Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso- prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.

Sem prestação de trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com fundamento na sua jurisprudência, determinou a inclusão do aviso-prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias. No recurso de revista, o vendedor demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do TRT da 12ª Região (SC). Nesse julgado, o entendimento foi o de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso-prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição.

Natureza indenizatória
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso-prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, tem natureza estritamente indenizatória. Por isso, não se insere entre as parcelas que integram o salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

Segundo o relator, esse entendimento prevalece mesmo após a alteração do artigo 28, parágrafo 9º, da lei, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica. Como exemplo, citou decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e de Turmas do TST em que a cobrança de contribuição social sobre o aviso-prévio indenizado é incabível em razão de sua natureza jurídica. Num dos precedentes, destaca-se que a parcela visa compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego.

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-386-92.2013.5.04.0016

Link: TST

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Pensão por morte a maior inválido

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o indeferimento do benefício de pensão por morte para o dependente maior inválido que esteja trabalhando no momento do óbito do instituidor do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. “FILHO INVÁLIDO”. DIVERSAS RELAÇÕES EMPREGATÍCIAS MANTIDAS PELO REQUERENTE. ANTERIORES E POSTERIORES AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido é regida pela lei vigente ao tempo do óbito e pressupõe: a) o passamento do segurado; b) a qualidade de segurado à data do óbito; e c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art.16 da Lei 8.213/91, sendo que para os indicados no inciso I do referido adminículo a dependência econômica é presumida, enquanto em relação aos demais deve ser comprovada.
2. No caso, apesar da demonstração do óbito ocorrido em 27/fevereiro/2013 (v. certidão de fl.21) e da qualidade de segurado da falecida (beneficiária de Aposentadoria por Idade Rural desde 18/abril/1994 – fls.54/55), não há como reconhecer o direito vindicado na ação em razão da ausência da condição de dependente.
3. A afirmação do próprio autor de que exerce a profissão de “servente” (fl.03), em conjunto com o extrato do CNIS acostado às fls.51/53 e com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls.107/108 (que atestam a manutenção de diversos vínculos laborais, merecendo destaque, por serem duradouros e contemporâneos ao falecimento, aqueles mantidos entre 1º/setembro/2008 e 30/abril/2011, bem como de 03/janeiro/2012 até 14/outubro/2016), demonstram que, apesar das patologias que o afligem, o postulante não é incapaz para o trabalho. Assim, possuindo mais de 21 anos de idade e não sendo inválido, inexiste a alegada condição de dependente.
4. No que concerne ao laudo pericial, tem-se que o perito, apenas após mencionar que “nas cidades maiores existem empregos destinados às pessoas com todo o tipo de deficiência, que não existem no lugar onde o periciando reside” (v. fl.80), veio a afirmar que o promovente era portador de incapacidade total e permanente, o que permite concluir que o fator preponderante para o expert não foi a deficiência em si, mas sim a suposta inexistência de empregos adaptados à(s) deficiência(s) do autor. Isto posto e considerando que, conforme supramencionado, o autor foi capaz de manter diversas relações empregatícias, valendo realçar, inclusive, que o vínculo mantido entre 03/janeiro/2012 e 14/outubro/2016 se deu na cidade de Brasília/DF – cidade “grande” onde “existem empregos destinados às pessoas com todo o tipo de deficiência” (v. fls.107/108) -, resta rechaçar a cogitada existência de incapacidade total e permanente.
5. Descabe compelir a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art.74 da Lei 8.213/91, porquanto ausente a condição de dependente (o autor é filho maior de 21 anos e sem invalidez).
6. Sentença mantida. Apelação desprovida. 

TRF 1ª, Processo nº: 0062058-34.2014.4.01.9199/GO, Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz federal Valter Leonel Coelho Seixas, 17/10/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação.

Salvador/BA, 31 de agosto de 2018.
Juiz Federal VALTER LEONEL COELHO SEIXAS
Relator convocado

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pela parte autora contra a Sentença que julgou improcedente o pedido em razão da ausência de dependência econômica (v. fls.91/97).

