Acordo com bancos amplia serviços para segurados da Previdência Social

Um acordo fechado entre o Ministério da Previdência Social e os bancos pagadores de benefícios possibilitará que as 27 milhões de pessoas que recebem mensalmente benefícios da Previdência Social contem, a partir do final de janeiro, com serviços bancários melhores e ampliados. Os aposentados e pensionistas terão direito a uma transferência entre contas correntes gratuita por mês, extrato mensal de benefícios (contracheque) impresso no terminal de atendimento automático e outros serviços.

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Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que administradora de plano de saúde pode se recusar a fornecer ou importar medicamento, destinado ao tratamento de usuário, que tenha a importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais. O caso envolvia a Unimed do Brasil e usuário portador de câncer de laringe resistente a várias sessões de quimioterapia.

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Projeto assegura benefício previdenciário com decisão em 1ª instância

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5580/09, do deputado Fernando Chiarelli (PDT-SP), que assegura o pagamento de benefício previdenciário aos cidadãos que conseguirem decisão judicial favorável em primeira instância. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega administrativamente a concessão do benefício, o cidadão tem de recorrer à Justiça. A proposta obriga o INSS a pagar, no prazo de 30 dias, o valor que o segurado tenha obtido em sentença favorável em primeira instância, respeitado o teto mensal pago pelo Regime Geral de Previdência Social. O projeto determina ainda que o beneficiário não terá que devolver o valor recebido se o parecer final da Justiça for contrário à decisão de primeira instância.

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Trabalhador com deficiência poderá se aposentar em menos tempo

Tramita na Câmara projeto que concede ao trabalhador com deficiência uma redução no tempo necessário para obter a aposentadoria vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O PL 5843/09, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), altera a Lei 8.213/91 e prevê o acréscimo de 10%, 20% ou 40% no tempo de serviço do trabalhador.

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Projeto cria fundo de amparo ao aposentado com recursos do FAT

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5692/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado (FAA), para atender essa parcela da população nas áreas de saúde, educação, lazer, integração social, habitação, reciclagem profissional e geração de renda. A proposta foi elaborada a partir de sugestão da Associação dos Aposentados e Pensionistas de São José dos Campos (SP).

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Carteira de trabalho digital será implantada até 2020

O governo pretende substituir totalmente, até 2020, o atual modelo de carteira de trabalho em papel por um modelo totalmente digital. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, informou nesta quarta-feira (30) que até o fim de 2010 todos os trabalhadores terão um cartão digital que funcionará como um documento oficial para comprovação de registro trabalhista e consulta de saldo de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), abonos, PIS\PASEP e outros benefícios.

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Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado

O aposentado paulista Irineu de Oliveira Leite garantiu na Justiça o direito de continuar sendo beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado. A 3ª Turma do STJ negou o recurso da empresa Bradesco Saúde S/A que contestava a obrigação de manter o benefício.

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