que se acidentam em situações estranhas ao meio ambiente do trabalho.

É o relatório.

VOTO

Inicio apenas pontuando que o conhecimento do presente pedido de uniformização já foi realizada de minha parte no voto exarado na sessão de 12/12/2018.

Atenho-me, desta forma, exclusivamente à análise meritória.

Como já mencionado no relatório, a controvérsia nos presentes autos diz respeito à possibilidade de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, previsto pelo artigo 18, I, "h", da Lei 8.213/91, ao contribuinte individual.

Passo, assim, a uma breve análise acerca do benefício em questão.

Nos termos do mencionado artigo, o auxílio-acidente está entre os benefícios previdenciários devidos aos segurados da Previdência Social, sendo configurado com exatidão pelo artigo 86 do mesmo diploma legal: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Por outro lado, o artigo 18, §1o, da Lei 8.213/91, desde sua originária redação, sempre excluiu do amparo de tal benefício os segurados contribuintes individuais, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do artigo 11 da Lei de Benefícios, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar 150/15, acrescentando o inciso II do artigo 11, ou seja, empregados domésticos.

Pois bem, resta bastante clara, destarte, a expressa escolha do legislador pela concessão do auxílio-acidente de forma restrita, não a todos os segurados, mas apenas àqueles que ou estão vinculados a um empregador, com subordinação, ou estão em situação de maior vulnerabilidade no âmbito das relações de trabalho.

Partindo de tal premissa, conclui-se que a única forma de ampliação do rol legal é através de interpretação que leve em conta princípios jurídicos, dentre eles questões de igualdade e equidade, com supedâneo constitucional.

Desde logo, entretanto, esclareço que esta questão vem sendo enfrentada pelo E. STF, firmado o entendimento de que possui natureza infraconstitucional e somente reflexamente constitucional, in verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGOS 11 E 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.822/SC, relatora MIN. CÁRMEN LÚCIA )

"Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão no qual se decidiu que o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente, dado que não está incluído entre os beneficiários descritos no art. 18, § 1°, da Lei 8.213/1991. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, ofensa aos arts. 5°, caput e I; e 194, parágrafo único, I, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque os dispositivos constitucionais arguidos pela recorrente não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 desta Corte. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE 750.142-AgR/ES, de relatoria do Ministro Edson Fachin: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 517 DO STF. 1. O recurso extraordinário esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento e não oposição de embargos declaratórios. 2. A competência é da Justiça Federal quando a União intervém como assistente nos casos envolvendo sociedades de economia mista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei). Além disso, o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 889.822/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 1.111.004/SC, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 1.110.257/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE 1.178.252/SC, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator"

(ARE 1205722, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/05/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10/05/2019 PUBLIC 13/05/2019)

"DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina que indeferiu pedido de auxílio-acidente com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, e 194 da Constituição. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 889.822, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGOS 11 E 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 18 de abril de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator"

(RE 1111004, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 18/04/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20/04/2018 PUBLIC 23/04/2018)

A questão posta passa pela resposta a duas indagações: se era lícito ao legislador o estabelecimento de tratamento distinto às diversas espécies de segurados da Previdência Social; e se cabe ao Poder Judiciário a extensão do benefício a segurado não previsto diretamente em lei.

Pois bem.

O princípio da igualdade consagrado constitucionalmente no art. 5o, caput, é fundamento do Estado Democrático de Direito, que o reconheceu em seu sentido jurídico-legal: é garantida a igualdade de todos perante a lei, vale dizer, o conteúdo constitucional dirige-se não apenas aos cidadãos em relação à norma jurídica posta, mas também ao legislador, sendo vedado ao ordenamento jurídico infraconstitucional o estabelecimento de discriminações, de forma a reforçar desigualdades.

Entretanto, isso não significa que o legislador não possa estabelecer tratamentos diferenciados entre indivíduos, desde que esta diferenciação busque justamente o equilíbrio entre estes. Em outro giro verbal, conhecendo o legislador as desigualdades que são inerentes aos homens e suas relações jurídicas, é seu dever, em verdade, estabelecer um tratamento jurídico diferenciado e que busque a equalização de fato entre as pessoas, em homenagem à igualdade material e não meramente formal.

Daí a noção que vem desde Aristóteles de que os iguais devem ser tratados de maneira igual, mas os desiguais, de maneira desigual, de modo a propiciar a verdadeira justiça. Ou, no conceito trabalhado por Celso Antonio Bandeira de Mello em sua obra "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", a igualdade somente é atingida quando os desiguais são tratados de maneira desigual, na medida de sua desigualdade. Nas palavras do insígne professor: "(...) a lei não pode conceder tratamento específico, vantajoso ou desvantajoso, em atenção a traços e circunstâncias peculiarizadoras de uma categoria de indivíduos se não houver adequação racional entre o elemento diferencial e o regime dispensado aos que se inserem na categoria diferenciada." (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, Editora Malheiros, 3a edição, 1995, p. 39).