Alega o apelante, em síntese, que a perícia judicial atestou a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como que a dependência econômica restou demonstrada através dos documentos que indicam que a sua falecida mãe custeava tratamento médico e mensalidades escolares da sua filha (neta da extinta), além do fato de residirem na mesma casa. Reclama, destarte, a reforma do julgado, com o reconhecimento da procedência dos pedidos (fls.98/102).

Sem contrarrazões.

É o sucinto relatório.

VOTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo.

A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido é regida pela lei vigente ao tempo do óbito e pressupõe: a) o passamento do segurado; b) a qualidade de segurado à data do óbito; e c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art.16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido adminículo, a dependência econômica é presumida, enquanto em relação aos demais deve ser comprovada.

Independe o dito benefício do cumprimento de carência, ou seja, não há tempo mínimo de contribuição para o direito à respectiva obtenção, sendo necessária, tão-somente, a comprovação da condição de segurado do falecido. Quanto aos dependentes, confira-se o teor do mencionado art.16:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Tratando-se de trabalhador rural, além da demonstração da condição de dependente do segurado, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo extinto, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

No caso dos autos, apesar da demonstração do óbito ocorrido em 27/fevereiro/2013 (v. certidão de fl.21) e da qualidade de segurado da falecida (beneficiária de Aposentadoria por Idade Rural desde 18/abril/1994 – fls.54/55), não há como reconhecer o direito vindicado na ação em razão da ausência da condição de dependente.

Com efeito, a afirmação do próprio autor de que exerce a profissão de “servente” (fl.03), em conjunto com o extrato do CNIS acostado às fls.51/53 e com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls.107/108 (que atestam a manutenção de diversos vínculos laborais, merecendo destaque, por serem duradouros e contemporâneos ao falecimento, aqueles mantidos entre 1º/setembro/2008 e 30/abril/2011, bem como de 03/janeiro/2012 até 14/outubro/2016), demonstram que, apesar das patologias que o afligem, o postulante não é incapaz para o trabalho. Assim, possuindo mais de 21 anos de idade e não sendo inválido, inexiste a alegada condição de dependente.

No que concerne ao laudo pericial, tem-se que o perito, apenas após mencionar que “nas cidades maiores existem empregos destinados às pessoas com todo o tipo de deficiência, que não existem no lugar onde o periciando reside” (v. fl.80), veio a afirmar que o promovente era portador de incapacidade total e permanente, o que permite concluir que o fator preponderante para o expert não foi a deficiência em si, mas sim a suposta inexistência de empregos adaptados à(s) deficiência(s) do autor. Isto posto e considerando que, conforme supramencionado, o autor foi capaz de manter diversas relações empregatícias, valendo realçar, inclusive, que o vínculo mantido entre 03/janeiro/2012 e 14/outubro/2016 se deu na cidade de Brasília/DF – cidade “grande” onde “existem empregos destinados às pessoas com todo o tipo de deficiência” (v. fls.107/108) -, resta rechaçar a cogitada existência de incapacidade total e permanente.

Descabe, portanto, compelir a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art.74 da Lei 8.213/91, porquanto ausente a condição de dependente (o autor é filho maior de 21 anos e sem invalidez).

Ante o exposto, mantenho a improcedência proclamada em primeiro grau, negando provimento à Apelação.

É como voto.

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Agora é 86/96: fórmula para cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição é atualizado

Soma dos pontos utilizada para cálculo da aposentadoria integral é progressiva até 2026.

Desde 31 de dezembro, a soma dos pontos para o cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (idade + tempo de contribuição) foi atualizada. Para a realização do cálculo do valor do benefício, também conhecida como “aposentadoria por tempo de serviço”, o cidadão pode optar por uma das três regras existentes. E uma delas é a chamada Regra 85/95 progressiva que, agora, passou a ser 86/96.

Esses números representam a quantidade de pontos que serão utilizados para o cálculo do benefício: soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres (86) e homens (96).

A atualização dessa fórmula ocorreu pois ela é progressiva até o ano de 2026, já que, a cada dois anos, será acrescido um ponto, até a soma de 90 pontos para mulheres e 100 pontos para homens.

O tempo mínimo de contribuição continua o mesmo: no mínimo 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. De acordo com essa regra, não há incidência do fator previdenciário (fórmula criada em 1999, que pode reduzir ou aumentar o valor do benefício). Mas pra isso, é preciso que se atinja a pontuação, que agora é 86/96.

