Todos os valores de benefícios recebidos em período concomitante devem ser compensados no cálculo de parcelas atrasadas em razão de benefício inacumulável

A compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado.

Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 18 de setembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora, fixando a seguinte tese: "no cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado” (Tema 195).

No julgamento, o voto de desempate foi o do Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, sendo vencidos os votos dos Juízes Federais Bianor Arruda Bezerra, Jairo Schafer, Polyana Brito, Fábio Souza e Erivaldo Ribeiro, que davam provimento ao Pedido de Uniformização.

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que concedeu a segurança, a fim de que os cálculos relativos aos valores pagos em razão de auxílio-doença, concernente ao período coincidente ao da aposentadoria por tempo de contribuição, sejam objeto de integral dedução, ante a inacumulabilidade de ambas as prestações previdenciárias, não bastando a simples desconsideração das competências concomitantes.

A parte autora requereu a adequação do julgado, nos termos do art. 8º, inciso X, da Resolução CJF n. 22 (atual Resolução n. 586, art. 8º, XI), e alternativamente, não havendo a adequação do julgado, que fosse dado total provimento ao presente recurso de modo a autorizar que a compensação dos valores recebidos, administrativamente, a título de auxílio-doença no período de 3/12/2015 a 29/2/2016. Foi solicitado que, com aqueles devidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição obtida na via judicial, fosse feita mês a mês, restringindo-se ao limite mensal do débito a ser executado, e não da forma pretendida pela Autarquia (compensação de valores totais), visto que se trata de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo segurado.

Voto da relatora

A Relatora do processo na TNU, Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, iniciou sua exposição destacando que a matéria debatida é a mesma afetada pela TNU no Tema 195. A Magistrada manifestou-se, então, pela necessidade de vinculação dos referidos feitos e propôs o julgamento conjunto de ambos os Representativos da Controvérsia.

Em suas razões de decidir, a Juíza Federal observou que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do Colegiado da TNU, bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Jurisprudência STJ – Segundo o julgamento do Recurso Especial n. 1416903/PR da 2ª Turma do STJ, relator Ministro Og Fernandes (DJe 23/8/2017), o cumprimento do título judicial deve passar pela compensação integral dos positivos e negativos em todas as competências, chegando-se a um valor final, que pode ou não ser favorável ao segurado. Nesse caso, ao final da apuração, é que se aplica o entendimento de que, havendo débito para o segurado, será ele dispensado de recolher a diferença diante da boa-fé.

Quanto à compensação dos valores percebidos administrativamente com os devidos em razão de título judicial, a Magistrada expôs que a Corte Superior tem entendido que deve ser facultada a execução dos valores remanescentes, como afirma o Recurso Especial STJ n. 163.733/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJe 9/10/2006).

A Corte Especial, em situação semelhante ao apreciar o Recurso Especial n. 1.265.580/CE, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 18/4/2012), modificou a compreensão então vigente, quando consolidou o entendimento de que os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização de débito judicialmente apurado, preservando-se, contudo, o valor nominal do montante principal.

Jurisprudência TNU – Na sequência, a Relatora apresentou dois precedentes específicos sobre o tema: o Pedido de Uniformização n. 5069229-28.2015.4.04.7100, relatora Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende; e n. 503582728.2016.4047000, precedente que tentou-se levar ao julgamento do STJ no PUIL 950. Na ocasião, não foi dado seguimento, pois não houve demonstração específica de que o STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que a inacumulabilidade de benefícios é afastada pela tese de irrepetibilidade das verbas alimentares.

“Diante desse contexto, entendo que deveria a autora optar por um deles e recebê-lo integralmente, sem concomitância. Pelo que se observa dos autos, a opção foi pelo recebimento da aposentadoria. Assim, devem ser descontados os valores do auxílio-doença recebidos no período de 3/12/2015 a 29/2/2016, de forma integral. Assim, o acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ [...]”, defendeu a Magistrada.

Voto divergente

Após a apresentação de motivos da Relatora do Processo na TNU, o Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto divergiu em seu voto, dando provimento ao incidente, para fixar a seguinte tese: “nos casos de concessão de benefício inacumulável, em razão da divergência entre as instâncias administrativa e judicial, a compensação entre eles é devida, porém, apenas no tocante às diferenças apuradas em cada competência, devendo-se considerar o benefício de maior valor em fator do segurado”.

