Cresce o número de donas de casa de famílias de baixa renda filiadas à Previdência Social

Em menos de quatro meses após ultrapassar a meta do governo federal, o número de donas de casa de famílias de baixa renda no país filiadas à Previdência Social já é de 283.562 segundo dados de junho, divulgados pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS). A meta do governo era atingir 200 mil inscrições até o final do ano. Esse número foi alcançado já no mês de março.

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Incidente de uniformização trata sobre o menor sob guarda

Nesta sexta-feira será visto um incidente de uniformização de jurisprudência proveniente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que trata sobre o menor sob guarda e aplicação da lei previdenciária frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Trabalhador rural exposto ao calor do sol ganha adicional de insalubridade

Rurícola e operador de máquinas da empresa São Martinho S.A., que, no exercício de suas atividades, estava exposto ao calor do sol, obteve reconhecimento ao direito ao adicional de insalubridade de 20% pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Ao julgar o mérito do recurso da empregadora, a SDI-1 negou provimento aos embargos.

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Justiça Federal do RS concede a viúvo o direito de receber salário-maternidade

A Justiça Federal de Canoas (RS) concedeu, a um morador de Sapucaia do Sul, o direito de receber salário-maternidade. A decisão, em caráter liminar, é do juiz substituto da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Canoas, Rafael Martins Costa Moreira, e foi publicada em 11/7.

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Lei 12.690, dispõe sobre as cooperativas de trabalho

LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

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Projeto pretende o retorno do pecúlio a Previdência Social

Nesta segunda será visto o projeto de lei n° 2.886/08, de autoria do deputado João Dado, que alterao art.12, § 4° da lei n. 8.212/91, e o art.18, § 2° da lei n.8.213/91.
Conforme o autor, o aposentado que retornar ao trabalho terá direito a um pecúlio, quando novamente dela se afastar, que consistirá em pagamento único do valor de suas contribuições, atualizadas pelo mesmo índice aplicado para fins de reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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TJ determina que planos de saúde autorizem internações em 24h

O juiz Mauro Pereira Martins, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que os planos de saúde Unimed Rio, Intermédica, Assim, Amil, Amico, Dix e Golden Cross,em casos de urgência e emergência,autorizem, independentemente de perícia ou análise de junta médica, num prazo de 24 horas após a assinatura do contrato, todos os tratamentos, exames, internações e possíveis intervenções cirúrgicas e liberação dos materiais solicitados, sem limitarem-se às primeiras 12 horas e ao ambiente ambulatorial, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por ato infracional.

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