Trabalhador demitido ganha estabilidade mesmo sem receber auxílio-doença

Ex-empregada do Banco Bradesco S.A. com LER (Lesão por Esforço Repetitivo) conseguiu estabilidade provisória mesmo não tendo obtido os 15 dias de afastamento com o recebimento de auxílio-doença exigido pela legislação. No caso, como a descoberta da doença aconteceu após a demissão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu desnecessário o cumprimento dessa exigência para o direito à estabilidade.

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Empresa que descumpriu normas de segurança terá ressarcir INSS por pensões pagas pela morte de funcionários

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que uma empresa fabricante de artefatos de concreto ressarcisse o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas pensões por morte de dois de seus empregados. Os funcionários morreram eletrocutados quando fixavam postes de alta tensão sem utilizar equipamento de segurança adequado.

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Ministério quer proibir o acúmulo de aposentadoria e pensão, ressuscitando iniciativa fracassada na administração FHC.

A aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais ser acumulada com pensões. Se depender do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, essa será uma das propostas que estarão sobre a mesa para mudar as regras de concessão dos benefícios previdenciários de forma a garantir a sobrevivência do sistema ao longo do tempo. “É evidente que existem distorções”, admitiu o ministro ao anunciar ontem o resultado do INSS no acumulado do semestre. Na visão de Gabas, o país passa por uma conjuntura adequada para discutir o rombo nas contas, pois o emprego com carteira assinada bate recordes sucessivos e a arrecadação cresce, acompanhando o atual ciclo de desenvolvimento econômico.

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Revisão judicial de benefício previdenciário só poderá ser feita até o prazo de 10 anos a contar da concessão

Dez anos é o prazo máximo para que benefícios previdenciários sejam discutidos na justiça. Esse é o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) que orientou suas unidades a solicitarem a suspensão das ações que tratam de aposentadorias e pensões anteriores a junho de 1997, quando a decadência foi inserida na Lei de Benefícios do INSS.

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Se pode se sustentar, viúvo não tem direito a pensão

Marido que não comprova dependência econômica não tem direito a pensão por morte. Por maioria, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou que um viúvo recebesse pensão pela morte de esposa segurada do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

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INSS poderá ser obrigado a informar resultado de perícia por escrito

Nesta segunda-feira temos o Projeto de Lei 7.209/10, de autoria Ricardo Berzoini, o qual obriga o INSS a prestar informações por escrito ao segurado a respeito do resultado da perícia médica para concessão do auxílio-doença, pois, atualmente só ocorre uma comunicação de forma informal ao segurado, pois, a legislação não prevê qualquer forma para informar o cidadão.

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Plano de saúde não pode negar cobertura pelo implemento de idade

A 1ª Turma do TRF-5 confirmou o direito da contadora K. B. T., 29, em receber tratamento médico para a cura de sua enfermidade às custas do plano de Saúde Caixa. A requerente é filha e dependente no plano de saúde do bancário J. E. T. de A., aposentado, associado ao Saúde Caixa, desde 1987.

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