Segundo o Magistrado, o incidente merecia ser provido, mas não por conta do caráter alimentar do benefício nem da boa-fé do assegurado, a qual, inegavelmente, está presente. “A questão está em justamente se reconhecer que a inexistência de irregularidade na concessão do auxílio-doença e, posteriormente, na aposentadoria por tempo de contribuição, conduzem à inevitável conclusão de que o segurado não é devedor do INSS”, defendeu o Juiz Federal.

O Magistrado defendeu que é correto considerar a não-cumulatividade e, portanto, que se determine a compensação entre os benefícios, porém deve ser considerado em favor do segurado o valor do maior benefício, justamente porque o ônus da incerteza não lhe pode ser imputado, já que existente entre as próprias instituições de Estado encarregadas de dizer-lhe o direito, administrativa e judicialmente.

Desempate

Com função de desempate, o Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, acompanhou o voto da relatora, no sentido de admitir a compensação integral dos valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período concomitante, observada apenas a vedação de que este procedimento implique a geração, ao final, de saldo negativo ao segurado.

O Presidente da TNU defendeu que esta é a posição perfilhada pelo STJ. “[..] a referida compensação não se confunde com o entendimento acerca da (des)necessidade devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado (o qual apenas impõe a vedação final trazida na tese proposta), tratando-se apenas de procedimento de encontro realizado em sede de liquidação do julgado, no intuito de evitar o recebimento de valores indevidos pelas partes”, defendeu o Magistrado.

Processo n. 5068010-43.2016.4.04.7100/RS

Link: Justiça Federal

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Trabalhador do RGPS que exercia sua atividade sob condições especiais e passou para o RPPS, tem direito à expedição de CTC

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre tese firmada junto a Turma Nacional de Uniformização que traz o seguinte: "O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do RPPS de destino." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL PRESTADA JUNTO AO RGPS. POSTERIOR FILIAÇÃO AO RPPS. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CTC COM INCLUSÃO DO TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CTC PELO INSS COM INCLUSÃO DO TEMPO ESPECIAL CONTADO DE DATA A DATA E INDICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAR A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE FATO PREVIDENCIÁRIO INCONTROVERSO. CERTIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA OU OBRIGAÇÃO DO RPPS DE ACEITAR A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO. CONVERSÃO E CONTAGEM RECÍPROCA À CRITÉRIO DO RPPS DE DESTINO. PUIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CTC CONFORME TESE FIRMADA. 

TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5011725-44.2013.4.04.7000/PR, juiza federal relatora Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 18/10/2020.

ACÓRDÃO 

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencida a relatora, o Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA e a Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, conhecer do PUIL, não acolher as questões de ordem veiculadas no voto divergente do juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao pedido, nos termos do voto do Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, (i) firmando a seguinte tese: "O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do RPPS de destino, (ii) e determinando que a CTC seja expedida conforme a tese firmada. Vencido também o Juiz Federal ATANAIR NASSER LOPES, que negava provimento ao pedido. 

Brasília, 16 de outubro de 2020. 

VOTO-VISTA 

I - RELATÓRIO 

1. Pedi vista dos autos na sessão de 18/09/2020 para melhor análise dos diversos e bem lançados fundamentos apresentados pelos votos que me antecederam. 

2. A relatora - juíza Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel - e o juiz Gustavo Melo Barbosa votaram pelo conhecimento e provimento do PUIL, afirmando a impossibilidade de contagem recíproca de tempo especial do RGPS para o RPPS fora da hipóteses da súmula 66 desta TNU (servidor público ex-celetista e transposição de regime jurídico). O fundamento central dos votos foram a vedação contida na parte final do inciso I do art. 96 da Lei 8.213/91 (I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais); 

3. O juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes abriu divergência, nos seguintes termos: a) não conhecer do PUIL por ilegitimidade recursal do INSS (questão de ordem); b) sobrestar o julgamento no aguardo da definição do tema 942 do STF (questão de ordem); c) no mérito, para negar provimento ao PUIL, fixando a seguinte tese: O segurado, que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o regime estatutário, tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos, até a publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019”. 

