Mantida cassação de aposentadoria de servidora acusada de receber os proventos da mãe falecida

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cassação de aposentadoria de uma ex-advogada da União acusada de receber os proventos de aposentadoria de sua mãe já falecida. Entre 1994 – ano da morte da mãe – e 2006, a servidora da Advocacia-Geral da União teria se apropriado indevidamente de quase R$ 400 mil.

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Decisão concede benefício a filha maior inválida

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte a filha maior de idade com deficiência que dependia do pai. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. FILHA INVÁLIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 

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Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido – ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral – e do benefício previdenciário pago retroativamente.

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Ex-beneficiário do INSS não comprova que médico errou e perde auxílio e indenização

Uma perícia médica corroborada por dois outros profissionais, interpretou a justiça da Capital, não pode ser colocada sob suspeita e ensejar ação de indenização por parte de ex-beneficiário do INSS sob argumento de erro médico que lhe representou a cassação de benefício previdenciário.
A decisão da 6ª Vara Cível da Capital, com base neste entendimento, foi prolatada pelo juiz Celso Henrique de Castro Baptista Vallim. Para a justiça, a conduta do médico que atestou a capacidade laboral do trabalhador foi legítima. O paciente recorreu ao Judiciário sob o argumento de que houve erro médico na perícia realizada, pois teria durado apenas 10 minutos e ignorou seu histórico clínico.

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Jovem de 25 anos com depressão grave continuará recebendo auxílio-doença do INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o pagamento do benefício de auxílio-doença a um gaúcho de 25 anos diagnosticado com quadro grave de transtorno depressivo. Ele havia obtido na Justiça o direito de receber o benefício após uma perícia médica especializada em psiquiatria comprovar que o transtorno mental se encontrava em estado grave a ponto de lhe causar sintomas como pensamentos delirantes e tentativas de suicídio.

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Proposta reduz alíquota de contribuição de quem está próximo de se aposentar

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.818/2019, de autoria do deputado Christino Aureo, o qual acrescenta os § 16 e 17 ao art.22 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta ficam estabelecidos os descontos proporcionais na alíquota da contribuição social, a cargo da empresa, em relação ao empregado cuja idade seja inferior, em até dez anos, à idade mínima exigida para a aposentadoria, obedecendo-se aos seguintes critérios: a) 100% de desconto na alíquota, para os salários de valor menor ou equivalente a um salário mínimo e meio; b) 75% para os salários de valor superior a um salário mínimo e meio e inferior a três salários mínimos; c) 50% para os salários de valor igual ou superior a três salários mínimos e inferior a quatro salários mínimos e meio; d) 25% para os salários de valor igual ou superior a quatro salários mínimos e meio.

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DECISÃO: TRF1 condena a União a fornecer Sunitinibe para tratamento de câncer

De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que julgou procedente o pedido de um paciente, acometido de câncer gastrointestinal, para o fornecimento do remédio Sunitinibe (Sutent), utilizado no tratamento do requerente.

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