Desta forma, para que se possa suspeitar de lesão ao princípio da igualdade em razão de um determinado tratamento diferenciado entre cidadãos efetivado pelo legislador, é necessária a averiguação do fator de discrímen eleito e se há razoabilidade em sua eleição, vale dizer, se essa diferenciação encontra baldrame em interesses constitucionalmente protegidos e que tenham por objetivo último a concretização do interesse público.

Voltando à questão concreta posta no presente recurso, e em resposta à primeira indagação retro deduzida, a diferenciação introduzida pelo legislador ao não conceder o auxílio-acidente a todos os segurados da Previdência Social indiscriminadamente não afronta o princípio da igualdade.

Com efeito, não há qualquer dúvida de que os segurados constituem categorias diferentes e com regimes jurídicos de trabalho completamente diversos, como já disposto acima.

O segurado empregado trabalha em regime de subordinação, pelo que não possui liberdade em relação à sua carga horária ou atividades realizadas, liberdade esta que é intrínseca do labor realizado pelo contribuinte individual. Tal fato leva à conclusão de que a redução da capacidade que gera maior sacrifício para a atividade laboral atinge o empregado de maneira muito mais premente, dele exigindo esforços extraordinários para manutenção da produtividade e do próprio emprego, justificando a indenização consubstanciada pelo benefício ora em análise.

O avulso, por outro lado, possui situação concreta bastante semelhante à do empregado, apesar de haver uma relação formal diferenciada, intermediada por Sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra. Também labora com carga horária e responsabilidades definidas por terceiros, havendo a caracterização de subordinação.

Já o segurado especial está no extremo da vulnerabilidade das relações de trabalho, obtendo o mínimo existencial com o seu labor.

Assim, o fator de discrímen levado em consideração pelo legislador é adequado e razoável, uma vez que a diferenciação no regime de trabalho entre os segurados é clara. O contribuinte individual, sendo livre para a adequação de sua carga e horário de trabalho, bem como para organização da forma de execução de suas atividades, não é atingido pela redução parcial da capacidade de forma igual aos demais segurados, justificando-se o tratamento diferenciado pela Lei.

Ademais, o contribuinte individual assume o risco integral de sua atividade e não recolhe contribuições que custeiam acidente de trabalho (SAT), o que reforça a conclusão de sua diferença em relação às demais categorias.

Ainda anoto que estas conclusões permanecem válidas mesmo quando se tem em vista que o auxílio-acidente é devido em situações não relacionadas ao ambiente de trabalho, na medida em que isto em nada altera as diferenças essenciais existentes entre as categorias de segurados e a forma de desenvolvimento de suas atividades longamente abordada retro.

Por outro lado, não se pode perder de vista que o sistema previdenciário brasileiro é baseado em repartição e que o legislador, ao criar benefícios, sempre tem em vista o ingresso das receitas que constituem fonte de custeio da seguridade social, em última análise buscando um equilíbrio entre a satisfação das necessidades múltiplas da população e a saúde financeira de referido sistema, para que este possa permanecer arcando com as prestações previdenciárias constitucionalmente previstas.

Desta forma, não havendo recursos suficientes à satisfação de todas as necessidades de todos os brasileiros, é lícito ao legislador eleger segurados compreendidos em situação de maior vulnerabilidade para o recebimento de determinadas prestações, estando esta atuação em consonância com o maior interesse público, que é a manutenção saudável da seguridade social não somente para a atual geração, mas também para as gerações vindouras.

Em resumo, não descurou o legislador dos princípios constitucionais ao dirigir o auxílio-acidente somente a uma parcela dos segurados.

Prosseguindo, importante responder à segunda indagação proposta.

Como firmado no tópico anterior, não há lesão a princípios constitucionais pela forma que tratou o legislador a questão posta nos presentes autos, o que por si já impediria a extensão judicial do benefício em questão.

De toda sorte, é importante anotar que, por mais tentadora que pareça, a extensão indiscriminada de benefícios não previstos pelo legislador realizada pelo Judiciário, em uma atuação ativista, pode gerar prejuízos ao equilíbrio do sistema previdenciário como um todo, na medida em que não houve a prévia dotação de recursos do Tesouro para o seu custeio.