II - FUNDAMENTAÇÃO 

4. Deixo de acolher a primeira questão de ordem do voto divergente porque, no contexto, a obrigação do INSS de expedir a CTC com o tempo especial averbado e convertido confunde-se com o próprio mérito do recurso. De início, é forçoso reconhecer que não é caso de ilegitimidade recursal. Sendo o INSS parte na ação, possui legitimidade para recorrer, à luz do art. 996 do CPC, independentemente do conteúdo da decisão judicial. Havendo possibilidade de melhora na situação fática da autarquia com o provimento do recurso, como se vê do voto da relatora, está presente o interesse recursal. Assim, com a devida vênia, não vizualizo vício a impedir a conhecimento do recurso. 

5. A segunda questão de ordem do voto divergente está superada, uma vez que o tema 942 do STF já foi julgado, com acórdão publicado. E, nesse ponto, é importante frisar, como muito bem fez o juiz Gustavo Melo Barbosa em seu voto, que o tema 942 do STF enfrentou questão diversa da controvertida nestes autos, ou seja, tratou da (im)possibilidade de averbação e conversão de tempo especial em comum dentro do próprio RPPS, sendo a controvérsia aqui instalada referente à (im)possibilidade de contagem recíproca de tempo especial convertido em comum de RGPS (regime de origem) para RPPS (regime de destino). Assim, o tema 942 do STF não serve de precedente para o solução do presente caso, inobstante seja forçoso reconhecer, como fez o voto divergente, possa auxiliar em alguma medida na construção de uma solução jurídica mais adequada. 

6. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, conheço do PUIL. 

7. Antes de enfrentar o mérito, é importante relembrar os contornos da lide decidida na origem: a) a sentença reconheceu períodos de atividade especial e determinou a expedição de CTC com a conversão desses períodos em tempo comum; b) o acórdão confirmou a sentença, destacando, de relevante, que não estava se manifestando sobre a possibilidade de contagem recíproca desse tempo, pleito a ser dirigido contra o RPPS de destino; c) o recurso do INSS não atacou o reconhecimento dos períodos, mas, exclusivamente, a obrigação de expedir a CTC. 

8. Já no mérito, creio que a solução da controvérsia passa, primeiro, pela resposta à seguinte indagação: o INSS pode se recusar a expedir CTC de tempo especial com base, exclusivamente, no fundamento de que a contagem recíproca desse tempo é vedada por por lei? Respondida negativamente a questão, o caso é de improvimento do PUIL. Em caso de resposta positiva, deve-se fazer nova indagação: essa vedação realmente existe no caso dos autos? 

9. Para o STJ, quando da solução do tema repetitivo 609, que guarda relevante similaridade com o caso aqui em julgamento, a resposta à primeira pergunta foi negativa. A questão então enfretada pela Corte Superior foi: "Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência." 

10. Eis, no que interessa, o teor do julgado do STJ: 

"Importante esclarecer, de logo, que, com a questão da exigência, ou não, do recolhimento das contribuições previdenciárias, será resolvido o ponto pertinente ao direito em si do segurado de expedição da certidão do tempo de serviço rurícola, até por se tratar de debate que guarda simbiose jurídica. 

(...) 

De logo, firmo a compreensão de que, ainda que seja direito do segurado a expedição de certidão comprobatória do tempo de serviço rurícola prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/1991, o cômputo do tempo laborado, para efeito de contagem recíproca, não se revela de forma automática. 

Uma coisa é ter direito à certidão, a qual, simplesmente, atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa. Outra coisa, inteiramente diversa, se reporta aos efeitos que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado. 

Não é outra a orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando entende ser direito do segurado a expedição da certidão: 

(...) 

Em conclusão, deixo assentado que o direito do segurado à expedição da certidão, atestando o tempo de serviço rurícola prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/1991, não importa no cômputo automático do tempo laborado, para efeito de contagem recíproca, sem a verificação do cumprimento da norma legal, em especial, no caso, o disposto no art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. 

(...) 

O art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991 dispõe: 

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: 

[...] IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) 

(...) 

Para efeito de cumprimento do requisito legal e regimental, firma-se a seguinte tese: 

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. 

