Pedido caiu em exigência? Saiba como anexar documentos no Meu INSS

O cidadão pode enviar a documentação pelo site ou marcar atendimento pela central 135 e ser atendido na Agência da Previdência Social.
O segurado deu entrada em requerimento pelo aplicativo ou site Meu INSS e é avisado que o pedido "caiu em cumprimento de exigência". Calma. Tem como resolver! Essa ferramenta agiliza o processo de concessão de benefícios previdenciários.

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Prova testemunhal é necessária para comprovar atividade rural

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a anulação de uma sentença, determinando que seja reaberta a fase de instrução processual com a realização de prova testemunhal para que seja comprovado o trabalho rural em ação em que se discute a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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TRF3 converte aposentadoria por tempo de contribuição em especial a trabalhador de tecelagem

Segurado desempenhou atividades exposto a ruído superior ao previsto na legislação.
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade do período em que um segurado trabalhou como tecelão e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter a aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

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INSS deve conceder pensão por morte a mãe de vítima de feminicídio

Mulher comprovou dependência financeira da filha.
A 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte a uma mulher cuja filha foi vítima de feminicídio e comprovou dependência financeira. A sentença, do dia 2 de agosto, é da juíza federal Vanessa Vieira de Mello.

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Servidor aposentado consegue evitar revisão de regime jurídico depois de 23 anos

Um servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obteve na Justiça Federal decisão que impede a revisão de sua aposentadoria, concedida em 2016 sob o regime de trabalho estatutário. Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o regime da CLT, foi dispensado e reintegrado por ordem judicial em 1999, tendo sido então enquadrado no regime jurídico único dos servidores civis da União. O Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis entendeu que o princípio da segurança jurídica não mais permite a alteração da situação.

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Proposta isenta empresas de contribuição no caso de contratação de pessoa com transtorno do espectro autista

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.259/2021, de autoria do deputado Marcelo Aro, o qual acrescenta o Art. 55-A a Lei 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22, 22-A e 23 da Lei 8.212/91 as pessoas jurídicas regularmente instituídas que empreguem ou tomem serviços prestados por pessoa com transtorno do espectro autista, referentes às remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título a aqueles indivíduos.

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Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular, não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento.

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