Certamente que, diante de flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade deve o Judiciário atuar de forma firma, de modo a garantir os direitos dos cidadãos. Mas há que o fazer com cautela e responsabilidade, na medida em que os efeitos futuros podem ser mais deletérios do que benéficos, jamais adentrando em seara que pertence a outro Poder.

Por fim, anoto que há precedente do E. STJ no sentido de que indevido o benefício de auxílio-acidente ao trabalhador autônomo (contribuinte individual):

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999.

2. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente. Precedente da Terceira Seção.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1171779/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, processado como representativo da controvérsia (Tema 201) firmando a seguinte tese: o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal.

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PORTARIA MTP Nº 2.965, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução. (Processo nº 10128.109829/2022-16). 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição, o Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, e os arts. 10 e 15 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resolve: 

Art. 1º Fica disciplinado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), nos termos dos arts. 10 e 15 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelecidas as diretrizes e os procedimentos para a sua execução. 

Art. 2º Na forma das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 1º, dos incisos I e II do § 4º do art. 1º e dos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 todos da Lei nº 13.846, de 2019, encontram-se no escopo do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) os serviços médico-periciais extraordinários relativos: 

I - à revisão dos seguintes benefícios: a) benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo Instituto Nacional do Seguro Social por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; b) benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária; e c) benefícios de prestação continuada sem revisão por período superior a 2 (dois) anos; 

II - ao acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade; 

III - ao exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social quando o prazo máximo de agendamento de perícia médica for superior a 45 (quarenta e cinco) dias; e 

IV - a outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária, desde que autorizado em ato complementar do Secretário de Previdência.

Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social deverá selecionar os benefícios a serem revisados na forma das alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 2º, e disponibilizar à Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, mensalmente, as informações. 

§ 1º Para viabilizar a notificação do segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência deverá aplicar a priorização dos selecionados conforme os seguintes critérios: 

I - capacidade operacional de atendimento de perícia médica extraordinária para o período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme adesão dos peritos médicos ao Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão); 

II - idade do beneficiário, na ordem da menor para a maior; e 

III - tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor. § 2º Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social prover o suporte técnico e administrativo para convocação dos segurados, bem a estrutura de atendimento adequado para realização das perícias médicas extraordinárias em dias úteis e não úteis, quando solicitadas pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência. 

§ 3º O Instituto Nacional do Seguro Social deverá realizar, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), o processamento dos laudos médico-periciais. 

Art. 4º A Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência deverá selecionar os benefícios a serem revisados na forma da alínea "b" do inciso I do art. 2º, quando da autorização por ato complementar do Secretário de Previdência. 

Art. 5º Somente poderão participar do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) os servidores das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Peritos Médicos da Previdência Social de que tratam, respectivamente, as Leis nº 11.907, de 02 de fevereiro 2009, nº 9.620, de 2 de abril de 1998 e nº 10.876, de 02 de junho de 2004, com adesão ativa ao Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF). 

§ 1º A participação de que se refere o caput será facultativa e será estendida, inclusive, aos ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança.

§ 2º Os servidores participantes do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) não se submeterão a quantitativo mínimo de perícias médicas de atendimento presencial (agendamentos) extraordinárias por dia. 

§ 3º O quantitativo diário máximo será de 15 (quinze) serviços médico-pericias extraordinários em dias úteis por perito médico. 

§ 4º O quantitativo diário máximo, em regime de mutirão (dias não úteis), será de 30 (trinta) perícias médicas extraordinárias por perito médico. 

Art. 6º Serão considerados como serviços médico-periciais extraordinários aqueles que excederem à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas, equivalente à meta diária exigida no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF), nos termos do art. 17 da Portaria SPREV/MTP nº 2937, de 19 de setembro de 2022. 

Art. 7º A parcela relativa à "Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF)" será devida ao participante do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) por cada serviço médico-pericial extraordinário efetivamente executado, após verificado o cumprimento da meta mensal exigida pelo Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) e os demais requisitos de pagamento. 

§ 1º A aferição, o monitoramento e o controle da realização dos serviços médicopericiais extraordinários de que trata o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), para fins de concessão da parcela relativa à "Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF)", serão realizados pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência por meio de sistema corporativo. 

§ 2º A Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência disponibilizará à Diretoria de Gestão de Pessoas do Ministério do Trabalho e Previdência relação contendo as informações necessárias para pagamento da parcela relativa à "Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF)". 

§ 3º A parcela a que se refere o caput será apurada para fins de pagamento na competência subsequente a de execução, salvo eventuais intercorrências sistêmicas ou operacionais, ocasião em que poderá ser paga na competência imediatamente posterior à solução. 

§ 4º A soma dos valores pagos com a parcela relativa à "Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF)" e a remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo mensal de remuneração do servidor no Poder Executivo Federal.