Vale mencionar que para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição não há idade mínima, mas sim, período mínimo de contribuições. Além disso, há outras duas regras existentes para o cálculo do valor para esse tipo de aposentadoria. Em uma delas a incidência do fator previdenciário é obrigatória. E outra só vale para aqueles segurados que atingiram o direito até 16/13/1998, data em que a chamada aposentadoria proporcional deixou de existir.

Saiba mais sobre as condições e formas de calcular o valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição aqui na página do INSS.

Sem pressa

Não é preciso correr: para aqueles que atingiram a pontuação de 85 pontos (mulher) e 95 pontos (homem) até o dia 30/12/2018, o direito é adquirido e pode ser exercido a qualquer tempo. Ou seja, não muda nada.

Para agendamentos e consultas, use o Meu INSS, site (inss.gov.br) e aplicativo para celulares.

Link: INSS

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DECISÃO: Não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade

Por não haver amparo legal, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a prorrogação do benefício de pensão por morte a uma estudante universitária maior de 21 anos.

Insatisfeita com a decisão da 1ª Instância, a apelante recorreu ao Tribunal requerendo a manutenção do benefício concedido em razão do falecimento do seu avô (guardião) até os 24 anos ou a conclusão do curso de nível superior, uma vez que não possui meios próprios para arcar com os estudos.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que, de acordo com a Lei nº. 8.213/91, o benefício cessa aos 21 anos não havendo amparo legal para prorrogação da pensão até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.

“A autora defende seu pleito alegando não possuir meios próprios para arcar com os estudos, no entanto, a regra vigente, quando do falecimento do instituidor da pensão, já previa a limitação que gerou a cessação do benefício”, explicou o magistrado.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo nº: 0014841-53.2018.4.01.9199/MG
Data de julgamento: 03/10/2018
Data de publicação: 17/10/2018

Link: TRF 1

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INSS terá de garantir auxílio-doença para gerente de lotérica assaltada 5 vezes

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao recurso de uma gerente de lotérica do Vale do Itajaí que, após vivenciar cinco assaltos no estabelecimento em que trabalhava, teve cortado pelo INSS o auxílio-doença que percebia ao se afastar do labor para tratar de estresse pós-traumático e síndrome do pânico. O órgão de seguridade, desta forma, terá que voltar a pagar o benefício, inclusive de forma retroativa.

O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação, chamou a atenção para o fato de que a doença adquirida pela mulher, ligada a transtornos psíquicos, teve origem comprovadamente no trabalho. O laudo pericial apontou incapacidade laboral parcial e temporária para continuar a desempenhar suas atividades profissionais rotineiras. A mulher vive sob efeito de calmantes. Embora admita, com base nos peritos, que existe a possibilidade de reabilitação da gerente para ocupar funções que não coloquem sua integridade em risco, o relator considerou que o auxílio-doença deve ser garantido.

A câmara entendeu que o início da concessão do pecúlio deve se dar a partir da cessação da última parcela recebida administrativamente. Já o encerramento, ou seja, o marco final da concessão da benesse, tem de coincidir com a apresentação de laudos periciais que comprovem alteração no quadro clínico da segurada, ou ainda com sua reabilitação. Boller acrescentou, por fim, a possibilidade e conveniência de convocações periódicas para que a autora se submeta a realização de perícia administrativa capaz de atestar suas condições de saúde. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0022554-08.2013.8.24.0008).

Link: TJSC

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Projeto garante direitos previdenciários ao menor sob guarda

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº123/2018, de autoria do Senador Elber Batalha, o qual altera o § 2º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda, por determinação judicial, equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "este projeto de lei busca evitar a judicialização desnecessária do tema. Isso porque o INSS insiste em negar administrativamente benefícios de pensão por morte a menores sob guarda, em uma crassa discriminação que fere o princípio da isonomia, em confronto com os princípios constitucionais. Os menores que fazem jus a esse direito só conseguem garanti-lo acionando o Poder Judiciário. É um desgaste desnecessário, especialmente para o menor, que em momento tão delicado precisa enfrentar as consequências emocionais decorrentes do stress de uma disputa judicial. Ademais, a redução de processos judiciais atende ao interesse público, com a economia que se pode vislumbrar na movimentação do aparato judicial." 

