Tempo de trabalho de segurado não concursado deve ser computado para fins de aposentadoria

A TNU acolheu pedido de um trabalhador que exerceu a função de guarda patrimonial vinculado ao Estado do Rio Grande do Norte.
Na sessão de quinta-feira (16), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu o pedido de um trabalhador de que fosse declarada legítima a contagem dos 16 anos em que prestou serviço à Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, para fins de aposentadoria por idade.

Leia mais »»

Requisitos para comprovação da união estável

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para comprovação da união estável e a concessão do benefício de pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Leia mais »»

Servidora não avisada sobre cancelamento de licença não poderá ser penalizada

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) terá que devolver os valores descontados do salário de uma servidora que ficou três meses em licença médica de forma irregular. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o erro foi ocasionado pela instituição, que não informou a autora de que seu afastamento havia sido indeferido. A decisão foi proferida na última semana.

Leia mais »»

TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) admitiu a possibilidade de dispensa de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) por justa causa, no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. Por maioria, a SDI-1 proveu recurso da CEF com o entendimento de que, cessada a confiança entre as partes, compromete-se importante pilar da contratação, justificando-se a dispensa.

Leia mais »»

TRF2: menor sob guarda não tem direito à pensão por morte

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu que, de acordo com a lei que regula a Previdência Social, menor sob guarda não tem direito à pensão por morte. A decisão reforma posicionamento da Justiça Federal de 1ª Instância que havia condenado a União Federal a restabelecer a pensão por morte de P.C.S.O., que recebia o benefício desde a morte da sua avó paterna, servidora pública federal, falecida em 15/11/2001, que tinha sua guarda judicial.

Leia mais »»

Projeto regulamenta a desaposentação

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.82/2007, de autoria do deputado Cleber Verde, o qual acrescenta parágrafo único ao artigo 54, e altera o inciso III do artigo 96, acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 96, da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Leia mais »»

TRF4 determina que SUS implante prótese especial em paciente com trauma craniano

Uma paciente com traumatismo craniano receberá uma prótese especial no valor de R$ 140 mil do Sistema Único de Saúde (SUS). Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a realização do procedimento, entendendo que a moradora de Criciúma (SC) corre risco de morte.

Leia mais »»