§ 5º Eventual reabertura de competência já encerrada no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) não poderá ocasionar alteração quanto aos pontos já destinados para pagamento da parcela relativa à "Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF)", sob pena de eventual desconto em folha de valores já recebidos. 

§ 6º Os servidores que participaram de mutirões para execução do serviço a que se refere o inciso III do art. 2º, a partir da competência julho de 2022, preenchidos os requisitos e as condições para pagamento até então vigentes, farão jus à parcela relativa à "Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF)". 

Art. 8º Ato complementar da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência estabelecerá a operacionalização da abertura de agendas médicopericiais extraordinárias de que trata o inciso I do art. 2º e a operacionalização dos serviços médico-periciais extraordinários de que trata o inciso II do art. 2º, observados os limites máximos estabelecidos nesta Portaria. 

§ 1º As Coordenações-Gerais Regionais da Perícia Médica Federal da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência deverão configurar, no sistema PMF-Gestão, as agendas extraordinárias para o exame médico pericial presencial extraordinário de que trata o inciso III do art. 2º, para os peritos médicos participantes do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) sob sua abrangência, mediante manifestação do interessado, observados os limites máximos estabelecidos nesta Portaria. 

§ 2º A Coordenação-Geral Regional da Perícia Médica Federal da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, em conjunto com a Divisão Regional de abrangência, deverá adotar as medidas cabíveis junto à Gerência Executiva e à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social para viabilizar a execução de eventuais mutirões (dias não úteis), inclusive as relativas à vigilância e à sanitização dos consultórios e das unidades de atendimentos. 

Art. 9º Os demais atos necessários para execução das perícias médicas de que trata esta portaria serão definidos por ato do Secretário de Previdência. 

Art. 10. Fica revogada a Portaria SEPRT nº 617, de 24 de junho de 2019. 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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INSS não pode revisar concessão de benefício que é pago há mais de 40 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode suspender ou cancelar a pensão por morte que uma segurada de 88 anos de idade, moradora de Porto Alegre, recebe desde maio de 1979. Em 2021, a autarquia comunicou à mulher que a concessão do benefício precisava ser reavaliada. A 5ª Turma da corte, por unanimidade, entendeu que já esgotou o prazo de revisão do INSS dos requisitos que possibilitaram o pagamento da pensão. A decisão foi proferida na última semana (23/8).

A ação foi ajuizada em setembro de 2021 pela segurada. No processo, ela declarou que foi notificada pelo INSS, em abril do ano passado, da necessidade de reavaliação da concessão da pensão e da atualização de dados cadastrais. A autarquia requisitou que a mulher apresentasse documentos pessoais dela, da pessoa falecida e dos dependentes, sob pena de suspensão do pagamento.

Ela pediu que a Justiça Federal determinasse ao INSS a proibição de suspender ou cessar o benefício. Em janeiro deste ano, a 25ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido em primeira instância e a autora recorreu ao tribunal.

No recurso, ela alegou que, como o benefício foi instituído há mais de 40 anos, a autarquia não poderia mais revisar o ato de concessão. A mulher argumentou que o artigo 103-A da Lei nº 8213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios previdenciários, determina que “o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos”.

A 5ª Turma deu provimento à apelação. O relator, juiz convocado para atuar no TRF4 Alexandre Gonçalves Lippel, destacou que “observando o comunicado, colhe-se que o INSS constatou a necessidade de reavaliar a documentação que embasou a concessão da pensão e que a atualização dos dados do benefício considerada necessária, acaso não efetivada no prazo, importaria na suspensão do benefício e, transcorridos trinta dias a contar da suspensão, ele seria cessado”.

Em seu voto, o juiz apontou: “assim sendo, não se pode dizer que mera atualização de dados se processe, na medida em que a autora foi ameaçada de ver suspenso ou cancelado o seu benefício. Isto não significa que ela não possa ser chamada a atualizar dados cadastrais, providência que busca garantir a higidez e a sustentabilidade do sistema previdenciário, mas impede a reavaliação dos requisitos que ensejaram a concessão do benefício, tanto pela via da reapreciação dos documentos, quanto por qualquer outra via, salvo comprovada má-fé da parte”.

Ao se posicionar pela procedência do recurso, Lippel considerou que a data da concessão da pensão ocorreu em 1979, “o que leva à conclusão que, sem a prova da má-fé da autora, decaiu o direito de revisão da autarquia. A considerar que não há qualquer alegação de má-fé, portanto, resta configurada a decadência em concreto. Logo, merece provimento a apelação para determinar ao INSS que se abstenha de suspender e de cancelar o benefício de pensão por morte”.