 
O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais aguardando análise.

PLS 123/2018

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Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Para isso, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a complexidade de cada tratamento.

A premissa foi estabelecida no julgamento do recurso especial em que uma operadora de plano de saúde pleiteava a alta gradativa do serviço de home care de um beneficiário paraplégico, pois, sob a ótica da assistência domiciliar, ela não estaria obrigada a manter o serviço em tempo integral.

Desde 2001, a empresa fornece serviços de home care ao beneficiário, em regime de 24 horas diárias, após ele ter ficado paraplégico ao tentar impedir um assalto. Em 2002, a operadora decidiu reduzir a assistência para três horas diárias, mas o beneficiário obteve uma liminar para manter o regime integral. Decorridos oito anos, a liminar foi revogada, com fundamento na boa evolução do quadro clínico do assistido.

Em primeiro grau, a demanda principal foi julgada improcedente, tendo o juízo entendido que a operadora não estaria obrigada a custear indefinidamente a assistência domiciliar. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou a sentença, considerando que os procedimentos necessários à condição do beneficiário deveriam ser realizados por profissional habilitado em enfermagem, e não por cuidador.

Assistência e internação domiciliar
O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de que o home care, na modalidade internação domiciliar (substituta de uma internação hospitalar), deve ser oferecido pelos planos mesmo sem previsão contratual, tendo em vista as vantagens do domicílio para o paciente, em comparação com o hospital, bem como as vantagens financeiras para a própria operadora, já que os custos são menores.

Em seu voto, o ministro citou resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que diferencia a assistência domiciliar da internação domiciliar pelo caráter ambulatorial da primeira, abrangendo serviços que poderiam ser feitos num ambulatório, mas são prestados no domicílio do assistido.

“Essa distinção é de suma importância do ponto de vista do equilíbrio econômico do contrato de plano de saúde, pois os custos da internação domiciliar podem ser compensados com os valores, naturalmente elevados, da internação hospitalar que foi substituída”, ressaltou o relator. Segundo ele, o mesmo não ocorre com a assistência domiciliar, cujos custos não substituem outros, “tratando-se de uma despesa adicional para as operadoras”.

Prevenção
O ministro apontou que essa diferenciação e seus reflexos no equilíbrio do contrato já foram tratados no julgamento do Recurso Especial 1.537.301 em que foi feita referência à Resolução 338/2013, atualmente substituída pela 428/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), segundo a qual, "nos casos em que a assistência domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, esta deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes".

Para o ministro, “apesar de as razões de decidir desse julgado conduzirem ao entendimento de que a assistência domiciliar poderia ser excluída da cobertura, o caso dos autos suscitaria nova reflexão sobre o tema”.

Segundo Sanseverino, embora a assistência domiciliar represente um custo adicional imediato, “essa modalidade de home care pode se mostrar vantajosa até mesmo para as operadoras, numa visão de médio prazo, especificamente naqueles casos em que o paciente apresenta melhora a ponto de dispensar uma internação, mas não a ponto de afastar o risco de um agravamento do quadro clínico, caso o tratamento não prossiga a contento”.

O relator explicou que, nessas situações, o agravamento do quadro clínico traria despesas maiores para as operadoras do que as geradas pela manutenção da assistência domiciliar, “de modo que o desequilíbrio imediato do contrato seria contrabalançado com o risco que se evita no futuro”.

Recurso negado
Sanseverino entendeu que o quadro apresentado no recurso seria de assistência domiciliar, pois os procedimentos necessários ao atendimento do paciente são realizados normalmente em ambulatório, não exigindo internação.

No entanto, ele apontou que o acórdão do TJRJ se fundamentou em laudo emitido por médico que assiste o paciente, tendo o profissional prescrito expressamente a necessidade de suporte de enfermagem constante e auxílio de enfermagem de 24 horas. Como o STJ não pode reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7), a turma julgadora negou provimento ao recurso da operadora.

Leia o acórdão.

REsp 1599436

Link: STJ

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