Solução dada ao caso concreto (art. 104-A, IV, do RISTJ) 

No caso, o aresto prolatado pelo Tribunal de origem está em conformidade com o posicionamento desta Corte Superior, porque, da leitura do voto condutor e do acórdão que resultou das suas premissas, ficou consignado (e-STJ, fl. 125): 

Este entendimento mostra-se sensato, afinal, o Autor, embora seja funcionário estatutário, tal fato não lhe retira o direito ao reconhecimento do exercício de atividade rural e de obter a expedição da respectiva certidão, todavia, tem a autarquia previdenciária o direito de consignar na própria certidão a ausência de recolhimento de contribuições ou indenização para fins de contagem recíproca, para que possa resguardar os interesses do INSS, bem como esclarecer a situação do segurado perante o regime previdenciário em que se deu o reconhecimento do tempo de serviço." 

11. Como se vê, as molduras fáticas e jurídicas entre o caso em discussão e o que deu origem ao tema 609 do STJ são, em essência, as mesmas, a justificar idêntica solução no que toca ao reconhecimento do tempo especial (questão não mais controversa) e à emissão da CTC (direito reconhecido pelo júizo de origem). 

12. Não existe dispositivo legal que impeça a emissão da CTC no caso dos autos. E nem mesmo poderia existir, uma vez que se trata, apenas, de certificação de fato comprovado na via administrativa ou judicial, referente ao segurado, que não lhe pode ser negado. Como bem disse o STJ, a CTC - que é direito do segurado - não importa automaticamente em autorização para a utilização do tempo certificado para fins de contagem recíproca, que, às vezes, está sujeita a outros requisitos, elencados no art. 96 da Lei 8.213/91. 

13. Assim, acolhendo momentaneamente a percepção da relatora, a regra do inciso I do art. 96 da Lei 8.213/91 seria de vedação para fins de contagem recíproca e não de emissão de CTC. Como bem frisado no acórdão de origem, a contagem recíproca envolve pleito autônomo que deve ser exercido perante pessoa jurídica diversa, qual seja, o RPPS de destino, que, no momento oportuno, deve lançar mão da restrição do inciso I do art. 96 da Lei 8.213/91, se for o caso. 

14. Nessa ótica, as teses propostas pela relatora e pelo voto divergente me parecem equivocadas, porque avançam sobre tema que não pode ser decidido, com ares de definitividade, nestes autos, que não é integrado pelo RPPS de destino. Veja-se, no particular, a tese proposta pelo voto divergente: "O segurado, que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o regime estatutário, tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos, até a publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019”. 

15. Retira-se da tese o direito à contagem recíproca do tempo especial do RGPS no RPPS. No entanto, sabe-se que isso não é verdade, uma vez que, mesmo emitida a CTC nestes autos, o RPPS de destino não estará vinculado à decisão e poderá, na via administrativa ou judicial, no momento oportuno e se for o caso, invocar a vedação do art. 96, I, da Lei 8.213/91. 

16. Em 2019, com a Lei 13.846, que incluiu diversos incisos no art. 96 da Lei 8.213/19, em especial o IX, passou a ser expressamente autorizada a expedição de CTC com inclusão de tempo especial para fins contagem recíproca, nos seguintes termos: 

IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

17. Segundo consta da Nota Informativa SEI nº 2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 22/07/2019, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, essa disposição se tornou necessária em razão da súmula vinculante nº 33 do STF, por meio da qual se determinou a aplicação, aos servidores amparados por RPPS, das normas do RGPS relativas à aposentadoria especial. Assim, "desde a edição dessa súmula, o servidor que cumprir tempo em um RPPS em condições que prejudiquem a saúde e migrar para outro RPPS ou para o RGPS pode requerer que lhe seja certificado o tempo decorrente com tal especificação, para fins de concessão de aposentadoria especial pelo ente de destino". 

18. Não se tem dúvida de que a contagem recíproca objetivada pela norma seria somente aquela autorizadora de aposentadoria especial no regime de destino, que era o objeto da súmula vinculante 33 do STF. A contagem recíproca de tempo especial para fins de mera averbação e concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como no caso dos autos, talvez não tenha sido visada pela legislador, uma vez que, até a solução do tema 942 do STF, somente era autorizada a aposentadoria especial no RPPS e não a averbação de tempo especial para a concessão de aposentadoria diversa. 

