Administração não pode ser penalizada por demora de pensionista em requerer benefício

O pagamento de parcelas vencidas de pensão especial de ex-combatente – benefício pago aos dependentes de brasileiros que atuaram na Segunda Guerra Mundial – deve retroagir somente até o momento em que o repasse foi requerido administrativamente. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao conseguir reverter sentença da 6ª Turma do próprio tribunal que havia entendido que o valor era devido desde os cincos anos anteriores à solicitação.

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Empregada doméstica não é prejudicada pelas contribuições em atraso pelo empregador

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador o que não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica, o qual é o tema 29 da Turma Nacional de Uniformização. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: Trabalhadora tem pedido de benefício de auxílio-doença negado por utilização de documentos falsos

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma beneficiária contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e a condenou ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, pela inexistência de incapacidade laboral e pela utilização da documentação de outra pessoa para a concessão do benefício.

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APOSENTADORIA: Tábua de mortalidade do IBGE altera cálculo do fator previdenciário

Multiplicador é utilizado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição.
Da Redação (Brasília) – O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, já está em vigor. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está sendo aplicado aos benefícios requeridos a partir desta quinta-feira (1º).

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DECRETO Nº8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

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Projeto isenta aviso prévio indenizado de contribuição previdenciária

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.685/2016, de autoria do Deputado Marinaldo Rosendo, o qual altera a alínea e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Contribuições à Previdência Social).
Conforme a proposta o aviso prévio indenizado estará entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária.

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Feliz Ano Novo!!

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