Advocacia-Geral isenta INSS de responsabilidade por fraude contra aposentada em empréstimo consignado

Ao afastar a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização, a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que a autarquia não pode ser responsabilizada por fraude em empréstimo consignado.
Uma segurada residente em Governador Valadares/MG ajuizou ação por danos morais e materiais contra o INSS e o Banco Schahin S/A com o objetivo de anular contrato de empréstimo e obter reparação financeira em decorrência do uso indevido de seus dados e documentos por falsários.

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Pensão por morte é concedida a sobrinho

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de pensão por morte de uma servidora pública federal ao seu sobrinho. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 217, II, "D", DA LEI 8.112/1990. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09 

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Retroatividade de proventos integrais para aposentados por invalidez é tema de repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no recurso.

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Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/08.

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TNU firma tese sobre ausência de interesse processual em ações previdenciárias

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a configuração da ausência de interesse processual em ações que tratam da revisão de benefícios previdenciários. O colegiado entendeu que não se pode considerar que haja falta de interesse da parte apenas pelo fato de haver transcorrido mais de dois anos entre o ajuizamento da ação judicial e o indeferimento administrativo do benefício ou a cessação do pagamento.

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Auxílio-acidente poderá ser percebido por todos os contribuintes da Previdência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.870/13, de autoria do Deputado Acelino Popó, que revoga o §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/91.
Conforme a proposta será extendido a todos os segurados da previdência social o benefício de auxílio-acidente.

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Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral

Uma servidora da Justiça do Trabalho da 4ª Região com transtorno afetivo bipolar obteve judicialmente o direito de converter sua aposentadoria proporcional em integral. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da Justiça Federal de Santo Ângelo (RS), negando recurso da União.

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