19. No entanto, uma coisa é certa, ainda que se faça a interpretação mais restritiva possível (que não parece ser a melhor, em especial diante do tema 942 do STF): a partir da vigência do novo diploma legal é possível a emissão de CTC com registro de tempo especial e mesmo a contagem recíproca entre RPPS e RGPS e vice e versa, desde que para concessão de aposentadoria especial. 

20. Para finalizar esse tópico, tenho que a pretensão do INSS em evitar a compensação entre regimes envolvendo o tempo extra decorrente do acrescimo da especialidade não é causa impeditiva da expedição da CTC. Além de não haver previsão legal nesse sentido e correlação lógica com a mera certificação de evento previdenciário incontroverso, o voto divergente do juiz Atanair Nasser bem assentou que o benefício tem fonte de custeio específica e adicional, que afasta definitivamente esse óbice. 

21. Em resumo, como solução da questão jurídica controversa, creio que o correto é afirmar a seguinte tese: "O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do RPPS de destino. 

22. Da aplicação da tese ao caso concreto: relembro o que registrei no item 7 retro: a) a sentença reconheceu períodos de atividade especial e determinou a expedição de CTC com a conversão desses períodos em tempo comum; b) o acórdão confirmou a sentença, destacando, de relevante, que não estava se manifestando sobre a possibilidade de contagem recíproca desse tempo, pleito a ser dirigido contra o RPPS de destino; c) o recurso do INSS não atacou o reconhecimento dos períodos, mas, exclusivamente, a obrigação de expedir a CTC. 

23. Nesse contexto, é de se ver que o julgado recorrido contrariou parcialmente a tese fixada, uma vez que determinou a expedição da CTC com a conversão dos períodos especiais em tempo comum. 

III - DISPOSITIVO 

24. Em face do exposto, voto por conhecer do PUIL, não acolher as questões de ordem veiculadas no voto divergente do juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao pedido, (i) firmando a seguinte tese: "O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do RPPS de destino, (ii) e determinando que a CTC seja expedida conforme a tese firmada. 

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Cálculo de atrasados de auxílio-doença deve contemplar períodos de trabalho do segurado após o indeferimento do pedido pelo INSS

Para TRF3, autor não pode ser penalizado por prover o sustento da família enquanto aguarda decisão 

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, determinou a elaboração de novos cálculos referentes a parcelas atrasadas de auxílio-doença de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em São Paulo/SP, para incluir os períodos nos quais ele exerceu atividade laborativa, enquanto aguardava a decisão judicial sobre a concessão do benefício. 

A autarquia previdenciária pleiteava a exclusão do período por entender ser incompatível o recebimento de auxílio-doença em conjunto com o exercício de trabalho remunerado, inclusive com recolhimento de contribuições previdenciárias. 

Para o desembargador federal Carlos Delgado, relator do processo no TRF3, o segurado não pode ser penalizado por um erro do INSS, porque foi obrigado a trabalhar por necessidade, mesmo com doença comprovada. 

O magistrado explicou que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de benefício por incapacidade, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. No entanto, o caso é “completamente diferente”. 

“Enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito”, afirmou.

O desembargador considerou “intrigante” a postura da autarquia, pois “ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado". 

Segundo o relator, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício no período de trabalho. “Nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime”, declarou. 

O magistrado também citou a tese nº 1.013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que prevê a possibilidade de percepção conjunta de benefício por incapacidade e salário, em situação específica. “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente", diz a jurisprudência da corte superior. 

Por fim, a Sétima Turma determinou o retorno da demanda à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborada nova memória de cálculo relativa às parcelas em atraso, abrangendo os períodos nos quais houve o desempenho de atividade laborativa ou recolhimento de contribuições individuais. 

Agravo de Instrumento 5014054-60.2020.4.03.0000 

Link: TRF 3

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TRU: portador de visão monocular é presumivelmente deficiente para a concessão de aposentadoria

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) deu provimento a um recurso interposto por um homem que possui visão monocular em um processo em que ele pleiteia a concessão de aposentadoria por idade a pessoa com deficiência. Segundo o posicionamento da TRU, “o portador de visão monocular (cegueira de um olho) é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/13”. A decisão do colegiado foi proferida por unanimidade em sessão virtual de julgamento que ocorreu no dia 23/10.

