Tribunal mantém condenação por sonegação de imposto de renda de contribuinte que apresentou falsas despesas médicas

O TRF da 1.ª Região confirmou condenação por sonegação fiscal imputada a contribuinte que omitiu e reduziu tributos do imposto de renda (IR), apresentando documentos falsos. Em decisão unânime, a 3.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pelo acusado contra sentença da 11.ª Vara Federal de Goiás que o condenou por sonegação e crime continuado, manteve a condenação, alterando apenas a dosimetria da pena.

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Juiz tem que analisar questões levantadas pelas partes

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização que entendeu que o julgador não tem liberdade discricionária para se eximir de analisar questões específicas suscitadas pelas partes. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
VOTO / EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUÍZO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

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2 ª Turma garante correção monetária de salário maternidade pago com atraso

O pagamento de benefício previdenciário está sujeito a correção monetária desde o momento em que se torna devido. Sob essa orientação jurisprudencial, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um grupo de mulheres tem direito ao pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária do benefício (salário maternidade).

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Servidora aposentada proporcionalmente obtém direito à aposentadoria integral por sofrer de lupus

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reverteu, em julgamento realizado nessa semana, aposentadoria proporcional de uma servidora aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em integral por esta ser portadora de lupus eritematoso sistêmico grave.
Ela é de Curitiba (PR) e havia se aposentado por invalidez em outubro de 2010, obtendo na época apenas aposentadoria proporcional. A negativa da administração de concessão da integralidade baseou-se no fato de o lupus não estar previsto em lei entre as doenças consideradas graves, o que fez a aposentada recorrer à Justiça. Em primeira instância, seu pedido foi negado e ela apelou no tribunal, que concedeu-lhe o direito.

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Procuradorias evitam concessão de aposentadoria por tempo especial a padeiro sem comprovação de atividade nociva

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a caracterização indevida de tempo especial para concessão de aposentadoria a padeiro que alegou exposição a agentes nocivos em sua atividade. Os procuradores federais confirmaram que pela lei o trabalho exercido por ele não está previsto como aquela que oferece risco ao trabalhador.

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Empregador deve reparar dano de trabalhador em atividade perigosa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 5.554/13, de autoria do deputado Major Fabio, que acrescenta o Art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Conforme a proposta quando a natureza da atividade empresarial configurar acentuado risco aos trabalhadores, o empregador responderá objetivamente pela reparação do evento danoso, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes de culpa ou dolo em face de descumprimento de normas de segurança, nos termos do Art. 157. Entre as atividades destacadas pelo projeto está a do cortardor da cana de açucar.

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Hospital não deve indenizar paciente que tentou suicídio

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente ação movida por paciente que tentou suicídio enquanto aguardava consulta.
Caso
O autor da ação conta que, acompanhado de seu sócio, foi ao Hospital Círculo Operário Caxiense para realizar tratamento de problema psiquiátrico gerador de ideação suicida. Chegando ao local, foi atendido por um médico plantonista, que recomendou que aguardasse no corredor para ser atendido pelo médico psiquiatra. De repente, simulando ir ao sanitário, o homem saiu do hospital e se jogou contra um caminhão na tentativa de suicídio.

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