Advocacia-Geral cobra da LG ressarcimento de R$ 730 mil ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na quinta-feira (18/01), ação regressiva coletiva para cobrar da LG Eletronics do Brasil Ltda. o ressarcimento de R$ 730 mil aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor corresponde ao gasto que a autarquia previdenciária teve com o pagamento de 42 benefícios a funcionários de fábrica em Manaus (AM) afastados do trabalho em virtude de doenças ocupacionais e lesões adquiridas por causa de condições inadequadas de trabalho.

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Aposentadoria por idade tem direito a majoração de 25%

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização que permitiu a concessão de majoração de 25% para aposentadoria por idade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE. CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM. EXAME DAS PROVAS.

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INSS amplia benefícios que podem ser concedidos sem necessidade de ida a uma agência do Instituto

O INSS tem tomado iniciativas para a modernização e automatização dos serviços a fim melhorar o atendimento aos cidadãos. Desde setembro do ano passado, o benefício da Aposentadoria por Idade, dos segurados urbanos, está sendo concedido de forma automática, ou seja, sem a necessidade de o cidadão ir a uma agência do INSS para formalizar o pedido. E, a partir dos próximos meses, outros serviços também poderão ser realizados dessa forma.

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Negado vínculo empregatício a doméstica por ausência de provas

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma empregada doméstica que reivindicava reconhecimento de vínculo empregatício por figurarem, segundo a trabalhadora, elementos caracterizadores de contrato de trabalho. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia da Silva Garcia.

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TRF3 decide que profissão de marmoirsta deve ser reconhecida como atividade especial

Trabalhador esteve exposto a agentes insalubres ocasionados por ruído e inalação de pó de mármore e poeiras minerais.
O desembargador federal Nelson Porfírio, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que desempenhou a profissão de marmorista em diversos períodos entre 1968 e 1971.

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Proposta amplia rol de doenças isentas de carência

Nesta segunda-feira será visto um projeto de lei do senado nº 319/2013, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual trata sobre a alteração do art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a lista de doenças isentas de carência serão as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), contaminação por radiação e hepatopatia grave, além das formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas.

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DECISÃO: Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria

O servidor portador de doença incapacitante detém direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com base nesse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Turma isentou o autor da presente demanda, servidor público aposentado, da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria por ser ele portador de neoplasia maligna (câncer). A Corte, no entanto, rejeitou o pedido para que a União fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral e material no valor de R$ 240 mil.

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