Histórico

Em outubro de 2018, o homem de 62 anos, residente de Santa Cruz do Sul (RS), ingressou com o processo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requisitando a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, mediante o reconhecimento da condição de deficiente pela Justiça Federal.

O autor da ação afirmou que sofre de cegueira em um dos olhos desde 1976, razão pela qual faria jus ao benefício previsto na Lei Complementar nº 142/13.

No entanto, o juízo da 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial Cível, negou o pedido.

O homem recorreu da sentença com um recurso para a 3ª Turma Recursal do RS (TRRS). O colegiado manteve a negativa de concessão de aposentadoria por entender que, de acordo com a avaliação pericial, não ficou caracterizada a condição de deficiente na acepção legal.

Divergência

Dessa forma, o segurado interpôs um recurso de agravo para a TRU apresentando julgados da 2ª e da 4ª TRs do Paraná, ambos acerca de casos similares ao seu, que divergiram do posicionamento adotado pela 2ª TRRS.

Em seus acórdãos, os colegiados paranaenses entenderam que os respectivos autores com visão monocular deveriam ser considerados portadores de, no mínimo, deficiência leve para a concessão de aposentadoria.

Uniformização

O relator do caso na TRU, juiz federal Fábio Vitório Mattiello, acolheu o recurso, constatando a divergência entre os posicionamentos das TRs.

“O acórdão recorrido utilizou o ‘Método Fuzzy’ para classificação e graduação da deficiência, não considerando, no caso em exame, a visão monocular apta a ensejar a concessão da aposentadoria por deficiência. Já os paradigmas, afastando o ‘Método Fuzzy’ de pontuação, presumem, no caso específico da visão monocular, grau de deficiência leve suficiente para concessão da aposentadoria ao portador de deficiência, sendo deferido o benefício com base na Lei Complementar nº 142/13”, afirmou o magistrado em seu voto.

“Na legislação tributária há tratamento específico à cegueira como hipótese de concessão de isenção do IRPF (artigo 6, inciso XIV, da Lei 7.713/85). No plano judicial, o Superior Tribunal de Justiça deu ao portador de visão monocular equivalência de condições aos de deficientes no âmbito dos concursos públicos. Portanto, as decisões das Turmas Regionais citadas como modelo estão alinhadas, a meu sentir, com recentes julgados e, também, com o entendimento pretoriano que se construiu sobre a visão monocular, seja na esfera tributária (isenção do IRPF também à cegueira de um olho), seja na administrativa (reserva de vagas para admissão em concurso público). E assim o é porque a visão monocular revela, ao menos, uma deficiência do tipo leve”, completou Mattiello.

A TRU, de maneira unânime, se posicionou em favor do autor, firmando a tese de que “o portador de visão monocular é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no artigo 3º, IV, da LC n° 142/13”. Agora, o processo voltará para a Turma Recursal de origem para que seja julgado conforme o que foi estabelecido.

Link: TRF 4

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PORTARIA Nº 1.186, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, do Ministério da Economia; que tratam das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 35014.066900/2020-05, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 2 (duas) competências, novembro e dezembro de 2020, a interrupção da rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior.

Parágrafo único A interrupção citada no caput não prejudica:

I - a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre este Instituto e a rede bancária pagadora de benefícios, devendo a comprovação de vida junto à rede bancária ser realizada normalmente; e

II - o encaminhamento a este Instituto, na forma da Portaria nº 1.062/PRES/INSS, de 15 de outubro de 2020, das comprovações de vida realizadas pelos residentes no exterior perante as representações diplomáticas ou consulares brasileiras no exterior ou por intermédio do preenchimento do "Formulário Específico de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS" assinado na presença de um notário público local e devidamente apostilado pelos órgãos designados em cada país, para os casos de residentes em países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Publicado em: 30/11/2020 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social

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Projeto trata sobre dano moral no INSS

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.763/2019, de autoria do deputado Carlos Bezerra, o qual acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios de Previdência Social).

