Governo reduz a contribuição previdenciária dos empreendedores individuais de 11% para 5%

O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8) a Medida Provisória nº 529 que reduz a alíquota de contribuição do empreendedor individual de 11% para 5% sobre o salário mínimo.
A MP, assinada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e pelos ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e da Fazenda, Guido Mantega, foi publicada no Diário Oficial da União um dia após a cerimônia que comemorou a marca de 1 milhão de inscritos no Programa do Empreendedor Individual, no Palácio do Planalto.

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Reconhecimento da incapacidade pelo INSS torna desnecessário nova perícia.

O caso a ser analisado nesta sexta se refere a uma seguradora que que desejava que fosse feita nova perícia no segurado para constatação da sua incapacidade, porém a mesma já havia sido atestada pala autarquia previdenciária, INSS, reconhecimento este que tem plena validade e torna desnecessário a realização de  nova perícia, pois, está teria apenas o objetivo de prorrogar a causa evitando a concessão do benefício. Abaixo maiores detalhes sobre a decisão.

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Avaliação de desempenho de empregado público portador de deficiência deve seguir critérios diferenciados

O trabalhador portador de deficiência física admitido por empresas ou órgãos da administração pública deve passar, como os demais, pelo processo de avaliação de desempenho. Mas essa avaliação deve ser especial? De acordo o Ministério do Trabalho e Emprego, sim, pois devem ser levadas em conta as implicações de suas limitações na produtividade, bem como os tipos de funções que podem ser desempenhadas, respeitando-se as peculiaridades das pessoas com deficiência e, é claro, o potencial de cada um. Essa avaliação especial não pode ser entendida como discriminatória e nem confundida com paternalismo, pois o objetivo aí é proporcionar igualdade de oportunidades para os que têm desvantagens. No mais, o respeito às limitações não significa que não seja exigido do empregado com deficiência o cumprimento das obrigações próprias do contrato de trabalho. E essa avaliação especial deve estar relacionada aos demais instrumentos de avaliação da empresa, de forma que o empregado com deficiência possa participar dos processos de promoção internos.

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CNS questiona decisão trabalhista sobre periculosidade por radiação

A concessão de adicional de periculosidade a trabalhadores expostos a radiação ionizante por parte da Justiça do Trabalho é objeto de questionamento da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS), que apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 229) no Supremo Tribunal Federal contra o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pelo que define como “equivocada jurisprudência” a relativa ao tema. A CNS alega que, ao estender o adicional a atividades não previstas em lei, o TST “viola expressamente vários dispositivos constitucionais”.

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Decisão transitada que desobriga recolhimento da CSLL não é atingida por posterior julgamento de constitucionalidade

Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada (sem possibilidade de recurso) em julgado declarando inconstitucionalidade formal e material da CSLL - Contribuição Sobre Lucro Líquido, conforme concebida pela Lei n. 7.689/1988, não podem ser cobrados em razão de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter, posteriormente, se manifestado em sentido oposto à decisão.

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Projeto permite prova testemunhal para comprovar atividade rural.

Esta semana irá ser analisado o projeto de lei n. 6.147/2009, de autoria do Senador Marcelo Crivella, o qual altera a lei 8.213/91(benefícios da previdência social) para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
A proposta modifica o parágrafo 3° do art.55 e acrescenta o inciso XI ao art.106 da lei 8.213/91, para permitir que a prova testemunhal seja admitida, pois, atualmente ela só é admitida para comprovação da atividade rural em casos de força maior ou caso fortuito. 

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Juíza determina que Estado forneça medicamento que combate leucemia aguda

A juíza Joriza Magalhães Pinheiro, titular da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, concedeu tutela antecipada, determinando que o Estado do Ceará forneça o medicamento Revlimid à M.I.G.C.. Ela é portadora de síndrome mielodisplásica, patologia que causa a produção insuficiente de células sanguíneas sadias e, se agravada, leva à leucemia aguda.

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