Link: TRF 4

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INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a vendedora com doença de Crohn

Para TRF3, segurada cumpriu requisitos para a concessão do benefício.

A juíza federal convocada Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a uma assistente de vendas diagnosticada com a doença de Crohn.

Para a magistrada, a autora preencheu os requisitos necessários para o benefício.

Conforme os autos, o laudo médico-pericial, elaborado em 2015, atestou que a assistente de vendas sofre de moléstia inflamatória do trato gastrointestinal. O quadro de saúde da segurada provocou incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. A doença teve início em 2005 e a incapacidade em 2013.

A mulher demonstrou, por meio de documentos, que possuía vínculos, alternados, entre 1996 e 2010, e recebeu auxílio-doença em períodos entre 2007 e 2013. Os fatos comprovaram o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado.

Em competência delegada, a Justiça Estadual em Guarujá/SP julgou procedente o pedido para a concessão da aposentadoria por invalidez. O INSS apelou ao TRF3 e argumentou que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao benefício.

Ao analisar o recurso, a juíza federal convocada Sylvia Marlene de Castro Figueiredo entendeu que a patologia apresentada pela autora revelou a incapacidade.

“Resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91”, afirmou.

Assim, a magistrada, em decisão monocrática, negou provimento à apelação e determinou que o benefício previdenciário deve ser pago a partir da data que foi cessado o auxílio-doença (1/11/2013).

Link: TRF 3

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Proposta cria a aposentadoria especial do profissional de saúde

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.016/2020, de autoria do Deputado Ronaldo Carletto, o qual trata sobre a aposentadoria especial do profissional de saúde e de apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 em ambiente hospitalar.

Conforme a proposta é assegurada a concessão de aposentadoria especial aos 60 anos de idade ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que exercer a atividade de profissional de saúde e de apoio à saúde, e que atue ou tenha atuado diretamente nas ações de enfrentamento da pandemia da COVID-19 em ambiente hospitalar durante o período do estado de emergência em saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que comprove tempo de contribuição no exercício efetivo de atividade de saúde ou de apoio à saúde por, no mínimo, 25 anos.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A Constituição Federal no seu art. 201, § 1º, estabelece que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. Esse o motivo para a apresentação da presente proposição na forma de Projeto de Lei Complementar."

O projeto encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PL 3.016/2020

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UFPR e município de Curitiba devem indenizar idosa que teve perna amputada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o município de Curitiba e a Universidade Federal do Paraná (UFPR) a indenizarem em R$ 72 mil reais idosa que teve a perna amputada devido a falhas no atendimento em duas unidades de saúde e no Hospital de Clínicas. A decisão unânime foi proferida pela 4ª Turma em 18 de maio.

A autora, com 80 anos na época, buscou atendimento médico nos postos para tratar um ferimento no pé esquerdo. Ela foi diagnosticada como tendo uma micose e hipertensão arterial, quando estava com uma infecção se agravando, o que resultou em embolia e trombose, com a necessidade de amputação do membro inferior.

A idosa ajuizou ação contra o município e a Universidade Federal do Paraná (UFPR), responsável pelo Hospital de Clínicas. A 11ª Vara Federal de Curitiba condenou os réus a indenizarem solidariamente a paciente e ambos apelaram ao tribunal.

O município sustenta que não houve omissão ou falha no atendimento, mas evolução desfavorável do quadro clínico. Já a universidade alega que o erro deu-se nas unidades da prefeitura e não no hospital, não havendo nexo causal, visto que a autora não comprovou falha dos médicos que a atenderam no hospital.

Segundo o relator, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, há provas suficientes indicando a existência de falhas no serviço médico prestado à autora, em especial nos atendimentos realizados nas unidades de saúde. “Diante do nítido agravamento do quadro clínico da autora nos atendimentos subsequentes ao diagnóstico inicial de micose, com o início de um processo infeccioso na ferida e queixa de dor intensa ao colocar o pé no chão, era exigível dos profissionais que lhe atenderam conduta médica mais cautelosa, sobretudo tratando-se de paciente com idade já bastante avançada e hipertensa”, avaliou o magistrado.

“Na hipótese em tela, a negligência dos profissionais envolvidos, seja do município seja da UFPR, em providenciar, em tempo hábil, o diagnóstico correto contribuiu, de forma decisiva, para o resultado danoso (amputação), de modo que resta caracterizado o dever de indenizar”, concluiu o desembargador.

O valor deverá ser pago com juros e correção monetária a partir de março de 2011, quando ocorreu o dano. Ainda cabe recurso de embargos de declaração no tribunal.

Link: TRF 4

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