Conforme a proposta é devido o pagamento de dano moral ao segurado do Regime Geral de Previdência Social –RGPS ou ao seu dependente nas seguintes hipóteses, entre outras que venham a ser definidas pelo juízo: I – primeiro pagamento do benefício efetuado em prazo superior ao previsto no § 5º do art. 41-A desta Lei; II – falha grave na prestação de informações ou de serviços pelo órgão responsável pela administração do RGPS, inclusive no tocante à perícia médica; III – arquivamento indevido de requerimento administrativo; IV – erro grosseiro no indeferimento de benefício previdenciário; V – extravio de documentos necessários para a concessão ou revisão de benefício previdenciário; VI – suspensão ou cancelamento indevido de benefício previdenciário ou quando não obedecidas as normas exigidas para a adoção desses procedimentos, especialmente o disposto no art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 

O juízo fixará a indenização a ser paga ao segurado ou ao seu dependente tendo por base os seguintes parâmetros, vedada a acumulação de valores: ofensa de natureza leve, até 3 vezes a renda mensal do benefício concedido, suspenso ou cancelado, no caso de ofensa de natureza média, até 5 vezes, ofensa grave, até 20 vezes, e ofensa gravíssima, até 50 vezes.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Dano moral não se confunde com dando material. Nas palavras de Pablo Saul Santos, a principal característica distintiva entre os dois não é a natureza da lesão, o que ocasionou tal ofensa, mas sim os efeitos daquela lesão, a repercussão que esta teve sobre o ofendido e seus bens tutelados. Enquanto no dano material há uma diminuição patrimonial e, comprovados os danos, há que se ressarcir a perda, recompondo o status quo patrimonial do ofendido, no dano moral, essencialmente extrapatrimonial, imaterial, a grande questão é a determinação do quantum indenizatório, haja vista ser indeterminável pecuniariamente.2 Os tribunais já têm concedido, em algumas situações, o dano moral ao segurado do RGPS. Destacamos a apelação cível 0004206-33.2008.4.03.9999/SP, na qual o Tribunal Regional da 3ª Região considerou suficiente para o pagamento da indenização moral o comprometimento do pagamento de despesas básicas de uma segurada que teve o valor do seu salário-maternidade concedido a menor por comprovada culpa do INSS."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família.

PL 5.763/2019

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Poder público deve fornecer remédio a portadora de linfoma de Hodgkin

Para TRF3, paciente comprovou não ter recursos financeiros para o tratamento da doença.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União, ao Estado do Mato Grosso do Sul e ao Município de Campo Grande o fornecimento do medicamento Adcetris (Brentuximabe Vedotina) a uma portadora de Linfoma de Hodgkin, um tipo de câncer. A paciente alega falta de recursos financeiros para a compra do remédio.

Para o colegiado, a paciente comprovou a necessidade do tratamento e a hipossuficiência para arcar com o custo do medicamento. “A autora provou ser portadora da doença, em estado de agravamento da saúde e, consequentemente em risco de óbito, bem como a necessidade da medicação, que não tem substituto, conforme laudo médico pericial”, ressaltou o desembargador federal relator Nery Júnior.

O Linfoma de Hodgkin é uma forma de câncer que se origina nos gânglios do sistema linfático. Com a progressão da doença, fica limitada a capacidade do organismo de combater a infecção. Em casos raros, há a necessidade de transplante de células-tronco.

Em primeiro grau, a Justiça Federal já havia condenado os entes públicos, solidariamente, à entrega gratuita do fármaco, sob pena de multa. As rés recorreram ao TRF3 pela reforma da sentença. Ao analisar o caso, o relator afirmou que as alegações genéricas trazidas pela União, pelo Estado e pelo Munícipio não deveriam ser consideradas.

Para o magistrado, a recusa no fornecimento do medicamento implica em desrespeito às normas que garantem ao cidadão o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida.“É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, destacou.

No seu voto, o desembargador federal entendeu que o fornecimento gratuito de remédios deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados. Isso inclui, além dos medicamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, todos aqueles que por ventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. 

Por fim, ao manter a sentença, a Terceira Turma salientou que estavam presentes os requisitos autorizadores para a concessão do fármaco. “Note-se que o medicamento pleiteado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem assim que os tratamentos oferecidos pelo SUS restaram infrutíferos.”

Apelação/Remessa Necessária 5000517-73.2019.4.03.6000

Link: TRF 3

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